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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 18
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
reexame de fatos e provas, providencia inviavel em sede extraordinaria, a teor da Sumula 24/TSE.
Por fim, embora o recorrente alegue que o percentual de falhas totalizou menos de 10%, entendo que a higidez do balanco foi 
comprometida. 
No mais, o expressivo valor nominal - repita-se, R$ 852.597,19, impede a aplicacao dos principios da proporcionalidade e 
razoabilidade. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTACAO DE CONTAS. DIRETORIO ESTADUAL. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. 
DESAPROVACAO. SUSPENSAO DE QUOTAS POR TRES MESES.
Agravo regimental da agremiacao partidaria 1. O Tribunal de origem desaprovou as contas do partido, relativas ao exercicio 
financeiro de 2011, em razao das seguintes irregularidades: a) falta de registro contabil da totalidade de recursos recebidos; b) 
ausencia de juntada de extratos bancarios referente a conta corrente; c) ausencia de registro contabil da totalidade de recursos 
recebidos; d) falta de esclarecimentos a respeito do aparecimento de valor expressivo na conta de Depositos Judiciais; e) 
recebimento de recursos a titulo de distribuicao de quotas do Fundo Partidario, enquanto vigia proibicao desse repasse; f) nao 
apresentacao da documentacao comprobatoria de contribuicoes de filiados; g) ausencia de comprovacao de recursos recebidos 
em conta corrente; e h) apresentacao de notas fiscais insuficientes para a comprovacao de uma despesa. 
2. Conquanto o percentual das falhas quantificaveis nao seja expressivo (7%), foram constatadas irregularidades de carater 
omissivo, as quais frustraram a fiscalizacao da regularidade da movimentacao financeira do partido e, ante a sua gravidade, 
impedem a aprovacao das contas com ressalvas ou a fixacao da sancao em grau minimo.
[...]
(AgR-REspe 262-98/SP, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 22/9/2017) (sem destaque no original)
ELEICOES 2014. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVACAO.
1. A jurisprudencia deste Tribunal e firme no sentido de ser imprescindivel a identificacao do doador originario dos recursos 
transferidos pelas agremiacoes partidarias aos seus candidatos, a fim de viabilizar a mais ampla fiscalizacao da regularidade da 
movimentacao financeira da campanha eleitoral.
2. Sao inaplicaveis os principios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestacao de 
contas sao graves, por impedirem a fiscalizacao da Justica Eleitoral ou mesmo por corresponderem a montante expressivo, em 
valor absoluto ou em termos percentuais, considerado o total dos recursos movimentados na campanha.
Agravo regimental a que se nega provimento.
 (AgR-AI 1825-97/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 4/10/2016) (sem destaques no original)
PRESTACAO DE CONTAS. PTC. DIRETORIO NACIONAL. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. NAO COMPROVACAO DE DESPESAS 
COM PASSAGENS AEREAS. LOCACAO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DE DIRIGENTE PARTIDARIO SEM A COMPROVACAO DA 
DESTINACAO PARA FINS PARTIDARIOS. NAO APLICACAO INTEGRAL DO MINIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE RECURSOS DO 
FUNDO PARTIDARIO NA CRIACAO E MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROMOCAO E DIFUSAO DA PARTICIPACAO POLITICA 
DAS MULHERES. ART. 44, V, DA LEI DOS PARTIDOS POLITICOS. GASTOS IRREGULARES COM HOSPEDAGEM. DESPESAS NAO 
VINCULADAS A ATIVIDADE PARTIDARIA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IMPOSICAO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO.
[...]
14. O exame da prestacao de contas nao pode ficar adstrito apenas e tao somente ao percentual do montante arrecadado e ao 
total de despesas realizadas em campanhas (i.e., criterio proporcional), mas tambem se impoe a analise tomando como criterio 
o valor nominal que ensejou a irregularidade (i.e., criterio quantitativo), de maneira que, verificadas irregularidades em vultosas 
quantias em valores absolutos, a desaprovacao das contas, ainda que em percentual infimo se globalmente considerada, e 
medida que se impoe.
[...]
(PC 247-55/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 1/3/2018) (sem destaque no original)
O acordao a quo, portanto, nao merece reparo.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36,  6o, do RI-TSE.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF), 3 de dezembro de 2018.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 91-04.2017.6.14.0000 MUANA-PA 10a Zona Eleitoral (MUANA)
RECORRENTE: COLIGACAO UM NOVO MOMENTO PARA MUANA
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