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Diário RO - Justiça

613DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
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requisito subjetivo, estabelecendo que o apenado devera se 
submeter ao sistema progressivo de execucao da pena normal.
Nessa mesma linha de intelecto, e dos autos que o executado age 
de forma desidiosa no cumprimento das regras impostas (fls. 
232/234), fato que enseja a regressao do regime de cumprimento 
de pena para um mais gravoso, a teor do disposto no artigo 118, 
inciso I, da Lei de Execucao Penal, o que sera examinado, em 
definitivo, apos a sua oitiva, em audiencia de justificacao a ser 
designada, e a manifestacao de sua defesa tecnica, respeitados os 
principios do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo 
legal.E a jurisprudencia mais acertada:HABEAS CORPUS. 
EXECUCAO PENAL. SUPOSTA PRATICA DE FALTA GRAVE 
(FUGA). REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME. 
DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO REEDUCANDO. 
JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ. PARECER DO MPF PELA 
DENEGACAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.1. Este Superior 
Tribunal ja firmou entendimento no sentido de que, cometida falta 
grave pelo condenado, e perfeitamente cabivel a regressao cautelar 
do regime prisional, sem a oitiva previa do condenado, que somente 
e exigida na regressao definitiva. Precedentes do STJ. 2. Ordem 
denegada.(HC 141.702/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE 
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 
17/08/2011)Pelo exposto, regrido o apenado ao regime fechado.
Expeca-se MANDADO de prisao.Intimem-se.Ciencia ao Ministerio 
Publico.SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E OFICIO A 
UNIDADE PRISIONALPor fim, em atencao ao Oficio Circular no 
88/2018 - GabSGE/SGE/PRESI/TJRO, que determinou a remessa 
de todos os processos de execucao penal das varas do interior 
para a capital no periodo de 01.01.2019 a 31.01.2019, proceda-se 
a remessa do feito ao SEEU.Com o retorno, tornem conclusos para 
eventual designacao de audiencia de justificacao.Pratique-se o 
necessario.Guajara-Mirim-RO, segunda-feira, 31 de dezembro de 
2018.Jaires Taves Barreto Juiz de Direito
Proc.: 0001403-14.2016.8.22.0015
Acao:Execucao Provisoria
Autor:Ministerio Publico Federal
Condenado:Rodrigo da Silva Costa
DESPACHO:
DESPACHO Acolho o parecer ministerial.Por ora, nao ha 
providencias a serem sanadas nestes autos. Explico. Os fatos que 
ensejaram a condenacao em comento ocorreram em data preterita 
ao crime que o reeducando esta sendo executado. Destarte, 
nao e caso de revogacao do livramento condicional, conforme 
atesta o art. 86 do Codigo Penal.Assim, tornem conclusos apos 
a juntada da nova guia de execucao, devendo ser oficiado ao TJ/
RO, para que envie a guia de execucao referente a DECISAO de 
fls. 60/63.Aportando a guia, venham conclusos para a unificacao 
das reprimendas.De outro giro, em atencao ao Oficio Circular 
no 88/2018 - GabSGE/SGE/PRESI/TJRO, que determinou a 
remessa de todos os processos de execucao penal das varas 
do interior para a capital no periodo de 01.01.2019 a 31.01.2019, 
excepcionalmente, proceda-se a remessa do feito ao SEEU.
Guajara-Mirim-RO, quarta-feira, 2 de janeiro de 2019.Jaires Taves 
Barreto Juiz de Direito
Proc.: 0000004-42.2019.8.22.0015
Acao:Auto de Prisao em Flagrante (Criminal)
Autor:Delegacia Espec. Em Defesa da Mulher e Familia de Guajara 
Mirim
Flagranteado:Marinho Vieira Ortiz
DECISAO:
Representado: MARINHO VIEIRA ORTIZ, brasileiro, nascido aos 
07/10/1983, filho de Maria Eva Rodrigues Vieira e Angelo Ortiz, 
podendo ser localizado na Av. Pentecostal, s/no, Bairro Jardim das 
Esmeraldas,  casa da Dona Francisco do Bife , em Guajara-Mirim/
RO.Ofendida: DARA CHAVES DA SILVA, brasileira, nascida aos 
04/04/1996, natural de Guajara-Mirim/RO, filha de Isabel Guilherme 
Chaves e Wilson Ramos da Silva, residente na. Almerindo Ribeiro 
dos Santos, no 2537, Bairro Planalto, em Guajara-Mirim/RO.
