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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 246 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUSENCIA DE LITISPENDENCIA. AMBAS AS DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROPRIO AUTOR QUE DECLINA NA INICIAL A EXISTENCIA DA OUTRA DEMANDA. ANALISE DOS PEDIDOS DE AMBOS OS PROCESSOS. PEDIDOS IDENTICOS. PRIMEIRA DEMANDA QUE JA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUE SE IMPOE. HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0273551-02.2015.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0273551-02.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00653323 - APELANTE: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELANTE: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO. INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA.PROTESTO DE TITULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO PELO ENDOSSANTE DE QUE A PRESCRICAO FOI POSTERIOR A TRANSMISSAO DO TITULO E DE EXISTENCIA DO NEGOCIO JURIDICO QUE O ORIGINOU. TITULO VICIADO DESDE A ORIGEM. INCIDENCIA DA SUMULA N 332 DO ETJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARAMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA N 343 DO PJERJ. CORRECAO DA DATA INICIAL DE INCIDENCIA DOS JUROS QUE DEVERA CONTAR DA DATA DO PROTESTO.SUMULA 54 DO STJ.NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO DA RE E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0289486-53.2013.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0289486-53.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00203874 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES APDO: MARLIANE PESSANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Autos remetidos da 3a Vice-Presidencia tendo em vista a sistematica exposta no art. 1.030, inc. II, do Novo CPC. Acao de cobranca. Servidor publico estadual. Conversao da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questao processual cinge a definir se a demandante faz jus a recomposicao salarial pleiteada, o que demanda dilacao probatoria, ou, no minimo, que se oportunize aos interessados o exercicio do efetivo direito a prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudencia dessa Corte sequer possui entendimento unissono sobre a questao. Demandante que devera ter a possibilidade de comprovar o direito alegado, inclusive mediante prova pericial, indicando-se, a titulo de exemplo, a data do pagamento dos seus vencimentos, a forma como foram convertidos e as datas em que elaboradas as respectivas folhas de pagamento, a luz da legislacao de referencia. Anulacao da sentenca questionada, determinando-se o prosseguimento do processo nos termos indicados acima. Juizo de Retratacao exercido. Reforma do Acordao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EFETUOU-SE O JUIZO DE RETRATACAO, REFORMANDO-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0352457-40.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0352457-40.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00544058 - APELANTE: CLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA OAB/RJ-136860 ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO OAB/RJ-058851 ADVOGADO: LIVIA GUERRA MUMME OAB/RJ-197942 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Apelacao civel. Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer. Servidor publico municipal. Conversao da moeda de cruzeiro real em unidade real de valor (URV). Sentenca de improcedencia. A questao processual cinge a definir se o demandante faz jus a recomposicao salarial pleiteada. Prova pericial que se revela imprescindivel para o deslinde da demanda, indicando-se, a titulo de exemplo, a data do pagamento dos seus vencimentos, a forma como foram convertidos e as datas em que elaboradas as respectivas folhas de pagamento, a luz da legislacao de referencia. Anulacao da sentenca questionada, determinando-se o prosseguimento do processo nos termos indicados acima. Recurso prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 2184138-20.2011.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 2184138-20.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00600498 - APELANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: MONIQUE MIRANDA DE SOUZA OAB/RJ-156777 APELADO: NILTON CESAR AMARO ROSA ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA OAB/RJ-168576 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE.NEGATIVA AUTORIZACAO PARA CIRURGIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO.AUTORIZACAO QUE TERIA SIDO CONCEDIDA EM OUTUBRO/2010.AUSENCIA DE PROVA DA APELANTE NO SENTIDO DE TER CIENTIFICADO O APELANTE OU ENCAMINHADO A AUTORIZACAO AO NOSOCOMIO RESPONSAVEL PELO PROCEDIMENTO.ALEGACAO EM SEDE DE RECURSO DE QUE O CONTRATO FOI CANCELADO PELA ESTIPULANTE EM JANEIRO/2017. FATO QUE NAO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RE. CIRURGIA QUE JA DEVERIA TER OCORRIDO HA CERCA DE OITO ANOS QUANDO VIGENTE O CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$20.000,00, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUCAO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, SEM PERDER DE VISTA O BEM PROTEGIDO E O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. EXITO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE HONORARIOS RECURSAIS.LITIGANCIA DE MA-FE.NAO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153814

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