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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 102/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 6 de fevereiro 56 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 7 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. deixou de enviar a peticao inicial eletronica do recurso de agravo de instrumento, o que inviabiliza a sua autuacao e posterior distribuicao, determino o encerramento do presente protocolo. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 005. 3204/2018.00044693 - LUIZ MARCELO ARAUJO MENEZES , CASSI (CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL) , FABIANO PINTO DE SOUZA OAB/RJ-114416 , BARBARA MEDINA COELI EGREJA OAB/RJ-145749 , WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00044693 DECISAO O supramencionado protocolo, com entrada no dia 01/02/2018, as 13h55min, no Portal Web, refere-se a recurso de Agravo de Instrumento interposto sem o envio da peticao inicial eletronica do aludido recurso noticiado pelo recorrente. Consoante cedico, a Lei Federal no 11.419/06 dispoe sobre a informatizacao do processo judicial e o Ato Normativo Conjunto TJRJ no 12, de 20/05/13 regulamentou o peticionamento eletronico inicial e intercorrente na 2a instancia no deste Eg. Tribunal de Justica. Outrossim, as informacoes cadastradas no sistema, assim como as peticoes, os documentos e anexos sao de responsabilidade do usuario, nos termos do 2o do art. 5o do Ato Normativo acima referido, como se ve, in verbis: Art. 5o Para o peticionamento inicial devem ser informados os seguintes dados: (...) 2o Sao de inteira responsabilidade do usuario as informacoes cadastradas no sistema, bem como a edicao da peticao e anexos em conformidade com as restricoes impostas pelo Portal de Servicos. Desta feita, considerando que o recorrente deixou de enviar a peticao inicial eletronica do recurso de agravo de instrumento, o que inviabiliza a sua autuacao e posterior distribuicao, determino o encerramento do presente protocolo. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 006. 3204/2018.00042575 - Ione Maria de Souza Ferreira , DENISE CESAR CHAVES OAB/RJ-091774 , ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO OAB/RJ-171925 , GERSON DE SOUZA , MARIANA ARRUDA DE SOUZA OAB/RJ-143026 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00042575 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0300670-98.2016.8.19.0001, em tramite no Cartorio da 16a Vara Civel da Comarca da Capital, no qual se discute aumento de plano de saude por faixa etaria. Consoante cedico, nos termos do decidido no REsp no 1.568.244/RJ, pela Ilustre Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, e, nos termos do Aviso TJ no 43/2016 da Presidencia do TJRJ, deve a apelacao ser sobrestada ate o pronunciamento definitivo do E. Superior Tribunal de Justica sobre a questao, como se ve, in verbis: "AVISA a 1a Vice-Presidencia, a 3a Vice-Presidencia e a todos os Desembargadores do Estado do Rio de Janeiro e Juizes do Estado do Rio de Janeiro que exercam competencia civel que o Resp. 1.568.244//RJ afetou o julgamento do tema em destaque a Segunda Secao, nos termos dos arts. 1036 e 1037 do Novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e da Resolucao 8/2008 do STJ, determinando a suspensao da tramitacao dos processos individuais ou coletivos, que versem a mesma materia: "validade da clausula contratual de plano de saude que preve o aumento da mensalidade conforme a mudanca de faixa etaria do usuario." Cumpra-se. Outrossim, ressalta-se, ainda, que pende de transito em julgado o REsp no 1.568.244/RJ. Devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 43/16 e a desnecessidade de envio para esta Primeira-Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 Segunda Vice-Presidencia id: 2910741 *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUICAO ------------------------- Beco da Musica nr. 175 sala 209 Lamina IV Horarios das Distribuicoes De Segunda a Sexta-Feira: As 15 horas (NAO URGENTES) De Segunda a Sexta-Feira: As 11h30min, 13h, 14H30min, 16h e 17h (URGENTES) TERMO DA 21aa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2018 SOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO FERREIRA FILHO - 2o VICE PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA ANA PAULA HALFELD, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL *** 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0004918-18.2018.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0096916-98.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00050055 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica

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