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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 575 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0012433-06.2016.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0012433-06.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00294236 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARCUS SANDRO RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-151633 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS.AUTOR QUE ALEGA INJUSTIFICADA RECUSA DA RE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A SUA RESIDENCIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, EIS QUE A PROPRIA RE ADMITE A AUSENCIA DA PRESTACAO DO SERVICO. ALEGACAO DA CONCESSIONARIA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NAO APRESENTOU APROVACAO DE PROJETO DO IMOVEL E PLANTA DE ARRUAMENTO DO LOCAL. PERTINENCIA DE TAL EXIGENCIA QUE NAO RESTOU COMPROVADA. RELACAO DE CONSUMO. DEVER DA CONCESSIONARIA DE FORNECER SERVICOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTINUOS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 2o, 3o, 14 E 22 DO CDC. ESSENCIALIDADE DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. INDENIZACAO FIXADA (R$ 7.000,00) QUE MERECE SER MANTIDA, EIS QUE CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO E COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO AO AUTOR JUSTA REPARACAO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0338792-54.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0338792-54.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00013911 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 APELADO: ONEIDE DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO: FREDERICO PIRES DA SILVA OAB/RJ-050773 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: PEDRO ALMEIDA CASTRO OAB/BA-036641 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INCLUSAO EM PLANO DE SAUDE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE UNIMED-RIO. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2o, 3o E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ESFORCO CONJUNTO DA OPERADORA E DA INTERMEDIARIA NA CONTRATACAO DE CLIENTES. OPERADORA QUE PRESTA OS SERVICOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDAMENTE REMUNERADA POR TAIS SERVICOS MEDIANTE REPASSE DO VALOR DA MENSALIDADE, COBRADA PELA ADMINISTRADORA, VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE AMBAS SAO INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORA. RES QUE NAO SE DESINCUMBIRAM DO ONUS QUE LHES E IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC/15, DE COMPROVAREM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTRANDO A OCORRENCIA DE QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO 3o, DO ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA DE IDADE AVANCADA. QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NESTE CASO ESPECIFICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 007. APELACAO 0003411-24.2011.8.19.0014 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0003411-24.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00027347 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 APELADO: TAYLIN PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO: JACKSON RIBEIRO HENRIQUES OAB/RJ-146465 ADVOGADO: ROSANGELA FREITAS DA SILVA OAB/RJ-139496 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCARIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2o, 3o E 14 DO CDC. TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE CARREADO AOS AUTOS. COBRANCAS INDEVIDAS. APOS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA, O REU EFETUOU COBRANCAS REFERENTES A UM DEBITO DO MES DE JUNHO DE 2009, RELATIVO A COBRANCA DE JUROS INCIDENTES SOBRE SALDO DEVEDOR E TARIFAS DE PACOTE DE SERVICOS, ALEM DE OUTROS ENCARGOS. REU QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS QUE LHE E IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC/73, NAO LOGRANDO EXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROTESTO, TAMPOUCO DEMONSTRANDO A OCORRENCIA DE QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO 3o DO ART. 14, DO CDC. INCLUSAO INDEVIDA EM ORGAOS RESTRITIVOS DE CREDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENCA QUE NAO MERECE REPARO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 008. APELACAO 1639216-02.2011.8.19.0004 Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 1639216-02.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00575180 - APELANTE: UNIMED SAO GONCALO /NITEROI-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO OAB/RJ-023537 APELANTE: JULIO CESAR DA COSTA CORREA ( RECURSO ADESIVO ) ADVOGADO: RENATA PORTO PIRES OAB/RJ-132302 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZACAO DE HOME CARE. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2o, 3o E 14 DO CDC. APLICACAO DO ART. 51, IV, DO CDC, DEVENDO SER AFASTADAS AS CLAUSULAS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E EQUIDADE. TRATAMENTO INDICADO EM LAUDO MEDICO. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAUDE PODEM RESTRINGIR AS DOENCAS QUE TERAO COBERTURA DO PLANO, MAS NAO O TIPO DE TRATAMENTO ELEITO PELO MEDICO PARA SEU PACIENTE. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS EVIDENCIADA. DANO MORAL QUE EXSURGE NA HIPOTESE DOS AUTOS SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSUBSTANCIADO NA SUMULA No 209. QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE SE REVELA MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM O FIXADO EM SITUACOES SIMILARES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do reu e deu-se provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Des. Relator.

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