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Diário PB - Diários Municipais

11.7. Os debates deverao ter regulamento proprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e a Comissao Especial Eleitoral
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedencia;
11.8. Cabe a Comissao Especial Eleitoral supervisionar a realizacao dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a
todos os candidatos nas suas exposicoes e respostas;
11.9. E vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veiculos de comunicacao em geral (jornal, radio ou televisao), faixas, outdoors,
camisas, bones e outros meios nao previstos neste Edital;
11.10. E dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova
ataque pessoal contra os concorrentes;
11.11. Nao sera permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleicao, em qualquer local publico ou aberto ao publico, sendo que a aglomeracao
de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestacao coletiva, com ou sem utilizacao de veiculos;
11.12. A violacao das regras de campanha importara na cassacao do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsavel, apos a
instauracao de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercicio do contraditorio e da ampla defesa.
12. DA ELEICAO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
12.1. A eleicao para os membros do Conselho Tutelar do Municipio de SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ/PB realizar-se-a no dia 06 de outubro de
2019, das 08h as 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei no 8.069/90 e Resolucao no 152/2012, do CONANDA;
12.2. A votacao devera ocorrer preferencialmente em urnas eletronicas cedidas pela Justica Eleitoral, observadas as disposicoes das resolucoes
aplicaveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraiba;
12.3. Em caso de impossibilidade do item 12.2, a votacao devera ocorrer manualmente e as cedulas para votacao manual serao elaboradas pela
Comissao Especial Eleitoral, adotando parametros similares aos empregados pela Justica Eleitoral em sua confeccao;
12.4. Nas cabines de votacao serao fixadas listas com relacao de nomes, codinomes, fotos e numero dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
12.5. As mesas receptoras de votos deverao lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissao Especial Eleitoral, nas quais serao registradas
eventuais intercorrencias ocorridas no dia da votacao, alem do numero de eleitores votantes em cada uma das urnas;
12.6. Apos a identificacao, o eleitor assinara a lista de presenca e procedera a votacao;
12.7. O eleitor que nao souber ou nao puder assinar, usara a impressao digital como forma de identificacao;
12.8. O eleitor podera votar em ate cinco candidatos;
12.9. No caso de votacao manual, votos em mais de cinco candidatos ou que contenham rasuras que nao permitam aferir a vontade do eleitor serao
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleicao;
12.10. Sera tambem considerado invalido o voto:
a) cuja cedula contenha mais de 05 (cinco) candidatos assinalados;
b) cuja cedula nao estiver rubricada pelos membros da mesa de votacao;
c) cuja cedula nao corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
12.11. Efetuada a apuracao, serao considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrencia de alguma das vedacoes legais
acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votacao;
12.12. Em caso de empate na votacao, ressalvada a existencia de outro criterio previsto na Lei Municipal local, sera considerado eleito o candidato
com maior tempo de experiencia comprovada, e em caso de novo empate, a idade mais elevada.
13. DAS VEDACOES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
13.1. Conforme previsto no art. 139, 3o, da Lei no 8.069/90, e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.2. E tambem vedada a pratica de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a boca de urna e o
transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei no 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora nao caracterizem crime eleitoral, importam na violacao
do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da
votacao, terao cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade civil e mesmo criminal,
inclusive de terceiros que com eles colaborem;
13.4. Cabera a Comissao Especial Eleitoral ou, apos sua dissolucao, a Plenaria do CMDCA, decidir pela cassacao do registro da candidatura ou
diploma de posse, apos a instauracao de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercicio do contraditorio e da ampla
defesa.
14. DIVULGACAO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissao Especial Eleitoral encaminhara relatorio ao CMDCA, que fara divulgar no Diario Oficial ou em meio
equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votacao.
15. DA POSSE:
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar sera concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto
no art. 139, 2o, da Lei no 8.069/90;
15.2. Alem dos 05 (cinco) candidatos mais votados, tambem devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, tambem observada a ordem de
votacao, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do orgao, em caso de ferias, licencas ou impedimentos dos titulares.
16. DAS DISPOSICOES FINAIS:
16.1. Copias do presente Edital e demais atos da Comissao Especial Eleitoral dele decorrentes serao publicadas, com destaque, nos orgaos oficiais de
imprensa, no sitio eletronico da Prefeitura Municipal de Sao Jose do Brejo do Cruz/PB, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da
Camara de Vereadores, na sede do Ministerio Publico, Juizado da Infancia e da Adolescencia, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS), Centros de Referencia Especializados
de Assistencia Social (CREAS), Postos de Saude e Escolas da Rede Publica Municipal;
16.2. Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal no 8.069/90 e na Lei
Municipal no 258/2019;

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Paraiba , 23 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO X | No 2354
16.3. E de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicacao de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de
escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. E facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissao Especial Eleitoral, acompanhar todo
desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimonias de lacracao de urnas, votacao e apuracao;
16.5. Cada candidato podera credenciar junto a Comissao Especial Eleitoral, ate 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por
local de votacao e 01 (um) representante para acompanhar a apuracao dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissao Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatorio final contendo as intercorrencias e o resultado da votacao ao
CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicara na exclusao do candidato ao processo de escolha.
17. Este edital entrara em vigor na data de sua publicacao.
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