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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
895Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
REQUERIDO: Municipio de Iguatu - Ce - Com a nova sistematica implementada pelo CPC/2015, nao mais cabe ao magistrado de 
primeiro grau o juizo de admissibilidade da apelacao (art. 1.010,  3o). Assim sendo, intime-se o apelado, mediante remessa dos 
autos, para que contraminute o apelo interposto, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazoes, encaminhem-se 
os autos ao TJCE para apreciacao do recurso respectivo. Intime(m)-se.
ADV: JOAO PAULO SILVA MARINHO (OAB 25363/CE), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/
PE) - Processo 0048331-33.2016.8.06.0091 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Liminar - REQUERENTE: Banco 
Volkswagen S/A - REQUERIDAS: Braulia Palacio Alves de Queiroz - Cuida-se de ACAO DE BUSCA E APREESAO promovida 
por BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado, em face de BRAULIA PALACIO ALVES DE QUEIROZ. A parte autora apresentou 
pedido de desistencia da acao (fls. 104). E o que importa relatar. Decido. O pedido de desistencia da acao configura-se como ato 
processual da parte apto a ensejar a extincao do processo sem resolucao de merito, nos ditames do art. 485, VIII, do Codigo de 
Processo Civil, senao vejamos: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: (omissis) VIII - homologar a desistencia da acao; 
A parte requerida nao chegou a contestar o feito. O processo ainda nao se encontra devidamente instruido, o que ha de certeza 
e o evidente desinteresse da requerente no prosseguimento do feito e seu pedido de desistencia, com baixa de eventuais 
restricoes judiciais incidentes sobre o bem objeto da acao. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentenca, o pedido 
de desistencia da acao formulado pelo autor, pelo que EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUCAO DE MERITO, a teor 
do art. 485, VIII, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas devidamente recolhidas. Arquivem-se apos as formalidades 
legais.
ADV: TANIA REGINA SOARES DE LIMA (OAB 6154-0/CE), ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE) - 
Processo 0048414-49.2016.8.06.0091 - Execucao da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REU: Rodrigues Candido da Silva 
- Trata-se de Somatoria de penas do reeducando Rodrigues Candido da Silva, devidamente qualificado nas cartas de guia 
acima declinadas, uma vez que ele deve cumprir pena referente as Cartas de Guia nos: 0004748-27.2018.8.06.0091 e 004841449.2016.8.06.0091 As respectivas cartas de guias ja foram expedidas. A soma das penas privativas de liberdade totalizam o 
quantum de 16 (dezesseis) anos, 3 (tres) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. Relatei. DECIDO: Sempre 
que um apenado tem mais de uma pena a cumprir, e os crimes foram praticados em circunstancias de tempo e lugar diferentes, 
o juizo das execucoes penais deve proceder a somatoria das penas, como se num concurso material de crimes fora (LEP, art. 
111). Assim dispoe a regra citada: Art. 111. Quando houver condenacao por mais de um crime, no mesmo processo ou em 
processos distintos, a determinacao do regime de cumprimento sera feita pelo resultado da soma ou unificacao das penas, 
observada, quando for o caso, a detracao ou remicao. Assim, tambem, entende a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica: 
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ART. 111DA LEP. REU APENADO COM PENA DE 
RECLUSAO E DE DETENCAO. SOMATORIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXACAO DO REGIME SEMI-ABERTO. 
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Concorrendo penas de reclusao e detencao, ambas devem ser somadas para efeito 
de fixacao da pena, porquanto constituem reprimendas de mesma especie, penas privativas de liberdade, inteligencia do art. 
