Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

422
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, dou-me por incompetente para o julgamento do presente,
determinando a sua redistribuicao ao Tribunal de Justica do Estado
de Rondonia, considerando o foro por prerrogativa de funcao de
uma das autoridades apontadas como coatora.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFICIO.
Porto Velho, 09/09/2019
Miria Nascimento De Souza
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara da Fazenda Publica
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO PROCESSO N. 0010465-57.2015.8.22.0001
IMPETRANTE: OSVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR
ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCOS AURELIO DE
MENEZES ALVES OAB no RO5136
IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SENTENCA
Considerando que houve pagamento do valor em execucao,
conforme informou o executado ID-29680075 e confirmado pelo
exequente ID-30530369, entendo como satisfeita a obrigacao,
nos termos do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Codigo de
Processo Civil e, por via de consequencia, julgo resolvida a presente
execucao. Sem honorarios. Custas arbitradas pela sentenca de
merito.
Arquive-se.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFICIO.
9 de setembro de 2019
Miria Nascimento De Souza
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara da Fazenda Publica
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO PROCESSO N. 7044613-67.2018.8.22.0001
AUTOR: JOERN WALTER
ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO FERNANDO MOLLERO
BRUSTOLON OAB no RO9446, RENATO AUGUSTO PLATZ
GUIMARAES JUNIOR OAB no SP142953
REU: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DE RONDONIA
DECISAO
Intime-se o Estado de Rondonia para, querendo, impugnar a
execucao ID: 30302881, nos termos do art. 535 do Codigo Processo
Civil. Decorrido o prazo, sem apresentacao da impugnacao,
certifique-se o prazo, encaminhando os autos ao contador judicial
para atualizacao dos valores
Apresentada impugnacao, intime-se o autor para manifestar-se no
prazo de 5 (cinco) dias.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFICIO
Porto Velho, 9 de setembro de 2019
Miria Nascimento De Souza
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara da Fazenda Publica
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO AUTOS DO PROCESSO No 700679110.2019.8.22.0001
REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA
REQUERIDO: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR
EIRELI  ME
SENTENCA
Trata-se de Acao de Obrigacao de Fazer interposta pelo Estado
de Rondonia em desfavor da Supermedica Distribuidora Hospitalar
Eireli - Me, ao fundamento de descumprimento contratual.
Afirma que por intermedio da Secretaria de Estado da Saude,
inaugurou Procedimento Administrativo no 0036.317378/201870, referente a aquisicao de insumos, materiais e medicamento,
licitada por Ata de Registro de Preco no 195/2018/SUPEL/RO e
Nota de Empenho no 2018NE03118.
Diz que apos regular licitacao a Secretaria de Estado de Saude
emitiu no dia 09/10/2018 a Nota de Empenho no 2018NE03118,
com prazo de 30 dias, para entreg dos medicamentos, contudo a
Requerida nao cumpriu com a obrigacao, pois deixou de fornecer
FRASCOS/AMPOLASDECLORANFENICOL,HEMISSUCCINATO
SODICO, PO LIOFILIZADO 1G + DILUENTE, perfazendo o valor
total de R$ 3.408,00.
Informa que fora notifica por tres vezes a cumprir a obrigacao, tendo
a empresa requerido o cancelamento da entrega do remanescente
do farmaco, alegando que a farmaceutica nao detinha o produto
em estoque, contudo foi indeferido.
Requer, nestas razoes, seja determinado a Requerida que proceda
com a entrega do medicamento descrito na Nota de Empenho no
2018NE03118, pois de fuma importancia para a saude publica do
Estado.
Em decisao foi deferida a tutela antecipada (ID-25557472).
SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME
apresenta manifestacao (ID-27356424), afirmando cumprimento
da obrigacao, conforme Nota Fiscal de 03.05.2019.
ESTADODERONDONIAconfirmaorecebimentodosmedicamentos
pela Requerida (ID-28486238).
Vieram os autos em conclusao.
E o relatorio. DECIDO.
Pretende o Requerente obter o fornecimento de medicamento sob
o argumento de descumprimento de obrigacao, apos a Requerida
aceitar proposta devidamente formalizada em procedimento
administrativo devidamente constituido, conforme Ata de Registro
de Precos n. 195/2018/SUPEL/RO.
Merito.
Consta dos autos que fora autuado o Processo Administrativo n.
0036.317378/2018-70, com o fim de proceder Ata de Registro
de Precos n. 195/2018/SUPEL/RO e Nota de Empenho no
2018NE03118, para eventual e futura aquisicoes de medicamentos
requisitados pela Secretaria de Estado de Saude.
Os documentos juntados revelam a existencia da relacao juridica
afirmada na inicial entre o Estado de Rondonia e a SUPERMEDICA
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME, que se apresentou
ao chamamento e em detrimento de outros interessados se propos
a promover a entrega de medicamentos.
A omissao em cumprir a obrigacao assumida nao e indiferente ao
ordenamento juridico, pois e instituido um vinculo legal que agrega
interesse publico em cada um dos procedimentos de contratacao
de bens e servicos destinados a atender ao Estado.
Trata-se de contrato administrativo que atribui ao Poder Publico
a supremacia na relacao instituida na defesa do interesse publico
que se impoe.
Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello (in artigo: Contrato
Administrativo, jurisplenum Ouro n. 33, setembro de 2013):
Consoantedeoutrafeitaaverbamos,onomecontratoadministrativo
tem sido dado a um tipo de avenca travada entre a Administracao
Publica e terceiros na qual, por forca de lei, de clausulas pactuadas
ou do tipo de objeto, a permanencia do vinculo e as condicoes
preestabelecidas assujeitam-se a cambiaveis imposicoes de
interesse publico, ressalvados os interesses patrimoniais do
contratante privado.
Sua marca peculiar, original, residiria na circunstancia de que a
disciplina de tais relacoes sofre o influxo de um interesse publico
a ser realizado por via delas. Dai haver Caio Tacito apostilado: A
tonica do contrato se desloca da simples harmonia de interesses
para a consecucao de um fim de interesse publico.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.