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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento de diligencias, ou sendo indeferido,
serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusacao e pela defesa,
prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o
advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure (PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes
Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00042056420198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:ANGELICA DA CONCEICAO FERREIRA Representante(s): OAB 11482 - FERNANDO
TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) VITIMA:A. M. N. C. . DECISAO 1. Considerando que o (s)
acusado (s), devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou requereu a nomeacao da Defensoria
Publica para atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) FERNANDO TOBIAS
SANTOS GONCALVES (OAB - 11482) para patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante toda a
instrucao processual e eventual fase recursal (com apresentacao de razoes ou contrarrazoes recursais). 2.
Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes,
dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria
Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da
CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao
advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo
Estado do Para. 3. Intime-se o (a) advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de
2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00044432020188140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:A. C. O. E. VITIMA:V. C. E. S. J.
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ADRIANO DOS
SANTOS LEAL Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) . DECISAO
Tratam os autos de Acao Penal ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado
(s) na denuncia pela suposta pratica do crime narrado na peca acusatoria. Decisao interlocutoria de
recebimento da denuncia ja proferida anteriormente nos autos. Regularmente citado (s), o (s) acusado (s)
apresentou (apresentaram) resposta a acusacao apresentada a fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o
que cabia relatar. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constata-se que e hipotese de rejeicao
das causas de absolvicao sumaria do artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do
CPP estabelece as causas de absolvicao sumaria, verbis: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no
art. 396-A, e paragrafos, deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I
- a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao
constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico
que e da inteligencia do art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro que, o Juiz devera absolver
sumariamente o acusado quando verificar existencia de causa excludente de ilicitude, excludente de
culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado ja estiver extinta. Analisando
detidamente os autos, quanto a resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos na peca de
defesa tecnica nao sao suficientes para ensejar a absolvicao sumaria, prevista no art. 397 do Codigo de
Processo Penal brasileiro, uma vez que estao desacompanhados de elementos probatorios que
demonstrem a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as
provas adunadas aos autos nao permitem concluir que o fato, evidentemente, nao constitui crime. A
imputacao feita na denuncia configura, em tese, ilicito penal perante o ordenamento juridico, bem como
nao vislumbro, na especie, causas de extincao da punibilidade. As alegacoes da defesa constituem
materia de merito, necessitando, portanto, de dilacao probatoria para Juizo de merito, razao pela qual
serao analisadas no momento da prolacao da sentenca, apos instrucao probatoria. Cumpre destacar que,
nessa fase processual, meros indicios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito.
Desse modo, ausentes as hipoteses elencadas no art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, razao
pela qual mantenho integralmente os termos da decisao de recebimento da denuncia. Assim sendo,
designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 28/01/2020 as 13 horas e 00 minutos, no Forum
desta Comarca. Na audiencia proceder-se-a a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela
defesa, nesta ordem, eventuais acareacoes e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em
seguida, o acusado, momento em que podera exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por
exercer o seu direito constitucional de permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento
de diligencias, ou sendo indeferido, serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos,
respectivamente, pela acusacao e pela defesa, prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a
sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure


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