111 da Lei 7.210/84. 2. Constatado que o paciente foi condenado a pena total superior a 4 anos, cabe a fixacao do regime inicial 
semiaberto (art. 33,  2o, b, do Codigo Penal). 3. Ordem denegada. (HC 79380/SP, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 
QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008). Isto posto, com fulcro no art. 66, III, a, c/c art. 111, ambos da LEP, 
somo as penas do reeducando, ja qualificado, em 16 (dezesseis) anos, 3 (tres) meses e 15 (quinze) dias, detraindo o tempo ja 
cumprido de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de pena, resta-lhe o cumprimento de 13 (treze) anos, 3 
(tres) meses e 21 (vinte e um) dias. Considerando a quantidade de pena remanescente, bem como o regime inicial fixado na 
ultima condenacao, determino o cumprimento do restante de pena em regime fechado, o que faco com fulcro no art. 33,  2o, a, 
do CP c/c art. 111, paragrafo unico, da LEP. A data (em tese) para obtencao da progressao do regime (fechado para semiaberto) 
e o dia 01 de setembro de 2023. A data (em tese) para obtencao do livramento condicional e o dia 29 de dezembro de 2023. 
Os embargos de declaracao interpostos pela Defensoria Publica ficam prejudicados, uma vez que tendo o reeducando sido 
condenado na acao penal onde fora decretada sua custodia preventiva, a execucao deve retomar seu curso normal. A execucao 
devera seguir na carta de guia 0004748-27.2018.8.06.0091, devendo a execucao apensa no 0048414-49.2016.8.06.0091 ser 
baixada no sistema processual, mantendo seus autos fisicos apensos a presente. Cientifique-se o M. P., o apenado e sua 
defesa acerca desta decisao e dos calculos de pena atualizados. Iguatu/CE, 03 de dezembro de 2018. Eduardo Andre Dantas 
Silva Juiz de Direito
ADV: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA (OAB 11920/CE), ADV: ILLANO REGIS ARAUJO LIMA (OAB 27350-0/CE), ADV: 
GABRIEL UCHOA ARAUJO (OAB 23383/CE) - Processo 0048646-61.2016.8.06.0091 - Procedimento Comum - Adicional de 
Periculosidade - REQUERENTE: Antonio Valdetario Fernandes Correia - REQUERIDO: Municipio de Iguatu - Ce - Com a nova 
sistematica implementada pelo CPC/2015, nao mais cabe ao magistrado de primeiro grau o juizo de admissibilidade da apelacao 
(art. 1.010,  3o). Assim sendo, intime-se o apelado, mediante remessa dos autos, para que contraminute o apelo interposto, 
em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazoes, encaminhem-se os autos ao TJCE para apreciacao do recurso 
respectivo. Intime(m)-se.
ADV: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (OAB 24670/CE) - Processo 0049106-48.2016.8.06.0091 - Acao Penal de 
Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - VITIMA: Maria Oneide Alves Coelho - AUTOR: Ministerio Publico - REU: Gilvanir 
Gomes de Araujo - Defiro os pedidos da autoridade policial de fl. 130, devendo os laudos originais serem substituidos por copias 
nestes autos. Providencie tambem a Secretaria a entrega do celular apreendido. No mais, intime-se a advogada subscritora 
do pedido de fl. 131 para que tome ciencia de foi instaurado um inquerito suplementar, autuado sob o numero 000151097.2018.8.06.0091. Apos a adocao das medidas acima, arquive-se o presente feito. Iguatu (CE), 29 de novembro de 2018. 
Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
ADV: MARCOS AURELIO LARANJEIRA DE CASTRO (OAB 5113/CE) - Processo 0049118-33.2014.8.06.0091 - Execucao 
da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REU: Francisco Geronimo Ariais - Trata-se de Guia de Execucao Penal destinada a dar 
acompanhamento a pena aplicada ao(a) reeducando(a) citado(a) acima. O reeducando encontra-se sob livramento condicional 
desde 03/10/2017 e, ate entao, vem comparecendo regularmente nesta serventia (fls. 240), conforme estabelecido em audiencia 
admonitoria (fl. 214). A data prevista para o termino do cumprimento de pena e 05/11/2018 (calculos de pena de fl. 191). E o 
sucinto relatorio. Fundamento e decido. A situacao retratada nos autos diz com a incidencia de causa de extincao da punibilidade 
do(a) reeducando(a) Francisco Geronimo Ariais, dada a ocorrencia de causa a tanto habil, qual seja, o total cumprimento da 
penalidade. Ex positis, tendo em vista o implemento da reprimenda declaro por sentenca, para que surtam seus juridicos e 
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