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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

de nossos Tribunais Superiores. A Constituicao Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequencias para o reu. Tal dispositivo constitucional nao dispoe sobre a proibicao da prisao em flagrante, preventiva, nem sobre a execucao provisoria do julgado penal condenatorio recorrivel. Deste modo, a prisao preventiva do reu, de natureza processual nao diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o, da Constituicao preve hipoteses de prisao cautelar, tornando constitucionais as normas da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual, inclusive para execucao provisoria do julgado, quando pendente recurso de indole extraordinario, como o especial e o extraordinario (art. 27, 2o, da Lei no 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472).A presuncao da inocencia (CF, art. 5o, LVII) e relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sancao somente pode ser aplicada apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. Nao alcanca os institutos de Direito Processual, como a prisao preventiva. Esta e explicitamente autorizada pela Constituicao da Republica (art. 5o, LXI). (STJ: RT 686/388).6. Nao se verifica, tambem, inidoneidade da motivacao usada pelo decreto da prisao preventiva do Paciente. Este, alem de indicar os dispositivos legais que fundamentaram a decisao, ainda mencionou a existencia de motivos concretos a ensejar a medida,

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