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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 561 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Cobranca indevida, por si so, nao fundamenta a pretensao de indenizacao por danos morais. Sentenca que se reforma parcialmente para excluir da condenacao na restituicao de valores pagos a titulo de atualizacao monetaria pelo INCC, relacionados nas letras b e c da inicial e incluir na condenacao os valores relacionados nas letras f, h, i, j e k, que devem ser restituidos pela re ao autor na forma simples, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros contados da citacao. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 122. APELACAO 0190202-72.2013.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0190202-72.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00164226 - APELANTE: MUNIQUE GOMES DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: LIANA FERREIRA OAB/RJ-114574 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. CONCESSIONARIA DE TELEFONIA. TELEMAR. FATURAS ENVIADAS A ANTIGO ENDERECO. Posterior cancelamento da linha persistindo apenas o pedido de indenizacao pelo dano moral. Sentenca de extincao quanto ao pedido de alteracao do endereco e de improcedencia quanto ao pedido de indenizacao. Apelacao da parte autora. Sentenca mantida por Decisao Monocratica que negou seguimento ao recurso. Agravo interno interposto pela autora. Manutencao da fundamentacao e da parte dispositiva contidas na decisao monocratica recorrida. Sem razao a recorrente, uma vez que o descumprimento de dever contratual, por si so, nao tem o condao de acarretar danos morais. Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisao agravada. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 123. APELACAO 0196737-71.2011.8.19.0038 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0196737-71.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00641593 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: VANESSA VIEIRA MARTINS OAB/RJ-143992 APELADO: WALTER DE SOUZA Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELACAO CIVEL. Execucao Fiscal. Comarca de Nova Iguacu. Pretensao executiva visando a obtencao do credito tributario concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservacao de Vias e Logradouros Publicos do ano de 2007. Prolacao de sentenca terminativa. 1 - Arguicao de nulidade da sentenca afastada. Observa-se que a distribuicao das execucoes fiscais ocorreu em bloco, com lastro em convenio celebrado entre o Municipio exequente e este Tribunal. Havendo o juizo a quo observado o mesmo vicio nas certidoes de divida ativa que instruem todas as execucoes fiscais do lote, afigura-se valida a prolacao de sentenca extintiva em bloco, a qual, consistindo-se em via mais celere, nao acarreta qualquer prejuizo as garantias da parte exequente. O convenio administrativo firmado entre o Tribunal de Justica e a municipalidade viabiliza o ajuizamento de execucoes fiscais em lote, do que decorre a proposicao de demandas executivas similares, possibilitando, assim, a prolacao de sentenca comum a varios processos diante da similitude verificada entre os feitos. Nao se afere qualquer irregularidade decorrente da prolacao em bloco da sentenca, por inobservancia das hipoteses previstas no verbete no 244, da sumula da jurisprudencia deste Sodalicio. Com efeito, o aludido verbete nao esgota as possibilidades de prolacao de sentenca em bloco, e sim, legitima sua utilizacao nas hipoteses em que necessario resguardar os principios da celeridade e economia processual, sem que a medida importe lesao as demais garantias constitucionais do processo. Decisum objurgado que foi assinado digitalmente, em observancia ao 2o, do artigo 154, do CPC/1973, vigente a epoca de sua prolacao, nao havendo que se falar, portanto, em qualquer vicio a importar na sua nulidade, porquanto atende aos principios da duracao razoavel do processo e da efetividade processual. 2 - Tampouco restam violados os artigos 203 do CTN e 2o, 8o da Lei 6.830/80, os quais devem ser interpretados a luz do disposto no verbete no 392 da sumula da jurisprudencia do E. STJ. Verifica-se que o juizo de origem reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar no 3.411/02 (Codigo Tributario do Municipio de Nova Iguacu) quanto a Taxa de Servico de Conservacao e de Manutencao de Vias e de Logradouros Publicos TSCM e declarou nulo o seu lancamento, julgando extinto o feito. Nesse contexto, nao havendo erro material ou formal na CDA, desnecessaria a emenda a inicial. A analise da constitucionalidade da TSCM escapa a extensao do efeito devolutivo do presente recurso, na medida em que o recorrente se insurge tao somente em face da extincao do feito sem que lhe tenha sido oportunizada a emenda da inicial, a fim de permitir o prosseguimento do executivo fiscal quanto aos demais tributos descritos na CDA. Nada obstante, a execucao fiscal engloba tambem dividas de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, que nao foram fulminadas pela inconstitucionalidade, devendo o feito prosseguir em relacao a elas. Neste sentido, e o entendimento firmado pelo E.STJ, quando do julgamento do REsp no 1.115.501/SP, sob a sistematica dos recursos repetitivos. Nessa linha de compreensao, observa-se que o referido Sodalicio consolidou entendimento no sentido de que, havendo simples excesso de execucao que possibilite seu decote por simples calculo aritmetico para extrair o valor indevidamente cobrado, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na divida ativa, com o prosseguimento da execucao fiscal. Impende destacar que o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo referem-se ao exercicio de 2007, sendo certo que a determinacao de citacao ocorreu em julho de 2011, o que acarretou a interrupcao da prescricao. Acresce-se que a sentenca foi prolatada em 27/09/2012, quando ainda nao configurada a prescricao, ressaltando, por oportuno, que a municipalidade impulsou o feito, o que afasta a configuracao de desidia, razao pela qual a execucao deve prosseguir quanto ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 124. APELACAO 0201002-62.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0201002-62.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00239190 - APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/RJ-213595 ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARNEIRO ROSI OAB/MG-071639 APELANTE: PATRICIA DA SILVA GUILHERME ( RECURSO ADESIVO ) ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-161654 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: ACORDAO. APELACAO CIVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentenca de procedencia parcial, com declaracao, condenando a re a

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