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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

SP) Processo 1000467-52.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Fernandes Angelim da Silva - 1) Defiro ao requerente os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, sem inclusao no convenio. Anote-se. 2) Nos termos do oficio no 12/2016 encaminhado a 1a Vara Civel desta Comarca, deixo de designar audiencia de conciliacao conforme preceitua o art. 334 do CPC, ja que a autarquia manifestou seu desinteresse na tentativa de conciliacao, pois o interesse juridico envolvido nao permite a autocomposicao antes da instrucao processual. 3) Diante da necessaria verificacao da capacidade laborativa da parte autora, ANTECIPO a pericia e, para exercer as funcoes de perito em conformidade com a Resolucao no 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justica Federal, nomeio o Doutor LAUDELINO CUSTODIO NETO, com consultorio nesta cidade, na avenida Campos Salles, 388, para realizacao de pericia, na area de ORTOPEDIA. 4) Cite-se o requerido, com as cautelas de praxe. 5) Concedo as partes o prazo de cinco (15) dias para apresentacao de quesitos e indicacao de assistentes, observando que para o Instituto este prazo correra a partir de sua citacao e que seus quesitos encontram-se arquivados em cartorio. 6) Apos, oficie-se comunicando-se da nomeacao requerendo data para designacao do exame pericial, que podera inclusive ser Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 564 informada atraves do e-mail [email protected], com tempo habil para intimacao da parte. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES (OAB 337522/SP) Processo 1000467-52.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Fernandes Angelim da Silva - Sobre a contestacao apresentada, manifeste-se a parte autora no prazo legal em replica. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES (OAB 337522/SP) Processo 1000526-74.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Lourdes Pavao da Costa - Ciencia a requerente do oficio de fls. 134/140 oriundo do INSS. - ADV: EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP), VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP) Processo 1000537-69.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Claudemir Laguillo - 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada, posto que a existencia de conclusao medica do Instituto contraria a alegada incapacidade laborativa, indica a inexistencia de verossimilhanca nas alegacoes feitas na inicial. Outrossim, os documentos juntados na inicial tambem sao insuficientes para a concessao da tutela. 2) Nos termos do oficio no 12/2016 encaminhado a 1a Vara Civel desta Comarca, deixo de designar audiencia de conciliacao conforme preceitua o art. 334 do CPC, ja que a autarquia manifestou seu desinteresse na tentativa de conciliacao, pois o interesse juridico envolvido nao permite a autocomposicao antes da instrucao processual. 3) Diante da necessaria verificacao da capacidade laborativa da parte autora, ANTECIPO a pericia e, para exercer as funcoes de perito em conformidade com a Resolucao no 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justica Federal, nomeio o Doutor LAUDELINO CUSTODIO NETO, com consultorio nesta cidade, na avenida Campos Salles, 388, para realizacao de pericia, na area de ORTOPEDIA. 4) Cite-se o requerido, com as cautelas de praxe. 5) Concedo as partes o prazo de cinco (15) dias para apresentacao de quesitos e indicacao de assistentes, observando que para o Instituto este prazo correra a partir de sua citacao e que seus quesitos encontram-se arquivados em cartorio. 6) Apos, oficie-se comunicando-se da nomeacao requerendo data para designacao do exame pericial, que podera inclusive ser informada atraves do e-mail [email protected], com tempo habil para intimacao da parte. 7) Defiro os beneficios da justica gratuita ao autor, sem inclusao no convenio. Anotese. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP) Processo 1000678-25.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Altamira da Costa dos Santos - Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 127/130). - ADV: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP) Processo 1000831-58.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Sueli Maria Camargo da Silva Albreste - Ciencia a requerente do oficio de fls. 94/95 oriundo do INSS informando a implantacao do Beneficio de Aposentadoria por invalidez em seu favor. - ADV: MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA (OAB 381656/SP) Processo 1001619-09.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Bruno Renan Duarte Vistos. Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, o INSS sobre a peticao de fls. 123/124. Intime-se. - ADV: EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP), MATHEUS RICARDO BALDAN (OAB 155747/SP) Processo 1002299-91.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS - 1. Nos termos do artigo 313 do CPC, Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] 1o Na hipotese do inciso I, o juiz suspendera o processo, nos termos do art. 689 (grifo meu). Ja o artigo 687 do CPC estabelece que A habilitacao ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (grifo meu). Extrai-se das normas acima destacadas que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, o feito ficara suspenso, devendo ser instaurado o procedimento de habilitacao dos sucessores do falecido, que se processa nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC. Trata-se, segundo Daniel Amorim Assumpcao Neves, de processo de conhecimento de natureza contenciosa, considerando-se que a pretensao dos autores dessa demanda de alterar a relacao juridica processual e potencialmente conflituosa. A sentenca tem natureza constitutiva porque cria uma nova situacao juridica decorrente da alteracao da relacao juridica processual. [...] a habilitacao continua a ter natureza de acao incidente e nao de mero incidente processual, tendo sido nesse sentido mantida a citacao dos requeridos no caput do art. 690 do Novo CPC e a sentenca como decisao que julga a habilitacao, no art. 692 do CPC. [...] A propositura da habilitacao e causa de suspensao do processo, nos termos do art. 689 do Novo CPC, que so retomara seu andamento apos o transito em julgado da sentenca que julga a habilitacao (art. 692 do Novo CPC) (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Novo Codigo de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 2. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1123/1124 grifo meu). Prossegue o citado processualista afirmando que Caso nao seja ajuizada a acao de habilitacao, mas o juiz tome de oficio conhecimento da morte da parte, o 2o do art. 313 do Novo CPC preve que o juiz determinara a suspensao do processo (na realidade o processo ja estara suspenso, sendo a decisao meramente declaratoria), e adotara posturas distintas a depender de o falecimento ter ocorrido com sujeito que figure no polo ativo ou passivo da relacao juridica processual. Falecido o reu, o juiz ordenara a intimacao do autor para que promova a citacao do respectivo espolio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no minimo 2 e no maximo 6 meses. Descumprida a diligencia, estara configurado o abandono do processo, devendo o processo ser extinto sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, II, do Novo CPC. Falecido o autor e sendo transmissivel o direito em litigio, determinara a intimacao de seu espolio, de quem for o sucessor ou, se

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