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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 177 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reducao de 1/3 da pena, decorrente do arrependimento posterior, a sancao penal administrativa e fixada em 01 mes e 24 dias.PRELIMNAR REJEITADA, RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a pena de suspensao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor para 01 mes e 24 dias, bem como substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestacao de servicos a entidade a ser indicada pelo Juizo da Execucao, pelo tempo da condenacao e com carga horaria de 07h semanais, alem de prestacao pecuniaria, ora fixada em 02 salarios minimos vigentes ao tempo do pagamento, cuja destinacao deve observar o disposto na Resolucao CNJ no 154/2012 e Ato Executivo TJ no 1453/14. Conclusoes: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MICHELLE CARDOSO DE MORAIS. 058. APELACAO 0006825-31.2014.8.19.0206 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0006825-31.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00311701 - APTE: MICHAEL GALDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DELITO DE RECEPTACAO. ACORDAO PROFERIDO POR ESTA EGREGIA CAMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E MANTEVE A CONDENACAO DO ACUSADO, NA FORMA DA SENTENCA. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO.Constata-se a intempestividade dos embargos interpostos pela defesa contra o acordao, proferido por esta Egregia Camara, que negou provimento ao recurso de apelacao e manteve integra a sentenca de primeiro grau proferida.Na hipotese dos autos, verifica-se que a sentenca a quo, proferida em 09/09/2017, condenou o reu pela pratica do delito tipificado no art. 180, caput, do CP, a pena de 1 ano de reclusao e pagamento de 10 (dez) dias-multa, restando a condenacao e quantum da reprimenda mantidos integralmente por este Colegiado, em julgamento realizado em 29/08/2018.Entretanto, apesar da intempestividade do recurso interposto, e possivel que este Colegiado, a qualquer tempo, analise o pedido de reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva estatal, suscitada pela defesa, por tratar-se de materia de ordem publica.Observa-se que a denuncia foi recebida em 01/04/2014, que e o marco para contagem da prescricao que ocorreria em 4 (quatro) anos, com fulcro no art. 109, V, do CP.Alem disso, o referido prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, em razao do acusado ser menor de 21 anos na data dos fatos, a teor do art. 115, do C.P.Desta forma, impoe-se o reconhecimento da perda da pretensao punitiva estatal em decorrencia da prescricao, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, 110, 1o, e 115, todos do Codigo Penal.HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO a fim de reconhecer a prescricao da pretensao punitiva estatal e declarar, por consequencia, a extincao da punibilidade do acusado, na forma do artigo 61, do CPP. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDERAM HABEAS CORPUS DE OFICIO, A FIM DE DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. 059. APELACAO 0005927-60.2012.8.19.0053 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: 0005927-60.2012.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00302673 - APTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA APTE: ROMERITO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: FERNANDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA OAB/RJ-091265 ADVOGADO: MARCELO LUIZ DE MIRANDA OAB/RJ-126975 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.o 11.343/2006 (TODOS OS REUS) E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 (LUIZ E FERNANDA). RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO: 1) A ABSOLVICAO DOS REUS, POR ALEGADA CARENCIA DO ACERVO PROBANTE, EM RELACAO AOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS (ROMERITO E FERNANDA), ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (TODOS OS REUS) E POSSE IRREGULAR DE MUNICAO (LUIZ E FERNANDA). SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM: 2) A EXCLUSAO DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE MENOR (LUIZ E ROMERITO); 3) A REDUCAO DAS PENAS-BASES (ROMERITO); 4) A CORRECAO DO ERRO MATERIAL NO CUMULO DAS PENAS (FERNANDA); 5) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE (LUIZ E ROMERITO). AO FINAL, PREQUESTIONAM AS QUESTOES ARGUIDAS (LUIZ E ROMERITO). CONHECIDOS OS APELOS, COM O PROVIMENTO AO RECURSO DA RE FERNANDA E O DESPROVIMENTO DOS DEMAIS APELOS.Ab initio, tem-se que, em relacao as imputacoes assacadas contra os acusados, Luiz Fernando e Romerito, a autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo solido conjunto probatorio dos autos, notadamente pelo Auto de Prisao em Flagrante de fls. 02/06, pelos Autos de Apreensao de fls. 21 e 23, pelos Laudos Previos de fls. 46 e 47, pelos Laudos de Exames de Entorpecentes de fls. 216 e 217, pelo Laudo de Descricao de Municao de fls. 269, tal como pela contundente prova oral produzida ao longo de toda a persecucao criminal.Consoante restou demonstrado nos autos, no dia dos fatos, os policiais militares, Joao Carlos Coutinho Silva e Washington Luiz da Silva Machado, estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram um individuo em atitude suspeita, o qual, ao avistar a viatura policial, dispensou um material, razao pela qual os brigadianos procederam a abordagem do mesmo, constatando que os objetos dispensados eram duas pedras de crack. Em seguida, sabendo da existencia de um beco na proximidade, conhecido como ponto de venda de drogas, os policiais se dirigiram ate o local e se depararam com o menor, J. V. G., consumindo maconha na varanda de uma casa, onde se encontravam os acusados, o que motivou os agentes da lei a realizar a abordagem de todos os presentes, com revistas pessoais e ao imovel, sendo encontrados, na varanda onde estavam, duas pedras de crack escondidas em uma comoda, e, no interior do imovel, no quarto do casal (Luiz Fernando e Fernanda), mais seis pedras de crack e maconha prensada dentro do armario, sendo arrecadada, ainda, sobre o guarda-roupas, uma sacola contendo um tablete de maconha, uma grande pedra de crack, 381 sacoles de crack e 35 sacoles de maconha, alem de quatro aparelhos celulares, material para endolar drogas e, dentro de uma caixa de oculos de sol, escondida no interior de um berco, tres cartuchos de municao avulsa calibre .38, restando todo o material apreendido, sendo todos os envolvidos conduzidos a Delegacia. Como dito alhures, os depoimentos dos agentes da lei sao incisivos e coesos, inexistindo nos autos elementos seguros que autorizem deles descrer-se, encontrando-se respaldados pelas demais provas do processo, pelo que ha de se toma-los como verdadeiros, fazendo por incidir o enunciado 70 da sumula deste Egregio Tribunal de Justica. Precedentes do S.T.F., do S.T.J. e desta Egregia Camara.No que concerne a finalidade da substancia entorpecente arrecadada em poder dos apelantes, vale destacar a numerosa quantidade, diversidade e forma de

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