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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 377 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CADA MES. AUTOR QUE NAO COMPROVA A DATA EM QUE RECEBEU SEUS VENCIMENTOS. NAO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NAO REALIZACAO DA PROVA PERICIAL PARA TANTO, EIS QUE PODERIA O MESMO FAZER A PROVA ATRAVES DE SUA CONTA SALARIO. CORRETA A SENTENCA. JURISPRUDENCIA DESTE TJERJ E STJ. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 035. APELACAO 0031110-24.2014.8.19.0001 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0031110-24.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00659405 - APELANTE: MARIA MADALENA DE AVILA FERREIRA PENNA ADVOGADO: MARCIO MATTOS CARNEIRO OAB/RJ-066756 APELADO: MODA PASSOS 61 LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO OAB/RJ-138260 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO RENOVATORIA DE ALUGUEL. IMOVEL COMERCIAL. LOCADOR QUE CONCORDA COM A RENOVACAO DO CONTRATO, DISCORDANDO APENAS DO VALOR OFERECIDO, O QUAL FOI FIXADO PELA SENTENCA DE ACORDO COM O ENCONTRADO PELO PERITO DO JUIZO. DISCORDANCIA DA APELANTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA O NOVO ALUGUEL, POR ENTENDER DEVA SER A QUANTIA MAIS ELEVADA ENCONTRADA EM LAUDO PRELIMINAR, ELABORADO EM JUNHO DE 2014, EPOCA DA RENOVACAO DO CONTRATO. PROVA TECNICA EM QUE SE FUNDA O JULGADO QUE, EMBORA REALIZADA EM 2016, LEVA EM CONSIDERACAO QUE O PERIODO INICIAL DA RENOVACAO CONTRATUAL E AGOSTO DE 2014. CORRETA A SENTENCA PROFERIDA COM BASE NO LAUDO TECNICO. NAO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067350-10.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0049201-22.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00659650 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA AGDO: PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SAO GONCALO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Sequestro de verba publica para aquisicao de medicamentos pelo proprio paciente, mediante a apresentacao das notas fiscais. Inercia no cumprimento de decisao judicial. Possibilidade do bloqueio de verba publica como meio coercitivo. Sumula no 178 deste Tribunal e Justica. MANUTENCAO DA DECISAO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 037. APELACAO 0015633-79.2016.8.19.0036 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0015633-79.2016.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00657480 - APELANTE: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES APELANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ILMA CRISTINA ALENCAR ALVES OAB/RJ-197234 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. OBJETIVO DOS AUTORES DIRECIONADO A OBTER SUSPENSAO DOS EFEITOS DA SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA QUE LHES FOI MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. SENTENCA AINDA NAO TRANSITADA EM JULGADO, TRATANDO DE UMA DAS CONDICOES PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO RESCISORIA E DA ACAO ANULATORIA, OU QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA QUANDO AINDA PENDENTE RECURSO EM FACE DA SENTENCA QUE PRETENDEM OS RECORRENTES ANULAR. CORRETA A SENTENCA QUE INDEFERE A PETICAO INICIAL, A QUAL ESTA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, NAO PADECENDO DE QUALQUER VICIO. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente a Ilustre Procuradora de Justica Dra Claudia Quaresma. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067288-67.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015200-29.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00658925 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCIA HELENA SANT'ANA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE ICMS COM PEDIDO CUMULADO DE REPETICAO DE INDEBITO E REPARACAO MORAL. TRIBUTARIO. INCLUSAO DAS TAXAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA NA BASE DE CALCULO DO ICMS. TUST E TUSD. ADMITIDO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SECAO CIVEL COMUM DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MATERIA. QUESTAO CONTROVERTIDA NESTA CORTE E NO STJ, RESTANDO FRAGILIZADO O REQUISITO DA VEROSSIMILHANCA DA TESE AUTORAL, DE MODO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGENCIA PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 039. APELACAO 0015625-93.2015.8.19.0212 Assunto: Mutuo / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0015625-93.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00641937 - APELANTE: EVA FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: SONIA REGINA ANTUNES DE SOUZA OAB/RJ-060799 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES OAB/RJ-139314 APELADO: COLOSSAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI OAB/RJ-080914 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MUTUO. PRETENSAO DE INVALIDAR O AJUSTE COM ARGUMENTO DE VICIO DE VONTADE. MATERIA JA APRECIADA EM ACAO ANULATORIA, QUANDO RECONHECIDA A HIGIDEZ DO NEGOCIO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: usou da palavra o advogado Dr Oldair L do Nascimento. 040. APELACAO 0020068-64.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0020068-64.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00640270 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JOAO LUIZ Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU ATINENTE AOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. MANUTENCAO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO OBSTANTE TER OCORRIDO O DESPACHO POSITIVO DETERMINANDO A CITACAO O EXECUTADO NAO FOI LOCALIZADO, RESTANDO INFRUTIFERAS AS TENTATIVAS DE CITACAO POR A.R E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTICA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO (ART. 219, 5o, DO CPC). DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o DA LEI 6830/80, POR NAO SE ENCAIXAR O CASO NA HIPOTESE ALI ELENCADA.

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