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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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o condao de afastar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, aliados aos documentos colacionados. Assim, nao demonstrada a existencia
de qualquer outro elemento de prova do pagamento, nao e possivel eximir a embargante do pagamento do valor, sob pena de enriquecimento
ilicito. \PautaEm face de todo o exposto, julgo improcedentes os embargos monitorios e procedente o pedido inicial. Constituido esta, portanto,
o titulo executivo judicial no valor originario de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais) a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1%
ao mes, desde o vencimento (15.08.2011) ate o efetivo pagamento. Decido o processo, em consequencia, com resolucao do merito, nos termos
do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte re ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em
10% sobre o valor da condenacao. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701,  2o, CPC). Registrada eletronicamente nesta
data. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, 9 de setembro de 2019 18:22:16. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiza de Direito
CERTIDAO
N. 0001594-27.2007.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: JACIRA LOPES GESTEIRA. Adv(s).: RS0019399A - ANTONINO
JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI. R: JACIRA LOPES GESTEIRA. Adv(s).: RS0019399A - ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VARCIVGAM 1a Vara Civel do Gama
Numero do processo: 0001594-27.2007.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) RECONVINTE: JACIRA LOPES
GESTEIRA EXEQUENTE: SONIA MARIA DE LIMA EXECUTADO: JACIRA LOPES GESTEIRA RECONVINDO: SONIA MARIA DE LIMA
CERTIDAO Certifico e dou fe que, conforme determinacao judicial, INTIMO o advogado(a) da parte credora acerca do resultado da pesquisa
efetuada pelo sistema INFOJUD que se encontra disponivel para consulta em arquivo PDF na secretaria da Vara. BRASILIA, DF, 9 de setembro
de 2019 14:27:28. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria
DECISAO
N. 0707571-36.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: CLAUDIO CAITANO DE PAULA. Adv(s).: DF0044258A - JESSE
RODRIGUES FERREIRA. R: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Com efeito, o Codigo de Processo
Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relacao ao tema da gratuidade de justica. A regulamentacao esta disposta nos artigos 98 a 102
do CPC/15, com a revogacao expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei no
1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegacao de insuficiencia de recursos traduz presuncao relativa acerca da real necessidade
dos beneficios da gratuidade de justica, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de
hipossuficiencia para arcar com os custos proprios de uma acao judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5o, LXXIV, da Carta
Magna, como as disposicoes regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar
a subsuncao da parte ao pretendido beneficio da gratuidade de justica, em sintonia com a regra do onus da prova estatico. Nao ha nos autos
documento que permita inferir despesa imprescindivel da parte autora ao seu sustento ou de sua familia que incompatibilize a condicao para arcar
com os custos normais de uma acao judicial, ausente, pois, a comprovacao de insuficiencia de recursos apta a ensejar a concessao do beneficio
da gratuidade de justica. Ora, a gratuidade de justica deve ser conferida aqueles que realmente apresentem situacao economica desfavoravel
para acesso ao judiciario e aos custos que lhe sao inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplacito
constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justica para todos dentro do vies de isonomia substancial para os litigantes. Assim, faculto o
prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiencia, apresentando os comprovantes de
rendimentos dos ultimos 3 (tres) meses; copia da carteira de trabalho, ainda que nao tenha anotacao; extratos bancarios recentes de todas as
contas que movimenta; a ultima declaracao de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade
do aludido beneficio, sob pena de indeferimento. Pena de cancelamento da distribuicao. Sem prejuizo, sob a forma de nova peticao, emendese a inicial para esclarecer a pertinencia do pedido "IV" da inicial, uma vez que a convencao e o regimento interno/normas de funcionamento
do condominio sao soberanos. Ademais, quaisquer modificacoes nos termos das normas em comento necessitam de deliberacao expressa dos
demais condominos, a ocorrer em assembleia para tal fim, nao cabendo ao Judiciario, em tese, imiscuir-se sobre o tema em questao. Prazo de
15 (quinze) dias. Pena de indeferimento. GAMA, DF, 6 de setembro de 2019 09:14:35. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiza de Direito
N. 0704662-21.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: MARCONDES FERREIRA XAVIER. Adv(s).: DF0004595A
- ULISSES BORGES DE RESENDE. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 15VARCVBSB 15a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0704662-21.2019.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: MARCONDES FERREIRA XAVIER REU: BANCO
DO BRASIL S/A DECISAO INTERLOCUTORIA Mantenho a sentenca por seus proprios fundamentos. CITE-SE o apelado a ofertar suas
contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 331, 1o, do CPC. Advirta-se que somente podera oferece-las por intermedio
de advogado constituido. Apos a citacao, apresentada ou nao a resposta ao recurso interposto, subam os autos ao e. TJDFT. Gama/DF, 6 de
setembro de 2019 09:45:43. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiza de Direito
N. 0707661-44.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: LINDAMAR FERREIRA SILVA. Adv(s).: DF29702 - MAYARA
LIRA DOS ANJOS, DF0028650A - FABIANE SILVA ARAUJO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de acao de acao de conhecimento
c/c pedido de antecipacao da tutela, proposta por LINDAMAR FERREIRA SILVA em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS S.A e outros, na qual a autora postula a declaracao da abusividade do reajuste estipulado pela parte re em relacao as mensalidades
do plano de saude contratado pelas partes. Para tanto, noticiou a autora que, desde o mes de julho de 2018 mantem para si contrato de Plano de
Saude Coletivo perante as res. Aduziu que durante a vigencia do contrato houve reajustes das mensalidades, referentes aos reajustes atuariais
anuais e em razao da mudanca da faixa etaria, redundando na majoracao do valor pago. Apos tecer arrazoado juridico e citar jurisprudencia
postulou pela reducao do valor da mensalidade, afastando o reajuste abusivo. E o relatorio. DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de
urgencia estao previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
Cogitam-se de expressoes redacionais amplamente consagradas nas expressoes latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.
Na especie dos autos, atenta ao expedido na exordial, ao exame da documentacao acostada, em juizo provisorio, e nos estritos limites da
cognicao sumaria permitida a esta fase processual, dessume-se restarem configurados os pressupostos autorizativos acima elencados. No caso
dos autos, a probabilidade do direito deriva da analise dos documentos que instruem o feito, indicando a existencia de vinculo contratual a unir
as partes. Paralelamente, o teor dos documentos ID 43639632, 43639667 e 43639704 evidencia que a majoracao da mensalidade a partir dos
meses de julho e agosto de 2019 foi devida ao reajuste atuarial anual e a mudanca da faixa etaria da parte beneficiaria/requerente, essa ultima
no valor equivalente a mais de 75%, evidentemente excessivo e desproporcional, nao obstante a existencia de clausula contratual prevendo a
majoracao da mensalidade em questao. Com relacao ao reajuste atuarial, saliento, por oportuno que o reajuste de mensalidade de plano de
saude na modalidade coletiva e permitido, ja que necessario para a manutencao do equilibrio economico-financeiro do proprio plano, pois, como
regra atuarial e asseguradora de riscos, e inerente ao mutualismo e ao adotado principio da solidariedade intergeracional. Lado outro, no que
concerne ao reajuste em razao da mudanca da faixa etaria da parte requerente, existe plausibilidade no direito alegado pela parte, de que tal valor
merece ser revisado, por ser abusivo. Quanto ao perigo de dano, tenho-o como manifesto. Com efeito, a manutencao do reajuste no patamar
imposto pela parte re fatalmente ocasionara o cancelamento do contrato que vincula as partes, por se excessivo e diante da impossibilidade de

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