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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MOSQUEIRO

Processo: 0800677-21.2019.8.14.0501, acao de cobranca, Honorarios Advocaticios, RECLAMANTE:
ELENICE DOS PRAZERES SILVA, ADVOGADOS: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES - OAB PA:
1934 , JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS - OAB PA: 6173, JAMILE SOUZA MAUES  OAB: 24354,
JULIANA ABEN ATHAR BENIGNO DE SOUZA - OAB PA: 28898, RECLAMDO: MARCIO QUEIROS DE
OLIVEIRA- intimacao- Pelo presente ficam Intimadas as partes para tomarem ciencia da redesignacao de
Audiencia de Conciliacao para o dia 16/12/2019, as 12:40, a ser realizada na Sala de Audiencias da Vara
do Juizado Especial de Mosqueiro, Av. 15 de Novembro no 23 - Bairro: Vila, Mosqueiro/Belem  PA.
Wandrei Melo da Rocha, Analista Judiciario.
PROCESSO: 0800734-39.2019.8.14.0501 ACAO: [Obrigacao de Fazer / Nao Fazer], REQUERENTE:
ANTONIO ERNESTO TEIXEIRA DA SILVA ( ADV. ), REQUERIDO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO
PARA SA - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (RECLAMADO)( ADV: Advogado(s) do reclamado: FLAVIO
AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES, OAB/PA:12358 ) SENTENCA / INTIMACAO: Pelo
presente ficam Intimadas as partes para tomarem ciencia da redesignacao de Audiencia de Conciliacao
para o dia 16/12/2019, as 10:40, a ser realizada na Sala de Audiencias da Vara do Juizado Especial de
Mosqueiro, Av. 15 de Novembro no 23 - Bairro: Vila, Mosqueiro/Belem  PA. Wandrei Melo da Rocha,
Analista Judiciario.
PROCESSO: 0800845-91.2017.8.14.0501 ACAO: [Obrigacao de Fazer / Nao Fazer], REQUERENTE:
NAZARE BLIBEDES DA SILVA ( ADV. Advogado(s) do reclamante: SUSANA AZEVEDO SILVA,
OABPA:14636 ), REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA (RECLAMADO)( ADV:
Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES, OAB/PA: 12358)
SENTENCA / INTIMACAO: EMBARGOS A EXECUCAO. Rh. Trata-se de processo civel em fase de
cumprimento de sentenca. A parte Exequente compareceu em juizo para informar o descumprimento da
sentenca, haja vista que a Reclamada continua a efetuar a cobranca do debito declarado inexigivel na
sentenca. Efetuado o bloqueio via BacenJud a titulo de multa, a parte Reclamada fora instada a se
manifestar, ocasiao em que apresentou os presentes embargos, alegado que a referida cobranca se trata
de debito diverso daquele objeto da sentenca, razao pela qual pede a desconstituicao da penhora.
Relatado. Decido. Ao compulsar os autos, denoto que nao merecem guarida as argumentacoes tecidas
pela Embargante. Resta claro que a atual cobranca de R$5.235,34 parcelada em 31 vezes de R$157,71,
e a mesma decorrente do debito declarado inexigivel na sentenca. Nada mais e do que a
renegociacao/parcelamento da divida ja declarada indevida. A assertiva e de facil constatacao, tendo em
vista que o referido debito e da mesma epoca em que foi faturada a CNR. A par disso, a Embargante
nao trouxe ao processo nenhum contrato ou outro documento que comprovassem a origem do alegado
novo debito. Diante de tais ponderacoes, impoe-se a improcedencia dos presentes embargos a
execucao. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO PARA CONVALIDAR
A PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS. Determino que a reclamada cesse definitivamente a
cobranca do referido debito. Para futuros descumprimentos majoro a multa diaria para R$400,00.
Apos o transito em julgado, EXPECA-SE ALVARA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES
BLOQUEADOS em favor da parte exequente. P.R.C. Intimem-se. Apos arquive-se. Mosqueiro Belem (Pa), 06 de novembro de 2019. MARIA DAS GRACAS ALFAIA FONSECA Juiza de Direito
titular do Juizado Especial de Mosqueiro


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