Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1139 Certifique a serventia o dia e hora designados pelo perito(a) nomeado(a) para a realizacao da pericia, intimando-se as partes da designacao, devendo a parte autora comparecer, para ser periciada, munida de documentos e dos exames medicos de que dispuser. Considerando o disposto no artigo 28 da Resolucao no 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justica Federal, e analisando o caso concreto, fixo os honorarios em R$450,00. O pagamento so sera realizado apos o termino do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitacao de esclarecimentos por escrito ou em audiencia, depois de prestados. 5. Faculto as partes a indicacao de quesitos, se ainda nao apresentados, e assistentes tecnicos, no prazo de 10 dias. Frise-se que o INSS ja depositou em cartorio os quesitos, podendo a pericia ser realizada assim que a parte autora apresentar os respectivos quesitos e/ou indicar assistentes tecnicos. 6. Desde ja formulo os quesitos do Juizo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesao que o impossibilita de trabalhar? 2) O(a) periciando(a) e portador de incapacidade laborativa que impede o exercicio de atividade declarada na inicial? 3) Qual a causa desta incapacidade? 4) Desde quando remonta a incapacidade (precisar epoca ou, caso nao possivel, estimar)? 5) Qual a causa desta lesao? 6) Qual o grau de incapacidade para o trabalho: A1) parcial? ou A2) total? 7)A incapacidade e: B1) definitiva? ou B2) temporaria? 8) No caso de ter havido cessacao administrativa de beneficio pelo INSS, e possivel afirmar que tal cessacao foi indevida? 7. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista as partes para que se manifestem em termos de memoriais e para que tambem se manifestem sobre os laudos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderao os assistentes tecnicos oferecer seus pareceres. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o Senhor Perito para complementacao e, em seguida, abra-se vista novamente as partes. Apos, tornem conclusos para sentenca. - ADV: VINICIUS ANTONIO ZACARIAS (OAB 360008/SP), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP) Processo 1001886-11.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Malvina Luzia de Oliveira - Vistos. Trata-se de acao com pedido de concessao de aposentadoria em que se requer a inclusao do computo de periodo de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos. A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica iniciada em 06/03/2019 e finalizada em 12/03/2019 decidiu afetar os Recursos Especiais no 1.674.221/SP e 1.788.404/PR com base no 5o, do artigo 1.036, do CPC e no artigo 256-I, paragrafo unico, do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da materia sobre a questao: Possibilidade de concessao de aposentadoria hibrida, prevista no artigo 48, 3o, da Lei 8.213/1991, mediante o computo de periodo de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que nao haja comprovacao de atividade rural no periodo imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A questao foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema Repetitivo no 1007, tendo sido determinada a suspensao da tramitacao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questao e tramitem em todo o territorio nacional (artigo 1.037, inciso II, do CPC). Deste modo, sendo a materia pertinente neste caso, suspendo a presente acao ate decisao superior. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1001892-18.2019.8.26.0306 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Wilson Jose Rodrigues Pontes - Vistos. 1. Recebo os embargos, para discussao, determinando a suspensao do processo principal, nos termos do artigo 678 do Codigo de Processo Civil: Art. 678. A decisao que reconhecer suficientemente provado o dominio ou a posse determinara a suspensao das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutencao ou a reintegracao provisoria da posse, se o embargante a houver requerido. 2. Certifique-se nos autos principais a existencia destes autos e de que tramitam por meio digital, anotando-se na capa daqueles autos. Sem prejuizo, certifiquese tambem nestes autos a tramitacao por meio fisico dos autos de execucao (art. 1.214, paragrafo 1o das NCGJ). 3. Cite-se o requerente, doravante embargado, para contestar, em 15 dias (CPC, art. 679), consignando-se que, nao sendo contestado o pedido, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros as alegacoes de fato formulados pelo embargante (CPC, arts. 307, 334 e 344). 4. A citacao sera pessoal, se o embargado nao tiver procurador constituido nos autos da acao principal (artigo 677, 3o do CPC.). 5. No caso, os atos de constricao serao suspensos com relacao ao bem embargado, razao pela qual fica indeferido o pedido liminar. 6. Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP) Processo 1001893-03.2019.8.26.0306 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Neide Honorio - Vistos. 1. Recebo os embargos, para discussao, determinando a suspensao do processo principal, nos termos do artigo 678 do Codigo de Processo Civil: Art. 678. A decisao que reconhecer suficientemente provado o dominio ou a posse determinara a suspensao das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutencao ou a reintegracao provisoria da posse, se o embargante a houver requerido. 2. Certifique-se nos autos principais a existencia destes autos e de que tramitam por meio digital, anotando-se na capa daqueles autos. Sem prejuizo, certifiquese tambem nestes autos a tramitacao por meio fisico dos autos de execucao (art. 1.214, paragrafo 1o das NCGJ). 3. Cite-se o requerente, doravante embargado, para contestar, em 15 dias (CPC, art. 679), consignando-se que, nao sendo contestado o pedido, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros as alegacoes de fato formulados pelo embargante (CPC, arts. 307, 334 e 344). 4. A citacao sera pessoal, se o embargado nao tiver procurador constituido nos autos da acao principal (artigo 677, 3o do CPC.). 5. No caso, os atos de constricao serao suspensos com relacao ao bem embargado, razao pela qual fica indeferido o pedido liminar. 6. Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP) Processo 1001894-85.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Valdeci Sabino de Lima - Vistos. 1. Defiro os beneficios da Justica Gratuita a parte autora. Anote-se. 2. Cite-se, consignando no mandado que nao sendo contestada a acao, sera considerado revel e se presumirao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Codigo de Processo Civil). 3. Em atencao aos principios da celeridade e economia processual, em vista do grande numero de acoes correlatas, em curso neste Juizo, reconheco que nao e o caso de designacao de audiencia de conciliacao. Frise-se no mandado que o prazo para contestar e de 30 dias apos a citacao (art. 183 do CPC). 4. Nomeio como perito medico nestes autos, o (a) Dr(a). PEDRO LUCIO DE SALLES FERNANDES - CRM no 21.299, independentemente de compromisso. Certifique a serventia o dia e hora designados pelo perito(a) nomeado(a) para a realizacao da pericia, intimando-se as partes da designacao, devendo a parte autora comparecer, para ser periciada, munida de documentos e dos exames medicos de que dispuser. Considerando o disposto no artigo 28 da Resolucao no 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justica Federal, e analisando o caso concreto, fixo os honorarios em R$450,00. O pagamento so sera realizado apos o termino do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitacao de esclarecimentos por escrito ou em audiencia, depois de prestados. 5.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.