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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
118/2005) e de qualquer divida ativa de natureza nao tributaria,
logo apos a primeira tentativa frustrada de citacao do devedor ou
de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa
a execucao. 4.2.) Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica
e havendo ou nao pronuciamento judicial nesse sentido, findo o
prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o
prazo prescricional aplicavel (de acordo com a natureza do credito
exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem
baixa na distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da Lei n.
6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda
Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente
e decreta-la de imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e
a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a interromper o
curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero
peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora
sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos
feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo maximo de 1
(um) ano de suspensao mais o prazo de prescricao aplicavel
(de acordo com a natureza do credito exequendo) deverao ser
processados, ainda que para alem da soma desses dois prazos,
pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados
os bens, a qualquer tempo  mesmo depois de escoados os
referidos prazos , considera-se interrompida a prescricao
intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peticao
que requereu a providencia frutifera. 4.4.) A Fazenda Publica, em
sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73,
correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela
falta de qualquer intimacao dentro do procedimento do art. 40
da LEF, devera demonstrar o prejuizo que sofreu (exceto a falta
da intimacao que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuizo
e presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de
qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. 4.5.)
O magistrado, ao reconhecer a prescricao intercorrente, devera
fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos
legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo,
inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou suspensa. 5.
Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(STJ  REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 12/09/2018,
S1  Primeira Secao, Data de Publicacao: DJe 16/10/2018).
Desta forma, em atencao ao entendimento adotado pela Corte
da Cidadania, nao encontrado o devedor ou nao encontrados
bens penhoraveis, incia-se o prazo de suspensao de 01 (um)
ano, findo o qual, iniciara a contagem da prescricao intercorrente.
Desnecessaria, portanto, a determinacao de remessa ao arquivo
provisorio apos decorrido o prazo de suspensao, ja se inicia o
prazo prescricional independentemente de determinacao expressa
de arquivamento por parte do magistrado. Alem disso, e suficiente
que a Fazenda tenha sido intimada acerca da inexistencia de bens
penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do
devedor.
Desse modo, como nao foram encontrados bens penhoraveis,
iniciou-se o prazo de um ano de suspensao. Decorrido o prazo
de suspensao, comecou a contagem da prescricao quinquenal
intercorrente, a qual deve ser reconhecida.
Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, apos iniciado o prazo da
prescricao intercorrente, as diligencias infrutiferas nao interrompem
ou suspendem o prazo quinquenal.
Nesse sentido:
Apelacao. Execucao fiscal. Prescricao intercorrente. Processo
arquivado por mais de 5 anos. Diligencias infrutiferas. Nao
interrupcao do prazo prescricional. Nao provimento. A Lei de
Execucoes Fiscais preve em seu bojo a ocorrencia de prescricao
intercorrente quando, diante da impossibilidade de localizacao
de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo
prazo de um ano, e este decorrer sem manifestacao das partes,
oportunidade em que sera provisoriamente arquivado e iniciarse-a a contagem do prazo prescricional. A prescricao intercorrente
ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos.
Os requerimentos para realizacao de diligencias que se mostraram
infrutiferas em localizar o devedor ou seus bens nao tem o condao
de suspender ou interromper o prazo de prescricao intercorrente.
A anulacao da SENTENCA por ausencia de intimacao previa da
Fazenda Publica, somente podera ocorrer quando demonstrado
o prejuizo efetivo, atraves, por exemplo, da prova de eventual
causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso nao ocorra, a
determinacao estampada no artigo 40, 4o, da Lei 6.830/80, deve
ser relativizada, em atencao ao principio da celeridade processual.
Recurso a que se nega provimento. (Apelacao, Processo no
0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, 2a Camara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg
Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016).
Isso posto, reconheco a prescricao intercorrente, na forma do art.
40, 4o da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o
MERITO, nos termos do art.487, II do Codigo de Processo Civil.
Via de consequencia, libero eventuais penhoras e bens declarados
indisponiveis.
Isento de custas e honorarios advocaticios.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas
baixas.
P.R.I.C.
Colorado do Oeste/RO, 6 de maio de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel - Colorado do Oeste
Rua Humaita, no 3879, Bairro Centro, CEP 76.993-000, Colorado
do Oeste, RO
Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
AUTOS: 7000485-89.2019.8.22.0012
CLASSE: Carta Precatoria Civel
AUTOR: PAREDAO AUTO VIDROS LTDA - EPP, AVENIDA CANAA
1800, - DE 1781 A 1833 - LADO IMPAR AREAS ESPECIAIS -
76870-283 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: JONIS TORRES TATAGIBA OAB no
RO4318
REU: COENG COMERCIO E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
- ME, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4296 CENTRO -
76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REU:
DESPACHO
Pela certidao do senhor meirinho, o unico bem encontrado e
praticamente uma sucata (fotografia anexa).
Assim, diga o autor especificadamente se insiste na penhora da
sucata, em cinco dias.
Colorado do Oeste- RO, 11 de junho de 2019.
Eli da Costa Junior
Juiz(a) de direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel - Colorado do Oeste
Rua Humaita, no 3879, Bairro Centro, CEP 76.993-000, Colorado
do Oeste, RO
Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
AUTOS: 7001344-42.2018.8.22.0012
CLASSE: Monitoria
REQUERENTE: MARECHAL AUTO POSTO LTDA, AV.
MARECHAL RONDON 3555, CASA CENTRO - 76993-000 -
COLORADO DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE CORREA OAB no RO7352
REQUERIDO: ELVIS MARTINS DE SOUZA, RUA CABIXI 4155,
CASA SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE -
RONDONIA

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