Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

condenar o Reu a obrigacao de implantar a gratificacao de desempenho em favor da
parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensao,
conforme o caso, bem como a pagar as diferencas dai decorrentes, observada a prescricao quinquenal e os seguintes parametros em cada periodo a seguir destacado:
GDPGTAS:
a partir de julho de 2006 e ate que seja regulamentada a gratificacao em
questao - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor maximo do respectivo nivel, observada a classe e padrao do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei
no 11.357/2006.
Condeno, ainda, a Re a observar a paridade em relacao a outra(s) gratificacao de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razao do desempenho institucional do orgao e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a
GDPGTAS, autorizadas as compensacoes previstas em lei.
O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
de mora de 0,5% a.m. a contar da citacao (STF - RE 453.740), observando-se o limite
de 60 salarios minimos vigente na data do ajuizamento da acao, a excecao de acrescimos posteriores referentes a correcao monetaria e juros de mora, conforme o Enunciado no 48 das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Sem custas e honorarios, ressalvada a hipotese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95.
Transitado em julgado, expeca-se oficio a Re, para cumprimento da obrigacao
de fazer consistente na implantacao do beneficio da parte autora, conforme art. 16 da
Lei no 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestacoes atrasadas, para fins de expedicao de RPV, na forma do art. 17 da Lei no 10.259/01, nos termos do Enunciado no
52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Fica ciente a parte autora de que o deposito das diferencas preteritas sera
efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta
na CEF pelo TRF, em nome do beneficiario, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente a agencia bancaria, sem expedicao de alvara, munido de documento de identidade e CPF.
Oportunamente, de-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
187 - 2008.51.51.030594-2 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO BONIFACIO
DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2009 . Por essas razoes, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS, nos termos da
fundamentacao, para retificar o dispositivo da r. sentenca de fls. 30/35, passando a constar com a seguinte redacao:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para
condenar o Reu a obrigacao de implantar a gratificacao de desempenho em favor da
parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensao,
conforme o caso, bem como a pagar as diferencas dai decorrentes, observada a prescricao quinquenal e os seguintes parametros em cada periodo a seguir destacado:
GDPGTAS:
a partir de julho de 2006 e ate que seja regulamentada a gratificacao em
questao - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor maximo do respectivo nivel, observada a classe e padrao do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei
no 11.357/2006.
Condeno, ainda, a Re a observar a paridade em relacao a outra(s) gratificacao de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razao do desempenho institucional do orgao e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a
GDPGTAS, autorizadas as compensacoes previstas em lei.
O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
de mora de 0,5% a.m. a contar da citacao (STF - RE 453.740), observando-se o limite
de 60 salarios minimos vigente na data do ajuizamento da acao, a excecao de acrescimos posteriores referentes a correcao monetaria e juros de mora, conforme o Enunciado no 48 das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Sem custas e honorarios, ressalvada a hipotese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95.
Transitado em julgado, expeca-se oficio a Re, para cumprimento da obrigacao
de fazer consistente na implantacao do beneficio da parte autora, conforme art. 16 da
Lei no 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestacoes atrasadas, para fins de expedicao de RPV, na forma do art. 17 da Lei no 10.259/01, nos termos do Enunciado no
52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Fica ciente a parte autora de que o deposito das diferencas preteritas sera
efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta
na CEF pelo TRF, em nome do beneficiario, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente a agencia bancaria, sem expedicao de alvara, munido de documento de identidade e CPF.
Oportunamente, de-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

184 - 2008.51.51.028327-2 (PROCESSO ELETRONICO) ILMIR TAVARES
(Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2009 . Por essas razoes, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS, nos termos da fundamentacao,
para retificar o dispositivo da r. sentenca de fls. 44/49, passando a constar com a seguinte redacao:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para
condenar o Reu a obrigacao de implantar a gratificacao de desempenho em favor da
parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensao,
conforme o caso, bem como a pagar as diferencas dai decorrentes, observada a prescricao quinquenal e os seguintes parametros em cada periodo a seguir destacado:

188 - 2008.51.51.032645-3 (PROCESSO ELETRONICO) LUZMAR PEREIRA
(Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 . Por essas razoes, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS, nos termos da fundamentacao,
para retificar o dispositivo da r. sentenca de fls. 38/43, passando a constar com a seguinte redacao:

GDPGTAS:
a partir de julho de 2006 e ate que seja regulamentada a gratificacao em
questao - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor maximo do respectivo nivel, observada a classe e padrao do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei
no 11.357/2006.

GDPGTAS:
a partir de julho de 2006 e ate que seja regulamentada a gratificacao em
questao - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor maximo do respectivo nivel, observada a classe e padrao do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei
no 11.357/2006.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para
condenar o Reu a obrigacao de implantar a gratificacao de desempenho em favor da
parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensao,
conforme o caso, bem como a pagar as diferencas dai decorrentes, observada a prescricao quinquenal e os seguintes parametros em cada periodo a seguir destacado:

189 - 2008.51.51.033269-6 (PROCESSO ELETRONICO) ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2009 . Por essas razoes, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS, nos termos da fundamentacao, para retificar o dispositivo da r. sentenca de fls. 23/28, passando a constar
com a seguinte redacao:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para
condenar o Reu a obrigacao de implantar a gratificacao de desempenho em favor da
parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensao,
conforme o caso, bem como a pagar as diferencas dai decorrentes, observada a prescricao quinquenal e os seguintes parametros em cada periodo a seguir destacado:
GDPGTAS:
a partir de julho de 2006 e ate que seja regulamentada a gratificacao em
questao - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor maximo do respectivo nivel, observada a classe e padrao do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.