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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5320648.50.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Atlanta Multimarcas Ltda -Nome CPF/CNPJ
Atlanta Multimarcas Ltda 07.848.868/0001-95
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Banco Bradesco S/a -Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.
CONSTITUICAO DA MORA. ALTERACAO DO  2o, DO ARTIGO 2o, DO
DECRETO-LEI No 911/69. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA
POR ESCRITORIO DE ADVOCACIA SEM INTERVENCAO DE
CARTORIO DE NOTAS. DEVIDAMENTE ENTREGUE. POSSIBILIDADE.
PURGACAO DA MORA OCORRE COM O PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DO DEBITO, INCLUIDAS AS PARCELAS VENCIDAS
E VINCENDAS DO CONTRATO.
1. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, logo,
deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisao
atacada, visto ser inadmissivel analisar materia que nao foi analisada no
decisum.
2. Com a inovacao normativa trazida no 2o, do art. 2o, do Decreto-Lei no
911/69, nao mais e exigida a chancela cartoraria na carta de notificacao,
sendo permitida sua expedicao pelo proprio credor ou pessoa autorizada,
como escritorios de cobranca ou de advocacia.
3. Segundo recente entendimento consolidado pelo Egregio STJ nos autos
do REsp 1.418.593-MS, o DL 911/69 nao mais possibilita a purgacao da
mora pelo pagamento apenas pelas parcelas vencidas, sendo necessario
tambem o pagamento das vincendas. Em sede de acao de Busca e
Apreensao, o devedor dispoe de cinco dias para o pagamento da
integralidade do debito indicado pelo credor na inicial. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO N
5320648.50.2019.8.09.0000 da Comarca de CALDAS NOVAS, em que figura como agravante(s)
ATLANTA MULTIMARCAS LTDA como agravado(s) BANCO BRADESCO S/A.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVE-LO,
nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5320648.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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