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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0276410.03.2016.8.09.0011
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
DAVIANA DIAS MARINHO 510.828.021-15
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
29.979.036/006505
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
DECISAO
DAVIANA DIAS MARINHO em evento no 27, relata ter sido deferida tutela antecipada, determinando o INSS
na obrigacao de fazer (implementacao do beneficio previdenciario), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Relata que, no evento no 23, o INSS informou ter solicitado o departamento responsavel para implementar o
beneficio, porem nao foi ele implementado.
Por tal motivo, requer a majoracao do valor da multa, nos termos do artigo 537, 1o do CPC, alegando que o
valor fixado nao esta sendo suficiente para persuadir o INSS a cumprir a obrigacao de fazer.
E o breve relato.
A multa diaria deve ser fixada segundo juizo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como
meio coercitivo a evitar a inercia por parte da Autarquia Previdenciaria, sem, contudo, importar obtencao de
vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461 ,  6o, do CPC .
No caso concreto, ve-se que o valor da multa diaria fixada por esta Relatoria, no importe de R$ 500,00
(quinhentos reais) mostra-se justa e compativel com a gravidade da situacao, apesar do descumprimento da
decisao judicial, nao havendo falar em alteracao do quantum arbitrado.
Tendo em vista o descumprimento da ordem judicial, devera ser o INSS advertido de que tal ato caracteriza
desobediencia a ordem judicial.
Cumpra-se. Intimem-se.
Goiania, 26 de setembro de 2019.
__________________________________________
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
_____________________________________________________________________
NR.PROCESSO:
0276410.03.2016.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10403565075376987, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 637 de 4870

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