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Diário GO - Tribunal de Justiça

consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu
domicilio, no foro de eleicao contratual, no domicilio do reu ou no
local de cumprimento da obrigacao, sendo invalida a clausula de
eleicao de foro, entabulada em contrato de adesao, quando ela
dificultar a protecao dos direitos consumeristas (art. 6o, VIII, do
CDC). CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE.
DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (TJGO 
Conflito de Competencia 5116101-48.2019.8.09.0000  Relator:
Jose Carlos de Oliveira  1a Secao Civel  Julgado em:
23/08/2019  DJe de 23/08/2019).
Ademais, a questao encontra-se sumulada neste Tribunal de Justica, no verbete de no
21, que possui o seguinte enunciado:
Nas demandas que envolvam relacao de consumo, pode o
consumidor ajuizar a acao no foro de seu proprio domicilio; do
domicilio do reu, de eleicao; onde a obrigacao deve ser satisfeita,
ou, ainda, onde o requerido mantenha agencia, filial, escritorio ou
sucursal, desde que o negocio objeto da acao tenha sido ali
celebrado. Nao pode o consumidor optar aleatoriamente por foro
que nao guarde alguma das condicoes acima mencionadas. As
acoes propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicilio
do consumidor, salvo as regras especificas quanto ao processo
de execucao.
Ao teor do exposto, conheco do agravo de instrumento e confiro-lhe provimento para
cassar a decisao agravada, a fim de propiciar o regular processamento da acao no
juizo de origem, foro eleito pelo consumidor, dentro das prerrogativas legais que lhe
sao conferidas pelo ordenamento juridico.
E como voto.
Goiania, 9 de setembro de 2019.
ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
RELATOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR.PROCESSO:
5079906.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
Validacao pelo codigo: 10403563072679642, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2360 de 3565

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