DECISAO I) DA PRISAO EM FLAGRANTETrata-se de prisao em 
flagrante de MARINHO VIEIRA ORTIZ, qualificado nos autos, 
acusado da suposta pratica do crime de lesao corporal no ambito 
domestico e familiar, tipificado no art. 129, 9, Codigo Penal, c/c 
art. 5a e incisos I e 7 da Lei 11.340/2006.A narrativa dos fatos 
constante dos autos demonstra que a prisao ocorrera em flagrante, 
nos moldes determinados no artigo 302 do Codigo de Processo 
Penal.Consta, quando da prisao, fora oportunizada a comunicacao 
a familia do preso ou a pessoa por ele indicada (artigo 5o, inciso 
LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus 
direitos e oportunizado assistencia da familia e de advogado (artigo 
5o, inciso LXIII, da CF).Desta forma nao se vislumbra vicios formais 
ou materiais que tornem ilegal a prisao cautelar. Por estas razoes, 
reputo legal a sua prisao, HOMOLOGANDO, COM ISTO, O 
PRESENTE FLAGRANTE.II   DA CONVERSAO EM PRISAO 
PREVENTIVA Com relacao a necessidade ou nao da manutencao 
da prisao cautelar, o art. 310 do CPP, estabelece que, ao receber o 
auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente: a) 
relaxar a prisao ilegal; b) converter a prisao em flagrante em 
preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 
do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas 
cautelares diversas da prisao; ou c) conceder liberdade provisoria, 
com ou sem fianca.No presente caso, a despeito das penas 
cominadas aos crimes de que se trata nao ultrapassarem o patamar 
de quatro anos, verifico, neste momento processual, nao ser 
possivel o restabelecimento da liberdade do suplicante, cujo 
comportamento social parece constituir real ameaca a sociedade e, 
em particular, a vitima.Verifico pelos termos de declaracoes da 
vitima, alicercadas no exame de corpo de delito que instruem os 
presentes, ao ressaltar que, o companheiro, a agrediu com o rodo 
em seu rosto, na altura da testa, levam-me a conviccao de que ao 
menos por enquanto se mostra temeraria sua soltura.Nao se olvida, 
e claro, que o art. 313 do Codigo de Ritos, em seu inciso IV, 
prescreve a admissibilidade da custodia cautelar se o crime 
envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, crianca, 
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para 
garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia, mas isso 
nao significa, em absoluto, que a necessidade e adequacao da 
prisao preventiva em casos deste jaez somente possa ser aferida a 
vista do descumprimento de tais medidas.Esse e o entendimento 
doutrinal:[...] Por outro lado, ela e cabivel !para garantir a execucao 
das medidas protetivas de urgencia e, por conseguinte, esta 
instrumentalmente voltada para esse fim, o que nao significa que, 
necessariamente, deva haver uma medida protetiva descumprida, 
mas a hipotese de descumprimento e a mais comum e possibilita 
mais facil afericao da adequacao e necessidade da preventiva. [ ] 
(Denilson Feitoza, In. Direito Processual Penal, Teoria, Critica e 
Praxis, 6a ed., p. 857/858)No mesmo sentido tem decidido os 
tribunais:TJES - HABEAS CORPUS. VIOLENCIA DOMICILIAR. 
LEI MARIA DA PENHA. AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO DE 
MEDIDAS PROTETIVAS. ILEGALIDADE DA PRISAO 
PREVENTIVA. IMPROCEDENCIA. PERICULOSIDADE 
CONCRETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DO 
ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA DA INTEGRIDADE FISICA 
DA VITIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese a estrita 
hipotese em que apenas podera ocorrer a decretacao da medida 
excepcional de privacao da liberdade nos casos de violencia 
domestica, prevista pelo artigo 313, inciso III, do Codigo de 
Processo Penal, qual seja, quando houver o descumprimento de 
medidas protetivas de urgencia, no caso dos autos verifica-se uma 
excepcionalidade da questao, eis que o comportamento do paciente 
revela que tais medidas nao serao suficientes e eficazes. 2. Diante 
das peculiares circunstancias do caso em comento, se faz 
necessaria a garantia ao direito a incolumidade fisica e psicologica 
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