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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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que houve a satisfacao da obrigacao pela parte executada (ID. 44131273) e, considerando que o pagamento e objeto da prestacao jurisdicional
postulada, impoe-se a extincao do presente cumprimento de sentenca. Assim, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC,
EXTINGO O PROCESSO em face do pagamento. Eventuais custas finais pelo executado. Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se
os autos.
N. 0012020-68.2016.8.07.0009 - MONITORIA - A: JOSE AGNALDO DE CARVALHO. Adv(s).: DF0050236A - TEODOLO DA SILVA
BRITO, DF0041689A - GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO. R: WESLEY DUARTE GONCALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Isto
posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituido de pleno direito o titulo executivo judicial, na importancia de R$ 2.980,00 (dois mil
novecentos e oitenta reais), acrescida de correcao monetaria a partir da emissao estampada na cartula e de juros de mora a contar da primeira
apresentacao a instituicao financeira sacada. Condeno o reu ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em
5% sobre o valor atribuido a causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701,  2o, CPC).
Certificado o transito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do debito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alinea
"b", ambos, do CPC, com acrescimo de 10% de multa e 10% de honorarios advocaticios para a fase de cumprimento de sentenca (art. 523,
1, CPC), bem como indicar bens passiveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Registrada eletronicamente nesta data. Publiquese. Intimem-se.
DESPACHO
N. 0703365-61.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: ELENILSON SILVA DE ARAUJO. Adv(s).: DF0042766A - FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VARCIVSAM 1a Vara Civel de Samambaia Numero do
processo: 0703365-61.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA REU:
ELENILSON SILVA DE ARAUJO DESPACHO Intimo a parte re para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor, no prazo de 05
(cinco) dias. Samambaia-DF, 9 de setembro de 2019. MARYANNE ABREU Juiza de Direito Substituta 3
N. 0710045-96.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME. A: SANDRO
ROGERIO DOS SANTOS. Adv(s).: DF0048079A - Waneska Leticia dos Santos Fragoso Sarmento. R: GUSTAVO COUTINHO RAMOS
04966108136. Adv(s).: DF0041179A - TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VARCIVSAM 1a Vara Civel de Samambaia Numero do processo: 0710045-96.2018.8.07.0009 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME, SANDRO ROGERIO DOS SANTOS
EXECUTADO: GUSTAVO COUTINHO RAMOS 04966108136 DESPACHO Intimo o executado para se manifestar sobre a peticao de ID n.
44228225, no prazo de 05 (cinco) dias. Samambaia-DF, 9 de setembro de 2019. MARYANNE ABREU Juiza de Direito Substituta 3
DECISAO
N. 0700086-67.2019.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: EDIMILSON BARBOSA DIAS. Adv(s).: DF0049813A - EDIVAM
BARBOSA DIAS JUNIOR. R: RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE:
EDIMILSON BARBOSA DIAS EXECUTADO: RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER DECISAO INTERLOCUTORIA Em consulta ao sistema
BacenJud, verifico que o valor bloqueado na conta corrente do devedor e irrisorio. Dessa forma, determino a liberacao da quantia bloqueada
nos presentes autos, nos termos do art. 836, do CPC. Quanto ao pedido de penhora, nos termos do art. 833, IV, do CPC, sao impenhoraveis os
vencimentos, os subsidios, os soldos, os salarios, as remuneracoes, os proventos de aposentadoria, as pensoes, os peculios e os montepios,
bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador
autonomo e os honorarios de profissional liberal. A regra da impenhorabilidade somente e afastada nas hipoteses excepcionais descritas no 2o
do mesmo artigo, ou seja, no caso de penhora para pagamento de prestacao alimenticia e no de depositos superiores a 50 salarios minimos
mensais, o que ocorre, no primeiro caso, para assegurar a dignidade do alimentando, e no segundo, para viabilizar a satisfacao do credito. O caso
dos autos nao se amolda a nenhuma destas excecoes, motivo pelo qual a impenhorabilidade do salario deve ser considerada absoluta, inexistindo
a possibilidade de penhora dos vencimentos do executado mesmo que no percentual de 30%. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E.
Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PLEITO DE PENHORA DE VALOR
EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. NATUREZA ALIMENTICIA DO SALARIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833,
IV, DO CPC. 1. A penhora nao pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual, segundo
a jurisprudencia dominante, revela-se como hipotese de impenhorabilidade absoluta. Precedentes da lavra desta Corte Local e do e. STJ. 2.
Agravo de instrumento conhecido e nao provido. (Acordao n.1184744, 07031501520198070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1a Turma Civel,
Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Quanto a possibilidade de excecao a regra da
impenhorabilidade, conforme julgados do STJ, para o deferimento da penhora deve ser mantida a dignidade do devedor, com a manutencao do
minimo existencial e de um padrao de vida digno. No caso em apreco, a parte exequente nao juntou aos autos nenhum documento que comprove
que a penhora de 30% do salario do executado nao ira afetar a sua dignidade ou a manutencao do minimo existencial, de forma que ausentes
elementos robustos de prova, nao se pode aplicar a excecao a regra da impenhorabilidade Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30%
do salario do executado. Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedicao de certidao para protesto, nos termos do art. 517, do CPC. Por fim,
intimo o exequente para indicar bens passiveis de penhora, caso tenha conhecimento. No mesmo prazo podera requerer a expedicao de certidao
de credito ou a suspensao do feito nos termos do art. 921, do CPC. Qualquer requerimento devera vir acompanhado de planilha atualizada de
debito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao por inercia. Int. Samambaia-DF, 6 de setembro de 2019. MARYANNE ABREU Juiza de
Direito Substituta 3
N. 0709054-86.2019.8.07.0009 - PETICAO CIVEL - A: EMANOELA GALENO DE MEDEIROS. A: MARCOS FARIAS DE
MEDEIROS. Adv(s).: DF0038345A - ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE, DF0041585A - CLAUDIA MARIA BARBOSA. R: RIO AMAZONAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VARCIVSAM 1a Vara Civel de Samambaia
Processo: 0709054-86.2019.8.07.0009 Classe: PETICAO CIVEL (241) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: EMANOELA GALENO
DE MEDEIROS, MARCOS FARIAS DE MEDEIROS REQUERIDO: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRB BANCO
DE BRASILIA SA DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de acao submetida ao procedimento comum, na qual os autores afirmam que adquiriram
um apartamento da primeira re (Rio Amazonas) e que apos alguns meses souberam que ela estava inadimplente junto ao Banco de Brasilia,
credor fiduciario do empreendimento, motivo pelo qual a referida instituicao seria consolidada na propriedade dos bens e posteriormente os levaria
a leilao, sendo que dentre estes bens se encontra o apartamento dos autores. Aduzem que a consolidacao ja ocorreu e que o imovel nao foi
levado a leilao em virtude de um pedido liminar deferido em um processo que tramita na 3a Vara de Fazenda Publica. Requerem, a sub-rogacao
do segundo reu, BRB, na qualidade de credor do contrato realizado com a construtora. Em sede de tutela de urgencia, a parte autora requer a
suspensao dos pagamentos a primeira re e a autorizacao para a realizacao de deposito das parcelas diretamente em beneficio do segundo reu.
DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgencia deve ser concedida quando ha elementos que evidenciem a probabilidade do direito

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