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Diário GO - Tribunal de Justiça

PERDER A VIDA.
Aduz o direito liquido e certo de acesso efetivo ao procedimento rogado,
necessaria a preservacao de sua saude, diante do dever do Estado de proteger e
recuperar a saude dos cidadaos, custeando o tratamento de molestias a eles
acometidas.
Ao final, requer, preliminarmente, a concessao dos beneficios da gratuidade
da justica para fins de apreciacao deste e o deferimento do p. liminar, (...) PARA QUE
SEJA POSSIVEL A REALIZACAO DA CONSULTA PARA ENCAMINHAMENTO DE
CIRURGIA BARIATRICA E O DEVIDO TRATAMENTO SOLICITADO NO RELATORIO
MEDICO(...); no merito, pugna pela concessao definitiva da ordem, confirmando-se a
liminar ora rogada.
Ausente o preparo, diante do p. de gratuidade da justica.
Intimada a Impetrante para emendar a inicial, apresentando comprovante do
respectivo ato coator, compareceu ao processo cumprindo tal mister.
Relatado.
Em proemio, defiro a gratuidade da justica, para fins de apreciacao deste, em
razao da alegada hipossuficiencia do Impetrante, que nao possui recursos para
realizar o tratamento pleiteado em rede particular de saude.
A concessao da medida liminar em acao mandamental pressupoe a existencia
simultanea dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do
risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao (periculum in mora). A falta de um
deles inviabiliza a pretensao urgente. Os referidos pressupostos encontram-se
elencados no inciso III do artigo 7o da Lei no 12.016/2009.
No caso concreto, vislumbro, em sede de cognicao sumaria, evidente
presenca dos prefalados requisitos. A fumaca do bom direito encontra-se no artigo 196
da Constituicao Federal, porquanto o direito a vida e a saude e direito fundamental de
todos e responsabilidade do Estado, nao podendo ser amesquinhado por ato
infralegal.
NR.PROCESSO:
5513626.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443563072834212, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2369 de 3565

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