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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 209 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. paciente deve ser cientificado pessoalmente de que a quebra de quaisquer das condicoes estabelecidas possibilitara, nos termos do artigo 282, 4, do CPP, a decretacao de sua prisao preventiva, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 077. APELACAO 0057604-23.2014.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Acao: 0057604-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00404545 - APTE: ROGERIO WILLIAN ALVES SIMOES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DIREITO PENAL. IMPUTACAO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 155, 4o, INCISO IV E 155, 4o, INCISO IV, NA FORMA DO 14, INCISO II, DUAS VEZES, OS TRES NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL. PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. REU CONDENADO A 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNACAO DA DEFESA. PLEITO DE REDUCAO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL E DIMINUICAO DO PERCENTUAL DE MAJORACAO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. REDUCAO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE NA PRATICA CRIMINOSA. MANUTENCAO NA FRACAO DE 1/5 (UM QUINTO). REINCIDENCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUCAO DA EXASPERACAO PARA 1/5 (UM QUINTO). PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRES) ANOS, 04 (QUATRO) MESES, 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSAO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO. MANUTENCAO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZAO DA REINCIDENCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para reduzir a exasperacao da pena, em razao do reconhecimento da continuidade delitiva, para 1/5 (um quinto), redimensionando a reprimenda para 03 (tres) anos, 04 (quatro) meses, 09 (nove) dias de reclusao e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitario minimo, nos termos do voto do Relator. Oficie-se. 078. HABEAS CORPUS 0058506-71.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054274-33.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00576850 - IMPTE: MARIO DA SILVA MIRANDA NETO OAB/RJ-097318 PACIENTE: TEMILTON TACIANO DE FREITAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CORREU: JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA CORREU: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORREU: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR CORREU: CESAR NICOLAU MELHEM CORREU: ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORREU: ALEX SILVA ANDRE CORREU: JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR CORREU: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORREU: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA CORREU: MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORREU: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORREU: MARCIO NASCIMENTO SOARES CORREU: BRUNO CRUZ CAMPOS CORREU: RODRIGO VALLIM DE BARROS CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: ERIC SOLEDADE DO LAGO CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: EDSON BOTELHO CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: GERSON DE FIGUEIREDO JUNIOR CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PRISAO CAUTELAR. IMPUTACAO DE PRATICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 2o, 4o, INCISO II, DA LEI No 12.850/13. ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR E, AINDA, QUE VARIOS CORREUS TIVERAM SUAS PRISOES PREVENTIVAS REVOGADAS TANTO POR ESTA CORTE ESTATUAL DE JUSTICA, QUANTO PELO EGREGIO STJ.AUSENCIA DE ALGUMA PONDERACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO A INCONVENIENCIA DA REVOGACAO DO DECRETO PRISIONAL. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. ARTIGO 319, DO CPP. POSSIBILIDADE.MEDIDA CONSTRITIVA. ADOCAO EM CASOS EXTREMOS.ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERTINENCIA. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A LIMINAR. Conclusoes: A unanimidade julgou-se parcialmente procedente o pedido para revogar a prisao preventiva do paciente, consolidando-se, assim, os efeitos da liminar antes deferida, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 079. HABEAS CORPUS 0059299-10.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054274-33.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00584865 - IMPTE: MARIO DA SILVA MIRANDA NETO OAB/RJ-097318 PACIENTE: EDSON BOTELHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA CORREU: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR CORREU: CESAR NICOLAU MELHEM CORREU: ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORREU: ALEX SILVA ANDRE CORREU: JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR CORREU: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORREU: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA CORREU: MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORREU: MARCIO NASCIMENTO SOARES CORREU: BRUNO CRUZ CAMPOS CORREU: RODRIGO VALLIN DE BARROS CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: ERIC SOLEDADE DO LAGO CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORREU: TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: GERSON DE IGUEIREDO JUNIOR CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PRISAO CAUTELAR. IMPUTACAO DE PRATICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 2o, 4o, INCISO II, DA LEI No 12.850/13. ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR E, AINDA, QUE VARIOS CORREUS TIVERAM SUAS PRISOES PREVENTIVAS REVOGADAS TANTO POR ESTA CORTE ESTATUAL DE JUSTICA, QUANTO PELO EGREGIO STJ.AUSENCIA DE ALGUMA PONDERACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO A INCONVENIENCIA DA REVOGACAO DO DECRETO PRISIONAL. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. ARTIGO 319, DO CPP. POSSIBILIDADE.MEDIDA CONSTRITIVA. ADOCAO EM CASOS EXTREMOS.ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERTINENCIA. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A LIMINAR. Conclusoes: A unanimidade julgou-se parcialmente procedente o pedido para revogar a prisao preventiva do paciente, substituindo-a por outras medidas cautelares, consolidando-se a liminar antes deferida, nos termos do voto do Relator. Oficie-se.

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