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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 11/05/2015)
MANDADO DE SEGURANCA. DECADENCIA. - Ajuizado o mandado de seguranca apos quase 6 (seis)
anos da publicacao do ato tido por coator, tem-se por configurada a decadencia (art. 23 da Lei n.
12.016/2009. Agravo regimental improvido. Processo: AgRg nos EDcl no MS 15805 DF 2010/0186050-0;
Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA; Julgamento: 27/04/2011; Orgao Julgador: S1 - PRIMEIRA
SECAO; Publicacao: DJe 06/05/2011. RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANCA. TARIFA
DE PEDAGIO.ACRESCIMO EM DESFAVOR DE VEICULOS DE CARGA. PROIBICAO DE TRANSITO
EMDETERMINADO TRECHO DA RODOVIA. DECADENCIA DO MANDAMUS. ATO COMISSIVOUNICO,
DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DERENOVACAO DO PRAZO
DECADENCIAL A CADA PASSAGEM NO PEDAGIO. Dirigindo-se a impetracao contra ato comissivo
unico, de efeitos concretos e permanentes, que a proibiu a circulacao de veiculos de carga em
determinado trecho da rodovia, mas sem isenta-los do anterior acrescimo incidente sobre o valor da tarifa
basica de pedagio, o prazo decadencial corre a partir do referido ato, nao se renovando a cada passagem
no referido pedagio. Decadencia caracterizada. Recurso especial interposto pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo - DER/SP improvido e recursos especiais interpostos pelo
Presidente da Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S.A. e pela Fazenda do Estado de Sao Paulo
parcialmente providos para reconhecer a decadencia do mandado de seguranca. Processo: REsp
1278101 SP 2011/0136071-5; Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA; Julgamento: 26/06/2012;
Orgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Publicacao: DJe 07/08/2012.
A decadencia e a perda de
um direito potestativo pelo decurso do prazo fixado em lei (decadencia legal) ou eleito e fixado pelas
partes (decadencia convencional). Nesse instituto, extingue-se o direito potestativo (revestido de poder,
condicao que torna a execucao contratual dependente de uma convencao que se acha subordinada a
vontade ou ao arbitrio de uma ou outra das partes). O direito e outorgado para ser exercido dentro de
determinado prazo, decorrido o prazo, extingue-se.
Por certo, considerando o inicio da contagem do
prazo decadencial (120 dias) como sendo a ocorrencia do ato reputado ilegal (1997), e tendo a demanda
sido distribuida em 1999, o decreto da decadencia e o ato que se impoe ao caso presente.
Diante de
todo o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DENEGO A SEGURANCA e JULGO
EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no art. 487, inciso II do Novo CPC,
por reconhecer a DECADENCIA do direito do impetrante.
Condeno o impetrante ao pagamento de
custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por ate 05 (cinco) anos apos o
transito em julgado dessa decisao, em razao do beneficio da justica gratuita, com base no art. 98,  2o e
3o do CPC.
Deixo de condenar o impetrante em honorarios advocaticios, consoante previsao do art.
25 da Lei no 12.016/09.
Caso nao seja interposto recurso, apos o transito em julgado, arquive-se,
observadas as formalidades legais. Desentranhem-se os documentos, caso requerido.
P. R. I. C.
Belem, 18 de outubro de 2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrancia,
respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de Belem - FM

PROCESSO: 00208642020068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610617324
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Nunciacao de Obra Nova em: 18/10/2019---REU:CLAUDIONOR DA SILVA TAVARES Representante(s):
OAB 5863 - MARIA DA GLORIA SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO) OAB 5986 - RAIMUNDO MARCAL
GUIMARAES (ADVOGADO) AUTOR:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11290 - BRUNO
CEZAR NAZARE DE FREITAS (PROCURADOR(A)) MARCELO CASTELO BRANCO IUDICE
(ADVOGADO) REU:CLAUDIONOR DA SILVA. DESPACHO Verifica-se que a Resolucao no 014/2017GP, publicada no DJE de 11/09/2017, que redefiniu as competencias das 1a, 2a, 3a e 4a Varas da Fazenda
Publica da Comarca de Belem, delimitou que cabe a 1a e 2a Vara da Fazenda Publica processar e julgar
privativamente as acoes relativas a nunciacao de obra nova. Portanto, retornem os autos ao Juizo da 2a
Vara da Fazenda da Capital, para o prosseguimento regular do feito. Cumpra-se. Belem, 18 de outubro de
2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrancia, respondendo pela 4a Vara
da Fazenda Publica de Belem - SC

PROCESSO: 00215083520038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310440570
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 18/10/2019---REQUERIDO:BANCO DO BRASIL S/A Representante(s):
OAB 1895 - ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES (ADVOGADO) SERGIO CARDOSO


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