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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Taguatinga - DF, 9 de setembro de 2019 17:30:28. SYLVANIA GIACOMINI
BRAGA Servidor Geral
N. 0001666-53.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ANA INGRISTY DA CAMARA BARBOSA. Adv(s).: DF0041171A
- RONALDO DOS SANTOS ALVES. R: KAROLINA FERREIRA GARCEZ. R: CLEONICE DA SILVA FERREIRA. Adv(s).: DF45431 - MARCONI
MARIANO DA SILVA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVTAG 2a
Vara Civel de Taguatinga Numero do processo: 0001666-53.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: ANA
INGRISTY DA CAMARA BARBOSA REU: KAROLINA FERREIRA GARCEZ, CLEONICE DA SILVA FERREIRA CERTIDAO Nos termos do artigo
100,  1o, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais,
fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, de acordo com o art. 100,  4, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos
autos de processos findos poderao ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Taguatinga - DF, 9 de setembro de 2019
17:19:04. SYLVANIA GIACOMINI BRAGA Servidor Geral
N. 0001666-53.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ANA INGRISTY DA CAMARA BARBOSA. Adv(s).: DF0041171A
- RONALDO DOS SANTOS ALVES. R: KAROLINA FERREIRA GARCEZ. R: CLEONICE DA SILVA FERREIRA. Adv(s).: DF45431 - MARCONI
MARIANO DA SILVA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVTAG 2a
Vara Civel de Taguatinga Numero do processo: 0001666-53.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: ANA
INGRISTY DA CAMARA BARBOSA REU: KAROLINA FERREIRA GARCEZ, CLEONICE DA SILVA FERREIRA CERTIDAO Nos termos do artigo
100,  1o, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais,
fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, de acordo com o art. 100,  4, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos
autos de processos findos poderao ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Taguatinga - DF, 9 de setembro de 2019
17:19:04. SYLVANIA GIACOMINI BRAGA Servidor Geral
N. 0003546-22.2013.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: JUVALDI GOMES NUNES. Adv(s).: RJ082127 - VALDIR
BORGES, DF0020328A - ELDRO ANTONIO DE ARAUJO RANGEL CAMPANTE. R: RONY PEREIRA LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
DIVINO MAURICIO DIAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS 2VARCIVTAG 2a Vara Civel de Taguatinga Numero do processo: 0003546-22.2013.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: JUVALDI GOMES NUNES EXECUTADO: RONY PEREIRA LIMA CERTIDAO De ordem do MM. Juiz de
Direito Dr. Ruitemberg Nunes Pereira e em conformidade com os artigos 10 e 11 da Portaria Conjunta no 24, de 20 de fevereiro de 2019 ficam as
partes intimadas para verificar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a conformidade do processo eletronico com o fisico. Desde ja, ficam as partes
intimadas de que, transcorrido sem manifestacao o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletronico, iniciar-se-a imediatamente e
independente de nova intimacao o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para requerer a retirada de pecas por elas juntadas ao processo
fisico, tal como preconizado no artigo 12 da Portaria Conjunta no 24 de 20 de fevereiro de 2019. Apos o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
corridos para a retirada das pecas de interesse das partes, os autos fisicos receberao o andamento "870 - Processo eliminado" e serao destruidos
por fragmentacao mecanica, conforme disposto no artigo 14 da Portaria Conjunta 24 de 20 de fevereiro de 2019. Taguatinga-DF, 02/08/2019
13:24 RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
DESPACHO
N. 0714033-97.2019.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL - A: CHARLES LEOPOLDO QUEIROZ. Adv(s).: DF0008405A
- PAULO CORREA DOS SANTOS. R: MARIA INACIA DE AGUIAR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVTAG 2a Vara Civel de Taguatinga Numero do processo:
0714033-97.2019.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL (37) EMBARGANTE: CHARLES LEOPOLDO QUEIROZ
EMBARGADO: MARIA INACIA DE AGUIAR DESPACHO Nos termos do disposto em seu art. 5o, inciso LXXIV, a Constituicao da Republica
assegura assistencia judiciaria integral apenas aos que ?comprovarem insuficiencia de recursos?. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do
