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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Municipio de Itaguai. IPTU. Credito tributario dos exercicios financeiros de 1999 e 2000. Execucao distribuida em 26/10/2004. Despacho liminar positivo proferido em 11/9/2006. Executado citado. Parcelamento do debito concedido pelo exequente em 22/9/2006. Suspensao do feito determinado pelo juizo em 21/12/2006. Peticao do exequente de 17/10/2008 em que requer o desarquivamento e prosseguimento do feito. Vistas a Procuradoria Municipal em 13/2/2009. Ausencia de manifestacao. Despacho determinando que os autos fossem remetidos ao arquivo provisorio em 21/7/2009. Despacho que determina a abertura de vistas ao exequente para informar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescricao. Manifestacao do recorrente informando a sua nao ocorrencia e requerendo expedicao de mandado de penhora e avaliacao do bem executado. Sentenca que reconhece a prescricao intercorrente. Irresignacao do ente municipal. Tema afetado ao recurso especial repetitivo 1.340.553. Inicio da prescricao

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