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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000089932
Credor : JESULINA LUZ BARROS RIBEIRO
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo Expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do Credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que a credora JESULINA LUZ
BARROS RIBEIRO requer (evento 21) preferencia no pagamento do credito em
razao de ser portadora de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu
privilegio especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves,
definidas em lei, ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao
quintuplo fixado legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da
Emenda Constitucional no 99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do
ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura
existente permanecera aguardando pagamento, conforme ordem cronologica de
apresentacao do precatorio.
Observa-se, no evento 21, laudo de exame citologico, no qual consta
que a beneficiaria do credito e portadora de carcinoma papilar de tireoide. Tal
condicao clinica se encontra enumerada no rol de doencas consideradas graves,
conforme art. 13, alinea c e paragrafo unico, da Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em 10.6.10,
fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20 (vinte)
salarios minimos, o que hoje perfaz a quantia de R$ 19.960,00.
Ass. Jur. UGR/LC - 1
No Processo PROAD: 201804000089932
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:48.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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