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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 529 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. terceiro. Inteligencia do artigo 2o, 2o, do Decreto-Lei no 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2014. 2. Alegacao de que a financeira nao regularizou a documentacao do veiculo para fins de transferencia de propriedade. 3. Reu que nao comprova o pagamento das parcelas em atraso.4. Apelado cumpriu com as obrigacoes de: i) disponibilizar a quantia, ao consumidor, para aquisicao do veiculo; ii) registrar o contrato de financiamento e iii) incluir o gravame no sistema do Detran. 5. Contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento bancario que nao possuem relacao de acessoriedade. Inexistencia de responsabilidade do recorrido em relacao aos debitos preteritos do veiculo e a entrega do documento de transferencia. 6. Reconvencao. Ausencia de justo motivo para que o reu se mantivesse inadimplente, devendo este arcar com juros relativos ao atraso no pagamento das parcelas pendentes. Inexistencia de alegacao em relacao abusividade dos encargos previstos em contrato. Pedido que nao merece ser acolhido. Sentenca que se mantem. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 045. APELACAO 0007276-83.2016.8.19.0045 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0007276-83.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00702376 - APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS OAB/RJ-104448 APELADO: BARBARA NOGUEIRA FERRAZ ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA OAB/RJ-118511 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CURSO SUPERIOR EM INSTITUICAO DE ENSINO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Parte autora que se matriculou em curso de Administracao junto a re, solicitando posterior cancelamento, pois nao foi oferecida turma na parte da manha. Aluna que realizou o primeiro periodo em outra instituicao de ensino, solicitando, posteriormente, transferencia para a re. Demandada que condicionou a matricula ao pagamento dos valores relativos ao periodo nao cursado (2013.2).2. Prova dos autos que demonstra o cancelamento da matricula referente ao segundo semestre de 2013. Parte re que nao comprova a frequencia da aluna nas aulas, tampouco que o curso foi colocado a sua disposicao durante o periodo diurno.3. Na hipotese de ausencia de cancelamento da matricula, a autora deveria ter sido reprovada por falta. Inexistencia de historico relativo ao periodo cancelado, de 2013.2, que corrobora as alegacoes da autora.4. Demandante que fez prova minima das suas alegacoes, enquanto a re nao se desincumbiu de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, na forma do disposto no artigo 373, inciso III do CPC/2015. Ausencia de provas de que a autora frequentou o curso ministrado pela parte re. Falha na prestacao de servicos caracterizada.5. Devolucao em dobro das quantias pagas pela autora relativamente as mensalidades do periodo nao cursado, cujo cancelamento foi realizado. Pagamento imposto a autora como condicao da matricula para o periodo academico 2014.2. Aplicacao do art.42, paragrafo unico, do CDC.6. Dano moral configurado. Conduta abusiva da re ao atribuir a autora divida nao contraida e exigir o seu pagamento para que realizasse a matricula e a transferencia de outra universidade para a re, o que impossibilitaria o prosseguimento dos seus estudos. Manutencao do quantum indenizatorio. Aplicacao do enunciado no 343 da Sumula TJRJ.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066606-15.2017.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0289317-61.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652114 - AGTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 AGDO: ORLANDO RODRIGUES PIRES ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES OAB/RJ-089706 ADVOGADO: LUCIANO DIAS MARTINS OAB/RJ-177986 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE OS REUS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. IRRESIGNACAO DO SEGUNDO REU.1. Acao declaratoria de inexistencia de divida onde o autor nao reconhece a assinatura em contrato de compra e venda de veiculo.2. Decisao de tutela determinando que os reus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de credito, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da medida. 3. Alegacao do reu de que o contrato se encontra em atraso, e por este motivo pode incluir o nome do autor nos orgaos pertinentes. Pedido de revogacao da tutela ou, subsidiariamente, que seja afastada a multa cominada, na forma prevista no enunciado no 144 da sumula do TJRJ.4. Necessidade de dilacao probatoria para o deslinde da causa. Tutela antecipada corretamente deferida ante a probabilidade de existencia do direito afirmado pela parte, bem como o perigo de que venha a sofrer dano irreparavel ou de dificil reparacao, se descumprida a ordem.5. Enunciado no 144 da sumula do TJRJ que nao se aplica a hipotese dos autos.6. Incidencia do enunciado 59 da sumula do TJRJ.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062426-53.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0267798-93.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00614950 - AGTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO OAB/RJ-063377 AGDO: LUIZA PINTO RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA EM AUTORIZAR INTERNACAO PSIQUIATRICA, EM CASO DE EMERGENCIA. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Paciente diagnosticada como portadora de Transtorno de Personalidade Boderline e Depressao Grave. Laudo medico que atesta a emergencia da internacao em ambiente protegido para tratamento psiquiatrico. Perigo de dano ao resultado util do processo caracterizado.2. Validade da clausula que preve prazos de carencia. Disposicao contratual que deve ser relativizada quando ha necessidade de tratamento de urgencia ou emergencia, de modo a assegurar a finalidade do contrato, qual seja, a de garantir a saude e a vida do contratante. O prazo maximo de carencia para casos de emergencia e urgencia e de vinte e quatro horas, cumprido pela parte autora. Aplicacao dos arts.12, V, alinea "c" e 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Enunciado 507 da sumula do STJ. Probabilidade do direito reconhecida.3. Presenca dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgencia. Incidencia do enunciado 59 da sumula do TJRJ: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos"4. Multa aplicada que se destina a compelir a agravante a satisfazer a determinacao

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