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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 317 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. RECONHECIMENTO DA DIVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPICIENDA PRODUCAO DE PROVAS. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO VEICULADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ab initio, insta grifar que o embargante opos os presentes embargos a execucao sob o fundamento de que o inadimplemento ocorrera por um fato alheio a sua vontade, qual seja, a ausencia de recursos financeiros para quitar a divida, circunstancia sobrevinda em razao de sua demissao. 2. Da analise da R. Sentenca recorrida, constata-se que os embargos foram rejeitados posto que a magistrada nao vislumbrou qualquer fundamento legal para o acolhimento do pedido de extincao da acao executiva. 3. Ora, se a propria parte executada, em seus embargos, reconhece a existencia da divida e em nenhum momento impugna o quantum debeatur, faz-se desnecessario qualquer exame acerca do debito imputado e incontroverso. Nesse sentir, a alegacao de existencia de cerceamento de defesa nao pode prosperar. 4. Nesse sentir, verifica-se que as razoes suscitadas no apelo nao podem ser acolhidas posto que nao sao habeis a infirmar o julgamento perquirido, proferido em consonancia com o ordenamento juridico e a jurisprudencia deste Tribunal Estadual. 5. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047179-32.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0006199-34.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00463250 - AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV ADVOGADO: GABRIELA FERREIRA DOS REIS OAB/RJ-098727 AGDO: ROSANGELA FATIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DA SILVA OAB/RJ-109423 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS MUNICIPAIS. PROFISSIONAL DA AREA DA EDUCACAO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. SUSPENSAO DOS PROVENTOS RELATIVOS A UMA MATRICULA. DECISAO ADMINISTRATIVA EMANADA PELO TCE. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. MANUTENCAO DOS PROVENTOS INTEGRAIS ATE O JULGAMENTO DEFINITIVA DA ACAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a R. Decisao que concedeu a tutela de urgencia requerida pela servidora inativa no sentido de determinar que os reus se abstivessem de suspender o pagamento dos proventos da autora referentes ao cargo de pedagoga que detinha junto ao quadro pessoal permanente da Prefeitura de Angra dos Reis. 2. Ora, a controversia recursal reside em examinar se os cargos ocupados pela servidora inativa poderiam ser exercidos simultaneamente, ou seja, se seria licita a aludida acumulacao dos cargos. Para tanto, faz-se mister a analise da legislacao municipal pertinente e dos elementos probatorios. Destarte, tal exame demanda dilacao probatoria. 3. Ademais, insta grifar que a Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, atribuiu ao conceito de professor aquele profissional especialista de educacao, conforme se dessume da redacao inserta no inciso XIX do artigo 77. 4. Convem ainda salientar que o presente recurso objetiva a reforma da R. Decisao que concedeu o pedido de uma tutela de urgencia, proferida, portanto, liminarmente, de natureza provisoria. Sobre o tema, faz-se mister esclarecer que a regra constante da redacao do artigo 273 do Codigo de Processo Civil de 1973, encontra correlacao a norma inserta no artigo 300 do CPC/2015, ja vigente ao tempo da interposicao do presente recurso, autoriza ao juizo que, uma vez presentes os pressupostos do referido instituto, antecipe os efeitos da tutela que se busca em futura sentenca de procedencia. 5. Considerando-se o momento processual adequado para a analise do pleito, antes da contestacao do reu, tem-se que o juiz decidira com base em um juizo de cognicao sumaria. Significa dizer, em outras palavras, que o julgador formara o seu convencimento somente com base nas alegacoes e nas provas trazidas pelo autor, com a postergacao do contraditorio. 6. Assim, tem-se como presente a verossimilhanca das alegacoes e/ou a probabilidade do direito perseguido pela autora/agravada nesta presente acao. Por outro lado, e manifesto o perigo de dano na hipotese. 7. Decisao antecipatoria que nao se revela teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos e, por conseguinte, deve ser mantida, a teor da sumula no 59 do TJRJ. 8. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038073-46.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0048187-20.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00373474 - AGTE: PACIFICADOR CONVERTEDORA GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO OAB/RJ-138122 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL.EXCECAO DEPRE-EXECUTIVIDADE QUE ARGUI NULIDADE DA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVAEAPLICACAODEINDICEINCORRETO PARAAPURACAODOSJUROSMORATORIOS. TAXA SELIC.POSSIBILIDADE. NAO DEMONSTRADOS OS VICIOS QUE FUNDAMENTAM A OPOSICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e exaustivamente debatida por este colegiado ou questoes omitidas pelo magistrado de primeira instancia. 2. O V. Acordao nao padece de nenhum dos vicios mencionados no artigo 1.022 do CPC de 2015 e se encontra devidamente fundamentado. 3. Declaratorios que se rejeitam. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037938-34.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0111412-35.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00371841 - AGTE: MARIA ELISABETH DE PAIVA CORREA DE SA CARREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO ADVOGADO: CLAUDIA MARINHO SILVA OAB/RJ-121386 ADVOGADO: NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO OAB/RJ-119539 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e debatida em sede de apelacao civel. 2. Irresignacao da parte com deslinde da controversia, que deve ser deduzida em recurso proprio. 3. Desnecessidade da expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) 4. Orientacao ratificada pelo Codigo de Processo Civil de 2015 que, em seu artigo 1.025, preve que "consideram-se incluidos no acordao os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados (...)". 5. Acordao

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