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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 24
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Trata-se de Prestacao de Contas de Campanha das Eleicoes de 2012, do candidato ao cargo de Vereador Nelico Ferreira dos Reis, no 
Municipio de Sao Luiz do Norte/GO.
(...)
Ante o exposto, com supedaneo do artigo 51, III, da Resolucao TSE no 23.376/2012, desaprovo a prestacao de contas do candidato.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Ciencia Pessoal ao Ilustre Representante do Ministerio Publico.
Ao final, proceda as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO). 
Itapaci, 19 de marco de 2019.
Eduardo de Agostinho Ricco
Juiz Eleitoral
SENTENCA
Autos:  6-02.2018.6.09.0039
Protocolo: 7.006/2018
Requerente: MARCELO PEREIRA ALMEIDA
Advogado: Bianca Fernandes Pereira Moreira, OAB/GO 37909
Trata-se de requerimento de regularizacao de situacao de inadimplencia de prestacao de contas de campanha - Eleicoes/2012, do candidato 
ao cargo de Vereador MARCELO PEREIRA ALMEIDA,  no Municipio de Hidrolina/GO.
(...)
Isso posto, e considerando que agora o candidato apresentou as contas, tendo sido seguido os ritos estabelecidos na Resolucao vigente a 
epoca das Eleicoes, e considerando ainda os pareceres apresentados pela analista de contas e pelo Ministerio Publico Eleitoral, julgo 
prestadas e aprovadas com ressalvas as contas do candidato, com fulcro no artigo 51, II, da RES/TSE 23.376/2012.
Desta forma, determino a regularizacao da situacao de inadimplencia de Marcelo Pereira Almeida, quanto a omissao na prestacao de contas 
de campanha nas eleicoes de 2012.
Proceda-se as devidas anotacoes no SICO.
Publique-se. Registre-se. Apos, arquive-se.
Itapaci, 12 de marco de 2019.
Eduardo de Agostinho Ricco
Juiz Eleitoral
40a Zona Eleitoral
Decisoes
PROTOCOLO 131.424/2016
PROTOCOLO: 131.424/2016
Autos: 476-98.2016.6.09.0040
ASSUNTO: ACAO PENAL
Acusado: Sergio Henrique Sousa Sales
Advogado: Dra. Eveline  dos Reis Martins , OAB/GO no 30.370
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