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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 174 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Procuradoria Geral de Justica (doc. 37) pela extincao do feito sem resolucao de merito. E o relatorio. Decido. O presente writ versa sobre demora para apreciacao de pedido de progressao de regime do paciente. De acordo com as informacoes e os documentos apresentados pela autoridade coatora, no dia 09/01/2018 foi indeferida a progressao de regime do fechado para o semiaberto, pois, sendo o paciente reincidente especifico em crime equiparado a hediondo, retificado o calculo de pena, constatou-se que o paciente nao preenche o requisito objetivo para a concessao da progressao. Assim, o beneficio pretendido foi indeferido diante da ausencia de lapso temporal, o qual so sera implementado, segundo afirmado pela autoridade coatora, em 21/09/2019. Assim, diante da decisao que indeferiu a progressao de regime, verifica-se que o pleito da defesa nao mais subsiste, cessando-se, pois, o interesse de agir, restando prejudicado o presente wirt. A conta do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, aplicavel por analogia ao processo penal, na forma que autoriza o artigo 3o do CPP e Sumula 69 deste Tribunal, julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Codigo de Processo Penal e no art. 31, VIII do RITJRJ, ante a perda de seu objeto. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018 Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relatora Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Camara Criminal Habeas Corpus no. 0071214-56.2017.8.19.0000 Secretaria da Terceira Camara Criminal Beco da Musica, 175, 1o andar - Sala 103 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: [email protected] 019. HABEAS CORPUS 0072046-89.2017.8.19.0000 Assunto: Feminicidio (Art. 121, VI e 2-A do Cp) / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0001065-36.2017.8.19.0032 Protocolo: 3204/2017.00704099 - IMPTE: MIRELA ASSAD GOMES (930.866-9/DP) PACIENTE: CARLOS DE ASSIS COSTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MENDES Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Impetrante: Mirela Assad Gomes Paciente: Carlos de Assis Costa Autoridade Coatora: Juizo da Vara unica de Mendes Relator: Des. Monica Tolledo de Oliveira DECISAO MONOCRATICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carlos de Assis Costa sob o fundamento de excesso de prazo da prisao preventiva. A impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 17/09/17 pela suposta pratica do crime de homicidio tentado, teve sua prisao convertida em preventiva em 19/09/17. Afirma que a primeira AIJ foi designada para o dia 28/11/2017, contudo, nao foi realizada, pois o reu preso, embora requisitado, nao foi apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro. Em nova tentativa de realizacao da AIJ, no dia 12/12/2017 o reu preso novamente nao teria sido apresentado, tendo a audiencia sido redesignada para o dia 09/01/2018. Assim, a impetrante sustenta haver excesso de prazo, pedindo, em sede liminar, o imediato relaxamento da prisao do paciente, com a expedicao de alvara de soltura e, ao final, seja confirmada a liminar e concedida a ordem para relaxar a prisao preventiva do paciente por manifesto excesso de prazo. O requerimento liminar foi indeferido as fls. 11/13. As informacoes foram prestadas as fls. 16/25. Parecer da PGJ requerendo a expedicao de oficio ao Juizo coator para que informe se foi decretado o relaxamento da prisao preventiva durante a AIJ. E o relatorio. Decido. Em consulta realizada no site do Tribunal de Justica, verifica-se que a prisao preventiva foi revogada. Em 10/01 foi proferida a seguinte decisao: Defiro o requerimento de revogacao da prisao preventiva, pois nao mais se encontram presentes os fundamentos que ensejaram sua decretacao. Imponho ao acusado as cautelares de comparecimento mensal ao juizo e obrigacao de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de decretacao de nova prisao preventiva. Expeca-se Alvara de Soltura. De-se vista ao Ministerio Publico. Como se ve, o presente writ encontra-se prejudicado, na medida em que a prisao preventiva foi revogada e o paciente encontra-se solto. A conta do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicavel por analogia ao Processo Penal (sumula 69, deste Tribunal), JULGO PREJUDICADA a presente impetracao, nos termos do art. 659, do Codigo de Processo Penal e no art. 31, VIII do RITJRJ, ante a perda de seu objeto. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018 Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Camara Criminal Habeas Corpus no. 0072046-89.2017.8.19.0000 Secretaria da Terceira Camara Criminal Beco da Musica, 175, 1o andar - Sala 103 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: [email protected] 020. HABEAS CORPUS 0072346-51.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0055986-75.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00706540 - IMPTE: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS OAB/RJ-105199 PACIENTE: OZEIAS GOMES FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Impetrante: Dr.a Namara Gurupy E. de Freitas Paciente: Ozeias Gomes Ferreira Relator: Des. Monica Tolledo de Oliveira DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ao argumento de que representa constrangimento ilegal a prisao preventiva do paciente Ozeias Gomes Ferreira. A impetrante relata que o paciente esta preso desde o dia 20/09/2017 em razao de um falso flagrante, tendo sido acusado da pratica do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Sustenta que o paciente e dependente quimico e que naquele dia dirigia-se a um local de ponto de venda de drogas, contudo, afirma que o acusado nada portava no momento do flagrante, muito menos arma ou drogas. Aduz que o paciente tem bons antecedentes, possui endereco certo no distrito da culpa e que trabalha, afirmando que inexistem motivos para que sua prisao preventiva seja mantida. Alega que deve ser aplicado o principio da presuncao de nao-culpabilidade e que podem ser determinadas, na hipotese, medidas cautelares diversas da prisao. Afirma, ainda, haver excesso de prazo, pois a AIJ teria sido designada apenas para o dia 23/01/2018. Assim, a impetrante postula, em liminar, seja revogada ou relaxada a prisao preventiva para que o paciente possa aguardar o julgamento da acao criminal em liberdade, e no merito seja confirmada a ordem. A liminar foi indeferida (doc. 20). Informacoes prestadas pela autoridade coatora (doc. 28). Parecer da PGJ pela denegacao da ordem (doc. 35).

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