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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 212 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Juizo ate o dia 10 de cada mes e a todos os atos do processo, proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial, proibicao de mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 089. HABEAS CORPUS 0065847-51.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 0027501-86.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00645060 - IMPTE: GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEICAO (DPGE/3089540-3) PACIENTE: DOUGLAS MENEZES PAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida para, confirmando-se a liminar, deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 090. HABEAS CORPUS 0066248-50.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0069055-26.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00649025 - IMPTE: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN (949.548-2/D.P.) PACIENTE: EDUARDO PIRES DE SA PACIENTE: HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus, com pedido liminar, objetivando o relaxamento da prisao, sob a alegacao de excesso de prazo para o termino da instrucao criminal. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem. 1. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela pratica, em tese, do crime tipificado no artigo 35, da Lei 11.343/06, e um deles, incurso, ainda, nas penas do artigo 180, caput, do Codigo Penal, sendo a prisao preventiva decretada em 23/06/2017 e efetivada no dia 10/07/2017. 2. Segundo se extrai do acervo probatorio, a audiencia de instrucao e julgamento foi adiada por duas vezes, uma por forca de o Magistrado estar acumulando duas serventias, e a outra, em razao da ausencia de uma testemunha, policial militar, que se encontrava em ferias, cujo depoimento o Ministerio Publico reputou como importante para a prolacao de sentenca. 3. As redesignacoes das audiencias foram feitas prontamente, revelando a preocupacao da autoridade impetrada em por termo ao processo.4. Conclui-se, assim, que nao se pode imputar a autoridade impetrada qualquer responsabilidade pelo retardo no julgamento do feito. 5. Nao identificamos, por ora, o que a doutrina denomina de "prazos mortos", nao registrando assim atos ilegais ou arbitrarios a reclamar correcao. Assim, nao vislumbro excesso de prazo na marcha processual, eis que nao ha inercia por parte do Juizo, tramitando o processo dentro da normalidade. 6. Ordem denegada, recomendando-se a autoridade apontada como coatora que adote todas as medidas necessarias para que a entrega da prestacao jurisdicional se faca no menor prazo possivel. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada, recomendando-se a autoridade apontada como coatora que adote todas as medidas necessarias para que a entrega da prestacao jurisdicional se faca no menor prazo possivel, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 091. HABEAS CORPUS 0066366-26.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL Acao: 0010117-24.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00649891 - IMPTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA OAB/RJ-083295 PACIENTE: JESSICA FARIAS DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM CORREU: MARCELO DOS SANTOS COUTO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Pretensao de revogacao da prisao preventiva. Alegacao de desnecessidade da custodia e ausencia dos requisitos autorizadores da prisao cautelar. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegacao da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 31/05/2017, sendo denunciada, juntamente com o correu, pela pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 180, caput (duas vezes), e 157, 2o, incisos I e II, todos na forma do artigo 69, do Codigo Penal.2. Segundo se colhe da denuncia que instrui a inicial, as condutas praticadas pela paciente demonstram certa periculosidade, o que recomenda a manutencao de sua custodia, preservando-se, assim, a ordem publica. 3. A tese de negativa de autoria apresentada pela defesa da paciente e as demais alegacoes para desqualificar a acao penal em curso referem-se a materia fatico-probatoria, de forma que devem ser examinadas com mais percuciencia perante a primeira instancia, onde ha uma amplitude na apreciacao e valoracao probatoria, ao contrario do que ocorre no ambito estrito do writ. 4. As decisoes proferidas pela autoridade impetrada possuem fundamentacao exigida pela Constituicao da Republica e pela lei. 5. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estao presentes os pressupostos legais autorizadores da custodia cautelar, nao subsistindo qualquer violacao ao principio da presuncao de inocencia, nao se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Registre-se que o fato de a paciente possuir condicoes pessoais favoraveis nao obsta a constricao da liberdade quando isto for necessario. 7. Nao se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 092. HABEAS CORPUS 0066427-81.2017.8.19.0000 Assunto: Receptacao Qualificada / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0213769-93.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650381 - IMPTE: SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR OAB/RJ-103374 PACIENTE: LUIZ ALBERTO DE ARAUJO E SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA CORREU: DIEGO BERNARDINO BENTO CORREU: RODRIGO DOS SANTOS COSTA CORREU: LAURO CLAUDINO DA SILVA CORREU: EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, 1o E 288, CAPUT, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A LIBERDADE PROVISORIA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR. CONCESSAO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida, consolidando-se a liminar deferida, mantendo as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juizo, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo, proibicao de se mudar de endereco sem previa comunicacao ao Juizo e de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias

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