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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064762-30.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0017561-31.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00635561 - AGTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ELCIO FIDELIS DA SILVA OAB/RJ-073680 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. Nao esta o julgador obrigado a conceder o beneficio da gratuidade de justica com a mera e simples afirmacao do requerente. E necessario que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipotese dos autos em que e possivel se presumir a hipossuficiencia. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que o agravante e Subtenente da Policia Militar, percebendo renda mensal de aproximadamente R$ 3.730,00 (doc. 30 e 43) pelos seguintes motivos. Como e publico e notorio, as pessimas condicoes financeiras do Estado impediram o autor, como varias outras categorias do funcionalismo publico estadual, de receber o 13o salario,

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