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Diário GO - Tribunal de Justiça

superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juizo de
probabilidade;
b) a precariedade. A principio, a tutela provisoria conservara sua eficacia ao
longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisao judicial em sentido contrario (art.
296, paragrafo unico, CPC). Mas ela podera ser revogada ou modificada a qualquer tempo
(art. 296, caput, CPC). A revogacao ou modificacao de uma tutela provisoria so pode dar-se,
porem, em razao de uma alteracao do estado de fato ou de direito ou do estado de prova -
quando, por exemplo, na fase de instrucao, restarem evidenciados fatos que nao
correspondam aqueles que autorizaram a concessao da tutela;
c) e, por ser assim, fundada em cognicao sumaria e precaria, a tutela provisoria e
inapta a tornar-se indiscutivel pela coisa julgada.
(in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatorio, Decisao,
Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisoria, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568)
Os referidos doutrinadores assim complementam:
A tutela provisoria de urgencia pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).
Em ambos os casos, a sua concessao pressupoe, genericamente, a
demonstracao da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris
) e, junto a isso, a demonstracao do perigo de dano ou de ilicito, ou ainda do
comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa
(tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC).
(...)
A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado
e a plausibilidade de existencia desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou
fumaca do bom direito).
O magistrado precisa avaliar se ha elementos que evidenciem a probabilidade
de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de exito do demandante (art. 300,
CPC).
Inicialmente e necessaria a verossimilhanca fatica, com a constatacao de que ha
um consideravel grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. E
preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provavel sobre os fatos,
independentemente da prova.
Junto a isso, deve haver a plausibilidade juridica, com a verificacao de que e
provavel a subsuncao dos fatos a norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.
(...)
O perigo da demora e definido pelo legislador como o perigo que a demora
processual representa de dano ou risco ao resultado util do processo (art. 300, CPC).
Importante e registrar que o que justifica a tutela provisoria de urgencia e aquele
NR.PROCESSO:
5070802.48.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443569071255257, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2147 de 3565

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