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Diário GO - Tribunal de Justiça

condenou os recorrentes pela pratica de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos
9o, caput; 10, inciso XII; e 11 da Lei n. 8.429/1992.
DO CABIMENTO DA ACAO CIVIL PUBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DA ADEQUACAO DA VIA ELEITA.
Em proemio, antes de adentrar ao merito recursal, passo a delinear importantes aspectos a
respeito da Acao de Improbidade Administrativa.
Segundo a licao do doutrinador Calil Simao - in Improbidade Administrativa  Teoria e Pratica,
Leme: ed. JHMizuno, 2011, p. 325/327 -, com a evolucao dos direitos surgiu a necessidade de
defesa dos interesses difusos e coletivos, que levou a criacao, por exemplo, da Acao Popular
(Lei no 4.717/65), da Acao Civil Publica (Lei no 7.347/85) e da Acao de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/92). Observa-se que tais denominacoes foram empregadas com a
finalidade de identificar a tutela jurisdicional correspondente ao objeto e ao procedimento
especialmente reservado a cada uma delas.
Dessa forma, nao e o nome que distingue as referidas acoes e sim o seu objeto, ou seja, e a
funcao de cada uma delas que constitui a sua distincao.
A Acao Popular (Lei no 4.717/65) objetiva anular ato lesivo e ressarcir o patrimonio publico, nao
podendo haver uma pretensao meramente declaratoria e nao servindo para tutelar apenas um
pedido de obrigacao de fazer ou nao fazer. De outro lado, a Acao Civil Publica (Lei no 7.347/85)
visa a protecao do patrimonio publico em um sentido muito amplo, pois disciplina a
responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; sendo nela admitidos todos os tipos de
pedidos (anulatorio, declaratorio, condenatorio, mandamental).
Ainda na linha de pensamento do doutrinador citado, resta claro que nao ha necessidade, a nao
ser academica, de se dar um determinado nome a uma tutela, ja que a sua natureza e expressa
pelo pedido, e e exatamente por meio dele que se constata qual o tipo de prestacao jurisdicional
o autor busca.
Dessa forma, a par das consideracoes esposadas, tenho como adequada a via eleita para
apuracao da pratica de ato improbo consistente, respectivamente, em enriquecimento ilicito aos
dois primeiros, violacao dos principios da Administracao Publica e dano ao erario.
PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUERITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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