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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 53
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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SENTENCA
Tratam de requerimento de regularizacao da situacao de inadimplencia em relacao a prestacao de contas do exercicio financeiro 2016 do
Partido Democratico Trabalhista (PDT) de Montes Claros de Goias (GO).
Em parecer tecnico, o cartorio eleitoral apontou a inexistencia de indicios de irregularidades.
Atento a essa mesma condicao, o Ministerio Publico Eleitoral opinou pela procedencia do pedido, nao identificando a ocorrencia das
situacoes que, nos termos da Resolucao TSE 23.546/2017, poderiam implicar no indeferimento do pedido.
Vieram, entao, conclusos e regularmente instruidos com a documentacao constante dos sistemas eleitorais.
E o relatorio. Decido.
O requerimento de regularizacao, apresentando pelo orgao partidario, instruido com os documentos previstos no art. 29 da Res. TSE
23.546/2017 e com dados transmitidos por meio do Sistema de Prestacao de Contas Anuais, e dirigido a este juizo eleitoral com a finalidade
de, nos termos do art. 59 da citada resolucao, restabelecer o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidario e reverter a suspensao
do registro ou da anotacao do respectivo orgao de direcao municipal.
Embora observando o rito previsto para o processamento da prestacao de contas, o objeto do presente procedimento e, respeitado o
transito em julgado da decisao que julgou as respectivas contas nao prestadas, a eventual existencia de recursos de fontes vedadas ou de
origem nao identificada, a ausencia de comprovacao ou irregularidade na aplicacao de recursos oriundos do Fundo Partidario, ou a
verificacao de outras irregularidades de natureza grave.
Como se observa nos autos, os dados disponiveis nos sistemas da Justica Eleitoral nao permitiram verificar a existencia de indicios de
quaisquer das eventuais irregularidades sob analise, conforme apontado no parecer tecnico que, em consequencia, opina pela regularizacao
da situacao do orgao partidario.
Tambem o ilustre representante ministerial, apos ressaltar que nao foi constatada improbidade ou irregularidade na aplicacao de recursos
do Fundo Partidario, mormente quando os documentos constantes dos autos nao demonstram a movimentacao irregular de recursos
financeiros ou estimaveis em dinheiro, conclui igualmente pela procedencia do pedido de regularizacao.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido de regularizacao da situacao do Partido Democratico Trabalhista (PDT) de Montes Claros de
Goias (GO) em relacao as contas do exercicio financeiro 2016, para os fins de restabelecer o direito ao eventual recebimento da quota do
Fundo Partidario e reverter a suspensao do registro ou da anotacao do respectivo orgao de direcao municipal, se por outro motivo ou em
razao do decidido nos autos de outro qualquer processo, nao se deva manter a restricao ou a suspensao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos.
Fazenda Nova, 06 de novembro de 2019.
Eduardo Perez Oliveira
Juiz Eleitoral da 79a ZGO

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