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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 358 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 18a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0051107-56.2015.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0051107-56.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720893 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APELADO: PRISCILA GARCIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: NAIANA TOLENTINO MURAD OAB/RJ-157968 ADVOGADO: JOZAN GOMES DE ANDRADE OAB/RJ-157025 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao Cautelar de Exibicao de Documentos.Contrato Bancario.Sentenca de procedencia. Apelacao que se limita a propugnar pela reforma da sentenca no que toca a condenacao ao pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios, ao fundamento de que ausente qualquer resistencia a pretensao autoral, tanto mais que ausente requerimento pela via administrativa.Principios da sucumbencia e da causalidade.Requerimento na esfera administrativa e resistencia do banco reu em exibir os documentos que restou comprovado. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justica.Recurso nao provido Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o advogado da Apelada Dra Naiana Murad. 002. APELACAO 0027490-35.2013.8.19.0002 Assunto: Secretaria de Fazenda / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0027490-35.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009724 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO OAB/RJ-133843 APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: RODRIGO BOTELHO KANTO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos a execucao fiscal.ISS.Servicos relacionados a abertura de credito para quaisquer fins.Sentenca de improcedencia.Apelacao.Operacoes em debate que estao devidamente enquadradas no item 15.08 do Anexo III da lista de servicos tributaveis do Codigo Tributario do Municipio de Niteroi, de mesmo conteudo do Anexo I da LC 116/03. Laudo pericial produzido que e enfatico no sentido de que a atividade bancaria de abertura de creditos para quaisquer fins encontra tipicidade no supramencionado item, de modo a tornar despicienda a discussao a respeito da taxatividade do rol elencado na lista de servicos anexa a Lei Complementar no 116/03.Decisao de piso que nao cobra achegas, por isso que nao demonstrado pelo apelante que o lancamento do tributo tenha recaido sobre atividades nao sujeitas ao ISS, em ordem a legitimar a legalidade da cobranca do tributo, tudo em consonancia com a legislacao reguladora da materia e com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.Precedentes.Cominacao de multa de 40% que se exibe razoavel e proporcional a propria natureza, qual a de sancao ao ato ilicito praticado, desprovida, ademais, de carater confiscatorio qualquer, nos moldes da regra prevista na Lei Municipal no 2.597/08.Precedentes.Honorarios recursais.Sentenca publicada na vigencia do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justica.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 003. APELACAO 0009995-77.2015.8.19.0205 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0009995-77.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00015481 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: TAMIRIS DA SILVA MARTINS ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de cobranca.DPVAT.Invalidez parcial permanente.Sentenca de procedencia parcial.Aplicado o percentual da invalidez parcial permanente apontado no laudo pericial - 37,5% -, ao valor maximo da indenizacao - R$ 13.500,00 -, resultara R$ 5.062,50, da qual deve ser descontada a quantia recebida extrajudicialmente - R$ 4.725,00.Agravo retido reiterado, conhecido como preliminar de apelacao, e provido.Honorarios periciais que se reduz a monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para adequa-los aos precedentes desta Corte, por isso que se exibe excessivo o valor em que fixado em 1o grau -R$ 3.000,00 --, considerada a diminuta complexidade da pericia medica em questao.Apelacao. Insurgencia que se restringe a distribuicao dos onus sucumbenciais. A despeito do pequeno proveito economico obtido pela autora - R$ 337,50 -, nao se pode considerar infima a sucumbencia da re, tanto mais que obtivera a autora o que pedira, isto e, a condenacao da re ao pagamento de quantia a titulo de indenizacao do seguro DPVAT, deduzida, obviamente, a importancia paga na via extrajudicial.Reciprocidade sucumbencial caracterizada, a demandar a distribuicao proporcional das despesas processuais, de modo a caber a autora o pagamento do equivalente a um terco dos honorarios periciais, observada a gratuidade de justica, mantido a cargo da seguradora o pagamento do restante.Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001646-16.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0019137-59.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00016839 - AGTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 AGDO: NILTON JOSE ALVES JUNIOR Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Alienacao Fiduciaria Acao de busca e apreensao. Liminar indeferida ante a ausencia de prova habil de constituicao do devedor em mora.Agravo de instrumento. Notificacao extrajudicial expedida para o endereco do reu, devolvida ao remetente com a observacao "ausente".Inteligencia das Sumulas 55 desta Egregia Corte e 72 do Superior Tribunal de Justica.Constituicao em mora nao caracterizada se a correspondencia sequer foi entregue no endereco do devedor.Manutencao do decisum que se impoe.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 005. APELACAO 0011640-88.2017.8.19.0037 Assunto: Convenio Medico com o SUS / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0011640-88.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00013212 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM OAB/RJ-079148 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer.Paciente acometido de doenca arterial obstrutiva (DAOP) com fluido no pe esquerdo e diabetes mellitus, necessitado do fornecimento de todos os tratamentos, medicamentos e cuidados medicos referentes ao tratamento dessas doencas.Sentenca de procedencia, confirmada a antecipacao de tutela antes deferida. Apelacao, restrita a condenacao do ente municipal aos honorarios de advogado.Verba honoraria em favor do

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