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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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nos... Ha um momento de dar uma decisao que fale sobre o assunto do ingresso de servidor no poder publico.
Deveriamos observar se ha Regime Proprio de Previdencia e solicitar manifestacao do instituto, para que ele se
manifeste antes da realizacao do ingresso ou nao? Ponto
um, em relacao as nossas decisoes. Ponto dois, em relacao ao comportamento do gestor, que e quem esta sendo
julgado nesses autos. Para, alem de nao ter conseguido
atingir o equilibrio atuarial, ele pode ter feito  ai nao sei,
tambem, estou colocando para que seja avaliado  ele
fez dentro do limite do que foi disponibilizado para ele.
Porque a contribuicao do ente, se ele sugere uma complementacao suplementar ate chegar ao equilibrio atuarial, ele pode  como a nomeacao, no caso efetivo, se da
pelo chefe do ente que ele esta imputando a complementacao  nao ter pactuado isso com ele, ou permitido que
ele extrapolasse nos valores, a ponto de chegar ao equilibrio. E nao e pratica comum que haja interferencia no
ingresso de servidor que pode ter um impacto. Entao, o
que esperar? Porque esta posto que as acoes que ele buscou fazer nao foram suficientes. Mas, quais acoes esperamos dele? Nos, no lugar dele, teriamos uma conduta
diversa dele para solucao desse deficit atuarial? Ouvindo, fiquei tentando entender e me colocar no lugar. Entendo, a partir da intervencao de V. Exa., em meus votos,
falarei para ter manifestacao do Regime Proprio de Previdencia, quando falar de concurso publico, de acordo
com a manifestacao que V. Exa. traz, indicando que entendo que guarda razao na sua preocupacao, na preocupacao de V. Exa. A minha questao e o que exigir do gestor
nesse caso concreto para conseguir estabelecer o equilibrio atuarial. Como a materia e muito complexa, e eu
aqui pergunto, humildemente, para entender efetivamente na discussao, gostaria de trazer esses elementos
para tentarmos refletir. O SR. PRESIDENTE EM EXERCICIO, CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER 
Vou fazer uma pequena intervencao sobre o assunto. E
pelo seguinte. Grande parte dos municipios, no Espirito
Santo, felizmente, os municipios estao pagando em dia, o
Estado paga em dia, e os municipios tambem, regra geral, pagam em dia; pagam em dia os ativos e inativos.
Entao, nos inativos, temos equilibrio financeiro, voce
consegue pagar em dia. Mas o fato de voce conseguir
pagar em dia, nao quer dizer que haja um equilibrio no
longo prazo. Esse e o grande problema. Existem algumas
formas de equacionar o deficit. Quer dizer, uma e fazendo segregacao de massa, como o Espirito Santo fez em
2004, e, mesmo assim, sobra um grande deficit do plano
financeiro, que hoje esta muito alto aqui no Estado. E, alguns municipios fizeram tambem a segregacao de massa. Porque voce tem uma parte dos problemas resolvidos, que sao os servidores novos, e os servidores antigos
ficam no plano financeiro. E tem, tambem, a possibilidade, para quem nao faz segregacao de massa, de fazer
uma aliquota suplementar. Nao e a aliquota dessa proposta da reforma da previdencia nao, que voce aumenta
do proprio servidor. Seria uma contribuicao suplementar
do executivo, do ente publico, para o sistema  nao so do
executivo, como todas as instituicoes envolvidas naquele
Estado, para a capitalizacao do plano de previdencia.
Acontece que, se for feita uma analise bem especifica dos
municipios, na realidade, isso nao resolve a situacao.
Quer dizer, fora da reforma da previdencia, no caso do
setor publico, vislumbro poucas saidas. Porque, se analisarmos ai os deficits dos municipios sao irresolviveis. Alguns municipios tem feito lei para equacionar, para atender ao Ministerio  agora e o Ministerio da Economia,
antes era o Ministerio da Previdencia  e para atender
tambem ao Tribunal de Contas, para dizer olha, eu fiz o
equacionamento. Mas esse equacionamento comeca
com um percentual pequeno e vai aumentando com o
tempo. Voce joga para o futuro o problema, ate de extrapolar a LRF. Entao, na realidade, temos uma situacao,
tem que avaliar numa situacao dessa. A situacao esta ou
nao na governabilidade do presidente do instituto. Entao, quer dizer, naquelas questoes de lancamentos, de
contabilidade, tem que lancar tudo, tem que fazer todos
os procedimentos, ele nao pode pagar beneficios, alem
do que a lei permite. Existe uma serie de exigencias que
ele vai fazer. Agora, no tocante ao equacionamento do
deficit equatorial, nesse caso, tambem, e o chefe do executivo que tem que ser chamado. Embora, devo registrar,
que alguns municipios, mesmo com a boa vontade do
chefe do executivo, analisando friamente as financas,
nao tem como atualizar. Porque, ao fazer um grande programa de capitalizacao, ele compromete todo o futuro.
Entao, sao essas premissas que tem que se avaliar no
momento de voce saber se esta ou nao na governabilidade do instituto. So registrar que, quando da votacao das
ultimas contas de governo, trouxe um dado aqui, o nosso
Instituto  Instituto Estadual, o IPAJM  foi feito um ranqueamento em nivel nacional pela Secretaria de Previdencia Social, e, em termos de institutos estaduais, o
nosso instituto e o mais bem avaliado. Mas, ai e que esta,
eles avaliam tres criterios: um, da conformidade, quer dizer, se esta seguindo as leis, esta aplicando os beneficios
corretamente. O outro, da transparencia, se o instituto
esta publicando corretamente os relatorios. E ai deram
nota 10 para esses dois itens. So que na hora do equili
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