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Diário PR - Tribunal de Contas

condenatoria, datada de 19/02/2018, em que consta a informacao de que os fatos em
tela foram confirmados por diversas testemunhas e informantes ouvidos em juizo,
bem como de que a realizacao de admissoes diretas informais e sem previo concurso
publico foi admitida pelo proprio gestor, em suas manifestacoes.
Outrossim, nos presentes autos, especialmente diante da ausencia de apresentacao
de contraditorio pelo gestor responsavel, nao restou demonstrada a ocorrencia das
situacoes que poderiam excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso publico,
previstas no art. 37, II, V e IX, da Constituicao Federal,[1] consistentes no exercicio
de cargos em comissao e na contratacao por tempo determinado para atender
necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
Vale expor, ainda, que as atividades exercidas pelos particulares contratados
informalmente nao correspondem a funcoes de direcao, chefia e assessoramento, de
modo que, mesmo se eventualmente fosse comprovada a previa existencia de lei em
sentido formal dispondo a respeito da criacao de cargos comissionados para o
exercicio dessas atividades, seu preenchimento acabaria por ser considerado
irregular, por contrariar o Prejulgado no 25 deste Tribunal.
Ja para a contratacao por tempo determinado, prevista pelo art. 37, IX, da
Constituicao Federal, alem da necessaria previsao em lei municipal, seria
indispensavel a comprovacao dos requisitos da temporariedade, da necessidade
especifica e do excepcional interesse publico, cuja presenca nao foi demonstrada
nos autos. Ademais, considerando que foram contratados varios profissionais de
areas distintas, de forma recorrente e continua, para execucao de tarefas ordinarias,
resta igualmente afastada a possibilidade de configuracao desta excecao a regra do

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV

no: 1972

concurso publico.
Dessa forma, devera ser aplicada ao ex-Prefeito do Municipio de Perobal, Sr.
Jefferson Cassio Pradella, a multa administrativa prevista no art. 87, V, a, da Lei
Complementar Estadual no 113/2005, por nomear ou contratar, ainda que sob a
aparencia de concurso publico ou contratacao temporaria, exceto para cargos em
comissao, sem a realizacao de prova ou teste seletivo.
Deixa-se, contudo, de acompanhar os pareceres instrutorios na parte em que
recomendaram a aplicacao da sancao por 152 vezes, uma para cada contratacao
irregular, em consideracao a incidencia da teoria da continuidade delitiva as infracoes
administrativas, pacificamente reconhecida pela jurisprudencia desta Corte de
Contas
Soma-se, ainda, a constatacao de que, nos autos da ja citada Acao Civil de
Improbidade Administrativa no 0011420-88.2016.8.16.0173, o gestor foi condenado
em razao dos mesmos fatos, mediante sentenca pendente de transito em julgado, ao
pagamento de multa civil no valor equivalente a trinta vezes a remuneracao recebida.
Assim, o fato de o gestor ja ter sido condenado ao pagamento de multa em valor
expressivo na esfera judicial tambem devera ser levado em consideracao quando da
fixacao da sancao no ambito deste Tribunal de Contas, em atencao ao contido no art.
22,  3o, da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro:
As sancoes aplicadas ao agente serao levadas em conta na dosimetria das demais
sancoes de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Dessa forma, diante das circunstancias expostas, considera-se suficiente e
proporcional a aplicacao da multa mencionada por duas vezes, uma para cada
exercicio em que foi verificada a pratica de contratacoes informais de trabalhadores
pela Prefeitura Municipal.
b. Possivel extrapolacao (indireta) do limite de despesa com pessoal, pelo
requerido, em desrespeito a Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Em que pese as unidades instrutorias nao tenham se manifestado a respeito deste
apontamento, que constava no oficio de encaminhamento de peca no 02,[2] apos
consulta aos autos das Prestacoes de Contas do Prefeito Municipal relativas aos
exercicios de 2014 (autos no 208370/15, peca no 106, fls. 13 e 14) e de 2015 (autos
no 173830/16, peca no 12, fl. 17), foi possivel verificar que inexiste a possibilidade de
que a irregularidade analisada no topico anterior tenha levado o Municipio a
extrapolar o limite de despesa com pessoal, mesmo na hipotese de a integra dos
montantes dispendidos com as contratacoes irregulares em cada exercicio, nos
valores informados pelo Ministerio Publico Estadual (que se encontravam atualizados
ate agosto de 2016, conforme peca no 04, fls. 984 a 909), ser diretamente acrescida
as despesas de pessoal apuradas nos exercicios de 2014 e 2015, o que se fara a
seguir, meramente para fins de comparacao.
Com efeito, caso somados os valores correspondentes aos dispendios relativos ao
exercicio de 2014 (R$ 1.309.387,44, em valores atualizados ate agosto de 2016,
conforme peca no 04, fl. 903), a despesa com pessoal apurada em dezembro de 2014
(R$ 6.975.649,15, conforme autos no 208370/15, peca no 106, fls. 13 e 14), o valor
obtido (R$ 8.285.036,59) equivaleria a 47,22% da Receita Corrente Liquida daquele
exercicio (de R$ 17.545.773,44, conforme autos no 208370/15, peca no 106, fls. 13 e
14).
De forma semelhante, se somados os valores correspondentes aos dispendios
relativos ao exercicio de 2015 (R$ 509.897,41, em valores atualizados ate agosto de
2016, conforme peca no 04, fl. 909), a despesa com pessoal apurada em dezembro
de 2015 (R$ 8.291.076,31, conforme autos no 173830/16, peca no 12, fl. 17), o valor
obtido (R$ 8.800.973,72) equivaleria a 45,45% da Receita Corrente Liquida daquele
exercicio (R$ 19.363.630,12, conforme autos no 173830/16, peca no 12, fl. 17).
Dessa forma tem-se que, mesmo quando adotados, meramente para fins de
comparacao, montantes totalizados pelo Ministerio Publico Estadual em valores
atualizados ate agosto de 2016, nao haveria ofensa ao limite de 54% da Receita
Corrente Liquida, estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por consequencia, caso referidos montantes houvessem sido objeto de analise pela
unidade instrutoria, seriam apresentados em valores correspondentes aos dos
exercicios de 2014 e 2015 (desconsiderando-se, portanto, a incidencia de juros e
correcao monetaria), evidentemente menores, de modo que nao poderiam dar causa
a extrapolacao do limite de despesa com pessoal, motivo pelo qual deve ser afastado
o apontamento de irregularidade.
Entretanto, resta incontroversa a ofensa a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que preve a obrigacao de esses gastos serem computados nas despesas com
pessoal.
Nesse sentido:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federacao com os ativos, os inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funcoes ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer especies remuneratorias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensoes, inclusive adicionais, gratificacoes, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuicoes
recolhidas pelo ente as entidades de previdencia.
 1o Os valores dos contratos de terceirizacao de mao-de-obra que se referem a
substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras
Despesas de Pessoal".
Dessa forma, ainda que essa omissao nao tenha se refletido na efetiva burla aos
limites de gastos de pessoal dessa mesma lei, nao ha como desconsiderar, em
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