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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 166 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 006. HABEAS CORPUS 0000595-67.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0311004-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005917 - IMPTE: CAROLINE XAVIER TASSARA (DP:3032.167-3) PACIENTE: CLAUDIO CAMPOS DA SILVA JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS EXTRAIDAS DO FLAGRANTE. CABIMENTO. 1. Na especie, encontra-se devidamente fundamentado o decreto de prisao preventiva em elementos concretos, notadamente a prisao em flagrante do paciente comercializando cocaina em via publica, sendo apreendidos na incursao policial 15 involucros contendo um total de 9g da droga. 2. Presente, no caso, fumus comissi delicti, ja que existem indicios suficientes de autoria e materialidade delitivas, diante das provas que serviram de base para a conversao da prisao em flagrante em preventiva, extraidas da regular prisao do paciente, bem como das circunstancias de sua captura. 3. Da mesma forma esta presente o periculum libertatis, pois tais elementos, a luz da pacifica jurisprudencia dos Tribunais Superiores, sao idoneos para determinar a prisao preventiva, ante a gravidade in concreto dos fatos. Neste contexto, a legalidade da custodia do Paciente evidencia-se pela necessidade de se interromper ou diminuir sua atuacao como agente difusor da substancia espuria, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem publica. 4. Ademais, no caso em apreco, a pequena quantidade de droga em nada atenua a reprovabilidade da conduta, caracterizando o denominado "trafico pulverizado", como forma de dificultar a acao policial no momento de distinguir o traficante do usuario, nao podendo esta circunstancia ser analisada dissociada do seu verdadeiro contexto. 5. A existencia de condicoes subjetivas favoraveis por si nao afastaria o cabimento da prisao preventiva, posto que presentes seus requisitos autorizadores. 6. Por derradeiro, afigura-se especulativo asseverar a incidencia do redutor do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06 e a aplicacao, em caso de condenacao, de pena nao privativa de liberdade, haja vista que o paciente e acusado de trafico de drogas e a verificacao de preenchimento dos requisitos apenas se dara quando da prolacao de eventual decreto condenatorio, atraves de um exame exauriente da especie. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, concederam a ordem, para revogar o decreto da custodia preventiva do Paciente, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do CPP, sem prejuizo de imposicao de outras medidas que o prudente arbitrio do Juiz natural da causa entender cabiveis e adequadas, nos termos do voto da Relatora. Expeca-se alvara de soltura em favor de Claudio Campos da Silva Junior. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 007. HABEAS CORPUS 0000604-29.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0050949-67.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00005956 - IMPTE: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA OAB/RJ-073320 PACIENTE: HUMBERTO SOUZA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PARAPLEGICO. RECOLHIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA.1) O Paciente foi preso em flagrante pelo delito do 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06, sendo subsequentemente, por ocasiao do recebimento da denuncia, convertida sua custodia em prisao preventiva. Segundo a acusacao, policiais militares faziam patrulhamento de rotina em area dominada pela faccao criminosa Comando Vermelho quando ouviram disparos de arma de fogo nas proximidades; ao diligenciaram ate o local de onde provinha o som, encontraram o Paciente caido ao solo, alvejado, e a seu lado uma arma de fogo municiada; em revista pessoal, encontraram ainda, numa mochila as suas costas, dois radiocomunicadores e tres granadas. 2) Impossivel discordar dos fundamentos do juizo impetrado quanto a presenca dos requisitos para a prisao preventiva, sendo descabido supor, ao menos em cognicao sumaria, que o Paciente houvesse sido confundido com um criminoso e que estivesse meramente, verbis, "no local errado na hora errada", conforme aduz o Impetrante. Outrossim, em vista da presenca de seus requisitos autorizadores, eventual existencia de circunstancias pessoais favoraveis, como primariedade, bons antecedentes e residencia fixa nao impediria a custodia preventiva. De todo modo, carecem os autos de documento habil a demonstrar o alegado. 3) Nao se descura a seriedade do quadro clinico do Paciente -lesionado, provavelmente, durante confronto armado - e as inerentes sequelas derivadas da paraplegia, tal como os mencionados problemas circulatorios e escaras, que comumente acometem doentes acamados. Contudo, tambem carecem os autos de comprovacao de que o Paciente nao esteja recebendo tratamento adequado na unidade prisional onde custodiado, de modo a divisar, na manutencao da prisao preventiva, qualquer risco a sua saude ou afronta a dignidade humana (precedentes do STJ). 4) Conforme as informacoes prestadas, a audiencia de instrucao e julgamento ja se encontra designada por meio de videoconferencia, restando superada, portanto, alegacao de inexistencia de transporte adaptado para a oitiva do Paciente em juizo. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 008. APELACAO 0000605-10.2014.8.19.0079 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 0000605-10.2014.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00258985 - APTE: MARKSON NOGUEIRA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE MAGALHAES OAB/RJ-173760 ADVOGADO: CLARISSA AZEVEDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-183946 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao criminal do Ministerio Publico e da Defesa. Condenacao pelo crime de trafico de drogas, as penas de 06 anos e 03 meses de reclusao, em regime semiaberto, e multa. Recurso ministerial que persegue a modificacao do regime prisional para a modalidade fechada. Apelo defensivo que argui preliminar de nulidade, aduzindo que o Acusado foi preso em flagrante com base apenas em delacao anonima.Recurso da defesa que, no merito, persegue a solucao absolutoria, e, subsidiariamente, a desclassificacao para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06, a aplicacao do privilegio, a revisao da dosimetria e a substituicao por restritivas. Preliminar que se rejeita, nao so pela ocorrencia da preclusao

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