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Diário MT - Justiça

quaisquer recursais no Pais e que nao tem obrigacao de assim proceder 
sem a apresentacao dos documentos minimos exigidos na Lei 6.194/74, 
notadamente no que se refere a comprovacao da alegada invalidez 
permanente. Todavia, a escusa apresentada pela parte Requerida nao 
merece guarida, porquanto e trivial sabenca que o IML da Capital nao 
realiza pericias para fins de prova do Seguro DPVAT, como tambem, 
mesmo que o Requerente apresentasse no ambito administrativo qualquer 
outro laudo medico atestando o grau de invalidez, seria submetido a 
pericia por medico designado pela propria Seguradora, a fim de constatar 
e avaliar a existencia e afericao do grau da lesao ou lesoes, para os fins 
do 1o do art.3o da Lei de regencia. Portanto, de uma forma ou de outra, 
persiste a obrigacao da Seguradora independente da apresentacao do 
laudo receber e analisar a documentacao apresentada pelo requerente 
administrativamente, e, se for o caso, rejeitar ou solicitar complementacao 
de forma fundamentada. Demais disso, cumpre grafar que a decisao do 
Pretorio Excelso quando do julgamento do Recurso Extraordinario 839314, 
nao deixa duvida: o que se exige e a existencia do requerimento 
administrativo previo ao ajuizamento da acao judicial, o indicio de que 
existiu a tentativa de faze-lo, a ponto de gerar a pretensao resistida e 
configurar a necessidade, leia-se, interesse-necessidade de intervencao 
do Poder Judiciario, nao o exaurimento da via administrativa. Assim, 
restando comprovado na hipotese vertente que a parte Requerente 
formulou administrativamente o pagamento da indenizacao correspondente 
ao seguro DPVAT juntamente com toda documentacao exigida pela Lei 
6.194/74, perfaz evidenciado o interesse processual do Autor. Portanto, 
REJEITO A PRELIMINAR. Inexistindo outras preliminares, passo a analise 
do merito. O Seguro Obrigatorio de Veiculos Automotores de Vias 
Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.o 6.194/74, dispoe que 
para o recebimento da indenizacao deve a parte comprovar, ainda que de 
forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de 
invalidez do membro ou orgao lesado a ser observado no calculo da 
indenizacao (art.5o, da Lei no 6.194/74). Com a peticao inicial foram 
juntados o Boletim de Ocorrencia (id. 16563718) e prontuario medico (id. 
16563719), sobrevindo no decorrer da instrucao Laudo Pericial Judicial id. 
18945589, concluindo de maneira inequivoca pela existencia do nexo de 
causalidade entre acidente de transito e a debilidade permanente que 
acometeu a Requerente. Outrossim, eventual ausencia da juntada do 
Boletim de Ocorrencia ou o fato de ter sido lavrado em data posterior ao 
fato, nao e motivo para recusa do pagamento, porquanto a Lei no 6.194/74 
nao estabelece a obrigatoriedade de juntada de tal documento, 
prescrevendo apenas que a indenizacao sera paga mediante a exibicao 
de prova do acidente e do dano decorrente. Assim, se nos autos existem 
elementos habeis a comprovar a ocorrencia do acidente automobilistico, 
tais como a ficha de atendimento medico que relata ter sido determinada 
pessoa vitima de acidente de transito ou prontuario medico que indica que 
o atendimento hospitalar decorreu de acidente de transito, por si so, ja sao 
suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesao. 
Portanto, comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos da Lei 
6.194 de 1974, faz jus a parte Autora ao recebimento da indenizacao 
securitaria DPVAT, em atencao ao comando do artigo 3, inciso II e 1, da 
Lei n 6.194, de 1974, devendo o valor da indenizacao deve ser 
proporcional ao grau da repercussao da debilidade suportada, nos termos 
da Sumula 544 do STJ, a qual tratou de atestar a validade da utilizacao da 
tabela do CNSP-SUSEP, o que garante a quantificacao da indenizacao de 
acordo com o grau de invalidez, mesmo nos casos nao contemplados pela 
MP 451/2008, senao vejamos: Sumula 544/STJ: E valida a utilizacao de 
tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a 
proporcionalidade da indenizacao do seguro DPVAT ao grau de invalidez 
tambem na hipotese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em 
vigor da Medida Provisoria n. 451/2008. (grifei) Desta feita, pela tabela 
anexa a Lei no 6.194/74, com a redacao alterada pela Lei no 11.945/2009, 
em caso de perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros 
inferiores o valor da indenizacao deve corresponder ao percentual de 
70% (setenta por cento) do teto que e R$ 13.500,00 (treze mil e 
quinhentos reais). Considerando que no presente caso, o laudo pericial 
judicial acostado aos autos (id. 18945589), da conta de que a parte Autora 
apresenta debilidade parcial e permanente, caracterizada como de 
repercussao moderada, com perda de 50% (cinquenta por cento) de 
comprometimento do seu patrimonio fisico, a indenizacao deve 
corresponder, portanto a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e 
vinte e cinco reais), incidindo sobre esse valor a correcao monetaria e 
juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobranca dos juros de mora, 
deverao incidir a partir da citacao, em consonancia com a Sumula no 426 
do Superior Tribunal de Justica. Relativo a correcao monetaria, deve ser 
aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justica, firmado atraves 
da Sumula 580, de que a correcao monetaria nas indenizacoes do Seguro 
Obrigatorio deve ser computada da data do evento danoso. Quanto ao 
suposto assedio da parte Requerida nas residencias das vitimas com 
processos protocolizados na justica, entendo despiciendo maiores 
digressoes a respeito, notadamente a mingua de provas concretas de tal 
ocorrencia no caso especifico dos autos, valendo grafar que o documento 
juntado como forma de comprovacao dessa pratica e o mesmo que esta 
sendo juntado em todos os processos patrocinados pelo r. causidico e 
sequer esta preenchido nome do seu cliente. Ademais, nao vislumbro 
qualquer obice legal na simples entrevista que por ventura venha ser 
realizada pela Seguradora Lider, podendo inclusive servir de base para 
minimizar as propaladas fraudes que envolvem esse tipo de seguro e 
acabam lesando o erario publico. No que concerne ao pedido de 
condenacao da Seguradora Requerida ao pagamento de indenizacao por 
danos morais, melhor sorte nao socorre a parte Requerente, na medida em 
que o mero inadimplemento contratual por si, nao e capaz de ensejar o 
reparacao. O dano moral pode assim ser definido: E a privacao ou 
diminuicao daqueles bens que tem um valor precipuo na vida do homem e 
que sao a paz, a tranquilidade de espirito, a liberdade individual, a 
integridade fisica, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se 
desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimonio moral (honra, 
reputacao, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano 
patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) 
(DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). E certo que o dano moral implica, 
substancialmente, a uma relacao de dano a personalidade, em relacao ao 
mundo externo, em que a imagem e arduamente atingida, todavia, nao 
restou caracterizado, nestes autos, o dano a personalidade ou transtorno 
que ultrapasse o normal. Neste sentido consolidou a jurisprudencia do 
STJ: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VITIMA FATAL. 
TRANSACAO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. 
QUITACAO. COBRANCA DE DIFERENCA . POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. 
VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE . DANO MORAL. 
DESCABIMENTO . (...) II. Dano moral indevido. III. Recurso especial 
conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR 
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 
24/05/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
SUCUMBENCIA RECIPROCA. CARACTERIZACAO. REPARTICAO DO 
CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. 1. A jurisprudencia do Superior 
Tribunal de Justica, normalmente, nao admite a ocorrencia de dano moral 
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