Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

1002DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sem custas e sem honorarios advocaticios nessa fase, conforme 
art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Apos o transito em julgado, nao havendo pendencias, arquive-se.
Sao Miguel do Guapore, 18 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000, Sao Miguel 
do Guapore, RO Processo: 7002106-28.2018.8.22.0022
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Nota Promissoria 
Parte autora: REQUERENTE: MARTINS & TOMAZ LTDA - ME
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: 
GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS OAB no RO6891
Parte requerida: REQUERIDO: VANIR APARECIDA SOUZA DA SILVA 
PEREIRA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Vistos, 
Da analise dos autos, verifica-se que em audiencia o Autor 
requereu prazo para informar o novo endereco da parte requerida, o 
que foi concedido. 
Consta que o prazo concedido foi de 30 (trinta) dias e o autor saiu 
intimado pesssoalmente de que ao final do prazo, se em 05 (cinco) dias 
nao fosse sanada a dependencia, o processo seria extinto.
O Requerente nao apresentou a informacao.
Sendo assim, a extincao do feito e a medida que se impoe. 
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Codigo de 
Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, condenando o autor ao 
pagamento de custas. 
Transitada em julgado e ultimadas as diligencias legais, de-se baixa e 
arquivem-se os autos.
P.R.I.
Sao Miguel do Guapore, sexta-feira, 18 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - CEP: 
76932-000 - Fone:(69) 36422660
Processo no 7000876-48.2018.8.22.0022
REQUERENTE: DERNEVAL JOSE FIGUEIRA
ADVOGADO: ELSON RODRIGUES DE MATOS - OAB/RO 7798
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Sao Miguel do 
Guapore - Vara Unica, fica DERNEVAL JOSE FIGUEIRA intimado, por 
via de seu advogado, para recolher as custas processuais as quais fora 
condenada, conforme SENTENCA prolatada nos autos, sob pena de 
protesto e inscricao em divida ativa.
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - CEP: 
76932-000 - Fone:(69) 36422660
Processo no 7001127-03.2017.8.22.0022
EXEQUENTE: ADEIR GONCALVES DE MEIRA
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
ADVOGADA: GABRIELA DE LIMA TORRES - OAB/RO 5714
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Sao Miguel do 
Guapore - Vara Unica, fica CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA 
SA CERON intimada, por via de sua advogada, para recolher as 
custas processuais as quais fora condenada, conforme acordao 
proferido nos autos, sob pena de protesto e inscricao em divida 
ativa.
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - CEP: 
76932-000 - Fone:(69) 36422660
Processo no 7000875-97.2017.8.22.0022
EXEQUENTE: JOSE PEDRO XAVIER, GENUZIA LIMA XAVIER
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
ADVOGADAS: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO - OAB/RO 5462, VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL 
- OAB/RO 8217.
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Sao Miguel do 
Guapore - Vara Unica, fica CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON intimada, por via de suas advogadas, para recolher as custas 
processuais as quais fora condenada, conforme acordao proferido nos 
autos, sob pena de protesto e inscricao em divida ativa.
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - CEP: 
76932-000 - Fone:(69) 36422660
Processo 7001546-86.2018.8.22.0022
REQUERENTE: NELIO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBSON MARINHO DE CASTRO 
OAB no RO8740
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462
SENTENCA 
Vistos.
Cuida-se de Acao de Indenizacao por Construcao de Rede Eletrica 
Rural Incorporada por Concessionaria de Energia Eletrica ajuizada 
por NELIO DA SILVA PEREIRA em face da CENTRAIS ELETRICAS 
DE RONDONIA S/A  CERON, objetivando a indenizacao pelos danos 
materiais, decorrente de subestacao particular.
Relata o Autor possuir uma propriedade rural, a qual nao foi 
beneficiado com a eletrificacao. Diz que para levar energia 
a sua propriedade construiu uma rede eletrica particular, 
tendo o requerido alegado que dispendeu do valor de R$ 6.820,83 (seis 
mil e oitocentos e vinte reais e oitenta e tres centavos). Postula seja 
determinada a incorporacao da subestacao ao patrimonio da requerida, 
com a consequente condenacao ao pagamento de restituicao do valor 
desembolsado na construcao. Juntou documentos.
Citada, a parte re apresentou contestacao rebatendo o pleito autoral. 
Arguiu a prejudicial de MERITO da prescricao, nos termos da Sumula 
547 do STJ. No MERITO alegou que o valor empreendido na 
subestacao deve ser considerado com a incidencia de depreciacao. 
Disse que nao incorporou ao seu patrimonio a obra em questao e nem 
ha norma determinando tal medida em razao da propria construcao, 
automaticamente. Asseverou que nao utilizou da subestacao para 
atender outros consumidores. Destacou que, por seguranca, passou 
a proibir alteracoes na construcao, mas que isso nao confirma as 
alegacoes da parte autora. Alegou a inexistencia de prova das 
despesas e da construcao. Pleiteou a inaplicabilidade da inversao do 
onus da prova. Ao fim, requereu a improcedencia da acao, juntando 
documentos.
E o sucinto relatorio. DECIDO.
DA PRELIMINAR
Preliminarmente, a requerida alega que prescreveu o direito do autor de 
pleitear qualquer restituicao de valores gastos na construcao de rede de 
energia eletrica.
Todavia, em relacao a prescricao, tem-se que o prazo prescricional, no 
caso dos autos, e de 5(cinco) anos, contados apos a efetiva incorporacao 
da rede construida ao patrimonio da re.
Em razao disto, tenho que a Turma Recursal do Tribunal de Justica 
de Rondonia firmou entendimento unanime no sentido de que o 
inicio da contagem do prazo prescricional conta-se a partir da 
data em que a rede eletrica do particular tenha sido efetivamente 
incorporada ao patrimonio da concessionaria, e nao na data 
da disponibilizacao da energia eletrica ou do desembolso do 
consumidor, vejamos:
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.