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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 24
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) No 0600464-53.2019.6.09.0000 - GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO 
INTERESSADO: EXMO SR. PRESIDENTE DO TRE-GO 
INTERESSADO: ANA PAULA VILELA LEITE 
EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RENOVACAO. 
1. Numero de eleitores no Tribunal autoriza o pedido. 
2. Presente a correlacao entre as atividades a serem desempenhadas no Tribunal e as inerentes ao cargo ocupado pela servidora indicada. 
3. Situacao funcional no orgao de origem atende as exigencias legais. 
4. Pedido de requisicao deferido. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em 
DEFERIR O PEDIDO DE REQUISICAO DE SERVIDORA, nos termos do voto do Relator. 
RELATORIO 
Trata-se de solicitacao de requisicao da servidora ANA PAULA VILELA LEITE, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justica do 
Estado de Goias, formulada pelo Excelentissimo Desembargador Carlos Escher, Presidente deste Tribunal. 
A seu turno, a Secretaria de Gestao de Pessoas informa que a servidora nao possui filiacao partidaria (item 2.1 da Informacao no 311/2019 
SEIPA/CATP/SGP), conforme certidao oriunda do TSE emitida em 19/07/2019 (ID 3414890). 
Em sua analise (item 18 da Informacao no 311/2019 SEIPA/CATP/SGP), referida unidade tecnica se manifesta favoravelmente ao pedido. 
E o relatorio. Passo ao voto. 
VOTO 
A materia em analise etratada na Resolucao TSE no 23.523/2017, que assim preceitua, inicialmente: 
Art. 9o Compete aos tribunais eleitorais, por ato de seu presidente, requisitar servidores, quando houver acumulo ocasional do servico de 
sua secretaria. 
1o O quantitativo de servidores requisitados nao excedera a 5% (cinco por cento) do numero de cargos efetivos do quadro de pessoal 
permanente do tribunal, com lotacao na respectiva secretaria. 
2o As requisicoes para as secretarias dos tribunais eleitorais serao feitas por prazo certo e nao excederao a um ano. 
3o Esgotado o prazo fixado neste artigo, o servidor sera desligado automaticamente, devendo retornar ao orgao de origem. 
No que tange ao aspecto quantitativo, o pleito esta plenamente de acordo com a legislacao de regencia, posto que atualmente este Tribunal 
conta com 5 (cinco) servidores requisitados, o que equivale a 2% (dois por cento) do seu quadro, ao passo que poderia dispor de ate 5% 
(cinco por cento) do numero dos cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do tribunal, nos termos do disposto no artigo 9o, 1o, da 
Resolucao retro mencionada. 
Infere-se, ainda, que as atribuicoes de seu cargo guardam correlacao com as atividades a serem desenvolvidas nesta Corte. 
Portanto, patente a regularidade funcional, a apropriada relacao entre o quantitativo de servidores requisitados e o numero de servidores 
efetivos, a correlacao das atribuicoes do seu cargo com as atividades que exercera na Justica Eleitoral, a requisicao emedida que se impoe. 
Ante o exposto, com fulcro no artigo 9o da Resolucao TSE no 23.523/2017, DEFIRO a requisicao da servidora ANA PAULA VILELA LEITE para a 
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, com sede em GOIANIA/GO, pelo prazo de 1 (um) ano. 
E como voto. 
Goiania, 26 de julho de 2019. 
Des. ZACARIAS NEVES COELHO 
Relator 
Processo 0600143-18.2019.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
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