Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1639 formalidades legais. Int - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP) Processo 1001866-88.2019.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Simone Silva Araujo de Paula - Vistos. Nao tendo a executada se valido do meio processual adequado a discussao do quantum debeatur, apresentando simples peticao as fls. 40/45, e a vista da discordancia da exequente com a proposta de parcelamento, com valor aquem do debito exequendo e em desconformidade com o disposto no artigo 916, do CPC, ha de prosseguir a execucao. Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Anoto que os pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, por celeridade processual, deverao vir instruidos com comprovante do previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Int. - ADV: JOAO FRANCISCO GOMES (OAB 239098/SP), ARACELI MENDES COSTA (OAB 412352/SP) Processo 1002488-70.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1010427-38.2018.8.26.0348) - Procedimento Comum Civel - Eviccao ou Vicio Redibitorio - Osvaldo Rodrigues Dantas - Luiz Osvaldo Magiolo - Manifeste-se o requerente quanto a certidao negativa do oficial de justica - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP) Processo 1003222-21.2019.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Acofer Industria e Comercio de Ferro Ltda - G. Santos Arquitetura e Construcao Ltda - Vistos. Noticiam as partes que se compuseram amigavelmente, chegando a um consenso em relacao a discussao posta. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza os seus juridicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 104/107), que se regera pelas clausulas e condicoes la fixadas. Por conseguinte, julgo extintA a presente acao, com fundamento no artigo 924, III, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em honorarios em razao do previsto no acordo. Homologo a renuncia a faculdade recursal requerida pelas partes e declaro o transito em julgado nesta data. Consigno que eventual descumprimento podera ser executado mediante a apresentacao da presente sentenca de homologacao, acompanhada do termo de acordo, razao pela qual torna-se desnecessaria a suspensao do feito ate o seu integral cumprimento, porquanto valera como titulo executivo judicial. Providencie a zelosa serventia o levantamento da constricao de fls. 71. Apos, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP) Processo 1004184-15.2017.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos, Fl. 141: Indefiro o pedido, tendo em vista que a suspensao e arquivamento dos autos destina-se a situacoes em que apos citado o executado nao sejam localizados bens passiveis de penhora. Manifeste-se o exequente efetivamente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1004651-23.2019.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nacoes Unidas - Vistos. Fls. 77: O artigo 246, inciso V, do Codigo de Processo Civil, preve que a citacao podera ocorrer por meio eletronico, todavia, a pratica dos especificos atos (citacoes, intimacoes e notificacoes) na modalidade eletronica depende de regulamentacao, a teor do artigo 18 da Lei 11.419/2006, o que ainda nao ocorreu para sua efetivacao. Segundo a doutrina, a citacao por e-mail ainda depende de alguma reflexao por parte dos que lidam com o processo. O Judiciario precisa, para fortalecer e disseminar esse tipo de ato processual, combater os falsificadores que se utilizam de seu nome para praticas ilicitas. Nao dispomos de contingente suficiente para lidar com os crimes de informatica. Alem disso, o simples envio da mensagem eletronica nao e suficiente. E preciso que a mensagem tenha mecanismos de confirmacao do recebimento que nao dependam de ato do destinatario, pois, do contrario, ha o risco de o reu/executado manipular a confirmacao do recebimento como melhor lhe aprouver. Sendo assim, antes de obrigar determinadas pessoas juridicas a manter endereco de e-mail especifico para citacoes e intimacoes, o legislador deveria levar em conta esses fatores, subordinando a eficacia da norma a regulamentacao precisa da questao (Comentarios ao Codigo de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2a tiragem, RT, 2015, p. 789-790). Nesse sentido e a jurisprudencia do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. DECISAO PROFERIDA NO CURSO DE PROCESSO EXECUTIVO. CITACAO ELETRONICA. INDEFERIMENTO. Meio de citacao ainda nao regulamentado, bem como inexistencia de provas do cadastramento dos citandos perante o Poder Judiciario. Precedentes deste E. TJSP. Recurso nao provido (TJSP, Agravo de Instrumento no 2130729-90.2017.8.26.0000, 22a Camara de Direito Privado, relator Desembargador Roberto Mac Cracken j. 03.08.2017). Neste contexto, indefiro a pretendida citacao por meio eletronico. Manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito. Por celeridade processual, anoto que os pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo deverao vir instruidos com comprovante do previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Int. - ADV: NELCI APARECIDA SILVA RIBEIRO (OAB 136786/SP) Processo 1005154-44.2019.8.26.0348 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Pan S.A - Vistos. Fl. 44: Nada a deliberar. Devera a parte a autora cumprir o determinado no despacho de fl. 42, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao do feito por desistencia nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo 1005266-81.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Rogerio Viana Borges - Roseli Alves Moreira Ferro - Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para recolhimento das custas iniciais e taxa de mandato pelo autor, se o caso, e cumpra-se o determinado as fls. 642, expedindo certidao para inscricao em divida ativa. Apos, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ROSELI ALVES MOREIRA FERRO (OAB 178094/SP), LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP) Processo 1006222-29.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Maria Lucia Miguel - - Walter Candido Monteiro - Transportadora Turistica Suzano Ltda - Vistos. Trata-se de acao proposta por Maria Lucia Miguel e Walter Candido Monteiro contra Transportadora Turistica Suzano Ltda, buscando em sintese a condenacao da re ao pagamento de danos materiais e morais. Pleiteia tais pedidos em decorrencia de acidente de transito ocorrido em 29 de abril de 2018, na qual o preposto da re teria abalroado o veiculo na qual os autores estavam. O acidente ocorrera na Avenida Dom Jose Gaspar, na altura do n 1245. Afirmam que o motorista da empresa trafegava em alta velocidade pela via, e que apos efetuarem conversao a esquerda foram atingidos na lateral do veiculo. Apontam que no horario do ocorrido, o sinal semaforico encontrava-se no modo intermitente. Alegam, ainda, que em decorrencia do acidente houve perda do total do veiculo, bem como ocasionou lesoes de ordem psiquica e fisica. Pugnaram pela condenacao da re. Juntaram documentos (fls. 12/154). Deferida a gratuidade aos autores (fls. 155/156). Devidamente citada, a re apresentou contestacao as fls. 160/174, alegando que o acidente decorrera da imprudencia por parte do autor que estava guiando o veiculo, eis que teria entrado abruptamente a esquerda, sem realizar a devida sinalizacao, impedindo que o condutor do veiculo pudesse realizar a frenagem. Aponta que os autores nao fazem jus ao recebimento dos danos pleiteados em razao da dinamica do acidente. Pugnou pela improcedencia da acao. Juntou documentos (fls. 175/185). Replica devidamente anotada (fls. 190/195). Determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fls. 196/197), apenas a parte re se manifestou (fl. 198), requerendo o julgamento antecipado do feito. E o relatorio.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.