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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 127 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTES PROVA SENTENCA CONDENATORIA RECURSO DEFENSIVO PENA BASE MAUS ANTECEDENTES PERIODO DEPURADOR REINCIDENCIA CONSTITUCIONALIDADE DOSIMETRIA CORRETAMENTE DOSADA.Nao mais se controverte acerca da validade do depoimento policial, podendo a sentenca condenatoria nele se escorar. Materia ja pacificada nos Tribunais (Sumula 70 do TJRJ). No caso presente, nao ha qualquer contradicao de valor no que foi dito pelos autores da prisao em flagrante, ficando certa a apreensao com o acusado de material entorpecente e que ele se destinava ao trafico (36,0g de maconha distribuidas em 29 sacoles), mostrando-se inviavel o pleito absolutorio, ainda que desconsiderada a chamada confissao informal de validade discutivel. Prova bem analisada na sentenca, que nao merece qualquer retoque.A circunstancia agravante da reincidencia nao afronta as garantias constitucionais, nem se confunde com dupla punicao do agente, mas decorre do reconhecimento do legislador quanto a maior reprovabilidade da conduta do sujeito que reiteradamente viola a lei penal e, por assim, nao merece o mesmo tratamento dispensado ao delinquente primario. Ressalte-se que a agravacao pela reincidencia nao opera "ad eternum", ficando a ela sujeito somente o individuo que volta a delinquir antes do transcurso do lapso depurador a que se reporta o artigo 64 do Codigo Penal, medida salutar estabelecida pelo legislador justamente para evitar uma possivel estigmatizacao do sujeito. De outro giro, nao obstante a aludida tese de inconstitucionalidade nao haver sido submetida ao Pretorio Excelso atraves de processo objetivo de controle concentrado, a Suprema Corte, por ocasiao do julgamento do RE no 591563/RS, reconheceu a repercussao geral da materia, considerada sua alta relevancia, decidindo recentemente pela validade daquela agravante, nao havendo que se falar em violacao a regra do non bis in idem. No caso concreto, o acusado possui duas condenacoes que autorizam o reconhecimento da reincidencia, podendo uma delas ser considerada na primeira etapa como circunstancia judicial desfavoravel e a outra na fase intermediaria por forca da reincidencia, nao se tratando de bis in idem.Tratando-se de acusado reincidente e portador de maus antecedentes, nao ha que se falar na incidencia do redutor do 4o do artigo 33 da Lei 1343/06, o que prejudica o pedido de substituicao da PPL por PRD, bem como autoriza a mantenca do regime fechado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DE VOTO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 041. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0278504-38.2017.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0278504-38.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699063 - AGTE: THIAGO DE AZEVEDO LIMA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL REFORMA DA DECISAO QUE DETERMINOU A RETIFICACAO DO CALCULO PARA A CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTACAO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA -INEGAVEL QUE O EXCELSO PRETORIO, NOS AUTOS DO HC 118.533/MS, JULGADO EM 23-JUNHO-2016, RECONHECEU QUE O TRAFICO PRIVILEGIADO NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO, TENDO EM VISTA QUE O TRATAMENTO PENAL DIRIGIDO AO DELITO COMETIDO SOB O MANTO DO PRIVILEGIO APRESENTA CONTORNOS MAIS BENIGNOS, MENOS GRAVOSOS-RECONHECENDO QUE HA EVIDENTE ILEGALIDADE AO SE ESTIPULAR AO TRAFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO OS RIGORES DA LEI 8.072/90 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SEU TURNO, NO JULGAMENTO DA PETICAO 11.796-DF, FIRMOU TESE NO MESMO SENTIDO, CANCELANDO A SUMULA 512. NO TOCANTE AO OBICE DO ARTIGO 44, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 11.343/06, E POSSIVEL CONSTATAR QUE A VONTADE DO LEGISLADOR ERA SIMPLESMENTE EVITAR A CONCESSAO DA BENESSE AOS DELITOS DE NATUREZA HEDIONDA OU EQUIPARADOS DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS RECENTES DECISOES DO STF E STJ, QUE AFASTARAM O CARATER HEDIONDEZ DO TRAFICO PRIVILEGIADO, NAO HA COMO MANTER O OBICE DO REFERIDO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06, DEVENDO SER APLICADA AO CASO CONCRETO O CALCULO DIFERENCIADO PELA REINCIDENCIA DO ART. 83, II, DO C.P. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE O JUIZO DA VEP EFETUE OS CALCULOS PARA A CONCESSAO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 83, II, DO ESTATUTO REPRESSOR, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTACAO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O JUIZO DA VEP EFETUE OS CALCULOS PARA A CONCESSAO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 83, II, DO ESTATUTO REPRESSOR, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTACAO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 042. APELACAO 0026645-77.2016.8.19.0008 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 0026645-77.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00577177 - APTE: DIEGO DEMENTINO CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL - TRAFICO DE ENTORPECENTES PROVA DEPOIMENTO POLICIAL VALIDADE -ASSOCIACAO PARA O TRAFICO CONDENACAO MANTIDA - VINCULO DEMONSTRADO PENA BASE ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 ACRESCIMO QUE SE JUSTIFICANao mais se controverte acerca da validade do testemunho policial, podendo uma sentenca condenatoria nele se escorar. No caso presente, sem qualquer contradicao de valor, os policiais confirmaram a diligencia que culminou com a prisao do apelante e do acusado MARCELO com o entorpecente, certo que pela expressiva quantidade do material e a circunstancia da prisao, bem como o local em que esta ocorreu, ficou certo que a droga se destinava a ilicita comercializacao, restando isolada a versao do reu de que nao era seu o material, estando no local apenas para adquirir entorpecente.Nao se controverte que para a caracterizacao da associacao criminosa tratada no artigo 35 da Lei 11343/06, se exige que pelo menos duas pessoas se unam em carater rotineiro e nao eventual com o objetivo de traficar, destacando a doutrina a necessidade de um animus associativo, isto e, um ajuste previo no sentido da formacao de um vinculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessaria a pratica do crime visado. Excluido, pois, esta o crime no caso de convergencia ocasional de vontades para a pratica de determinados delito, que determinaria a co-autoria (cf. Vicente Greco Filho). Diante do quadro de criminalidade atual, mormente envolvendo associacao criminosa ligada ao trafico de entorpecente, deve o juiz se valer das circunstancias para concluir se os agentes se encontravam rotineiramente ligados para a pratica daquela comercializacao ilicita, se satisfazendo o juiz com a chamada verdade possivel ou viavel, sendo mais valorizada a

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