CPC/2015 dispoe que a insuficiencia de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida a luz do montante para o custeio das
custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, mediante a comprovacao especifica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por forca do
artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4o da Lei 1.060/50 (com a redacao
dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessao dos beneficios da justica gratuita ?mediante simples afirmacao, na propria peticao inicial,
de que nao esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia.? A luz
desses regramentos normativos impende reconhecer que a justica gratuita constitui um direito fundamental, mas de carater limitado, quer em seu
aspecto subjetivo (qualificacao do beneficiario), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial). Ressalte-se que a exigencia
legal da comprovacao da hipossuficiencia economico-financeira para efeito dos beneficios da justica gratuita esta em consonancia com o direito
internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissao Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistencia
Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do
Fundo de Assistencia Legal das Vitimas, ambos instituidos com fundamento na Resolucao CP/RES. 963 (1728/09) da Organizacao dos Estados
Americanos (OEA), aprovada na sessao realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de
14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinario, ?a insuficiencia de recursos nao se confunde com a circunstancia de
a parte ter ou nao patrimonio, mas, sim, de auferir ou nao receita mensal suficiente para fazer frente as custas processuais.? (CAMARGO, Luiz
Henrique Volpe, In: BUENO, Cassio Scarpinella, Comentarios ao codigo de processo civil, Sao Paulo, Saraiva, 2017, p. 460) Entrementes, nao
tendo a lei fixado parametros objetivos para a definicao da insuficiencia de recursos e a concessao da justica gratuita (o que se pretende definir, de
lege ferenda, por meio do Projeto de Lei do Senado Federal n. 229/2017), cabe ao juiz defini-los, no caso concreto, por forca do principio geral do
direito insculpido no art. 4o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro ? LINDB (Decreto-lei n. 4.657/1942, com a redacao dada pela Lei
Federal n. 12.736/2010), segundo o qual, ?quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios
gerais de direito?. Nessa perspectiva, este Juizo entende ser razoavel aplicar, por analogia, os parametros definidos pelo egregio Conselho
Superior da Defensoria Publica da Uniao (CSDPU) para a analise de tematica semelhante (concessao da assistencia juridica gratuita integral).
Tal analogia justifica-se por forca do argumento logico segundo o qual se o Estado (Uniao Federal), por seu orgao competente, reconhece a
hipossuficiencia financeira do individuo para o custeio de uma despesa substantivamente maior (honorarios advocaticios contratuais), a fortiori ou
por maiores razoes, tambem devera reconhecer tal insuficiencia de recursos para o pagamento de uma despesa significativamente menor (custas
e despesas processuais, e honorarios advocaticios de sucumbencia), objeto da presente analise. Nesse sentido, destaque-se que, atualmente,
o CSDPU definiu ser de R$2.000,00 (dois mil reais) o valor de presuncao da necessidade economica para fim de assistencia juridica integral e
gratuita, nos termos das Resolucoes n. 133/2016 e 134/2016, montante este que se nos afigura razoavel como criterio objetivo para a concessao
da gratuidade da justica integral, devendo prevalecer como parametro relativo, a ser afastado somente em situacoes excepcionalissimas, a
criterio do Juiz (art. 99, 2o, do CPC). Na hipotese de a parte autora perceber rendimentos mensais superiores aquele valor (R$2.000,00), mas
inferiores a R$4.000,00 (quatro mil reais), poder-lhe-a ser deferida, em tese, a gratuidade parcial, consistente apenas na isencao da obrigacao
de recolhimento total ou parcial das taxas e das custas judiciais (art. 98, 1o, inciso I, c/c art. 98, 5o, ambos do CPC/2015), sem prejuizo da
obrigacao de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do 1o do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para a
analise objetiva do pedido de gratuidade da justica, fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) parte(s) autora(s) para, no prazo maximo de 15 (quinze) dias,

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