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Diário MT - Tribunal de Contas

10.1. Qualquer cidadao podera requerer a impugnacao de candidato, no
prazo de 07 (sete) dias contados da publicacao da relacao dos candidatos inscritos, em peticao
devidamente fundamentada;
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos
impugnados serao notificados pessoalmente do teor da impugnacao no prazo 04 (quatro) dias,
comecando, a partir de entao, a correr o prazo de 04 (quatro) dias para apresentar sua defesa;
10.3. A Comissao Organizadora do Processo de Escolha analisara o teor
das impugnacoes e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos
interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.4. A Comissao Organizadora do Processo de Escolha tera o prazo de
06 (seis) dias, contados do termino do prazo para apresentacao de defesa pelos candidatos
impugnados, para decidir sobre a impugnacao;
10.5. Concluida a analise das impugnacoes, a Comissao Organizadora
do Processo de Escolha fara publicar edital contendo a relacao preliminar dos candidatos
habilitados a continuarem a participar do Processo de Escolha em data Unificada;
10.6. As decisoes da Comissao Organizadora do Processo de Escolha
serao fundamentadas, delas devendo ser dada ciencia aos interessados, para fins de interposicao
dos recursos previstos neste Edital;
10.7. Esgotada a fase recursal, a Comissao Organizadora do Processo
de Escolha fara publicar a relacao definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com copia ao
Ministerio Publico;
10.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informacao ou documento
apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato sera excluido do
pleito, sem prejuizo do encaminhamento dos fatos a autoridade competente para apuracao e a
devida responsabilizacao legal.
11. DA PROVA DE CONHECIMENTOS
11.1 A prova de conhecimentos sera na forma escrita, de carater
eliminatorio e sera composta dos seguintes conteudos:
11.2 Prova escrita de 30 questoes, sob a forma de questoes de multipla
escolha com quatro alternativas, sendo:
a) 15 questoes de Conhecimentos especificos (compreendendo materia
da Lei Federal n 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente, bem como legislacoes
pertinentes a area da crianca e do adolescente, como as Resolucoes do CONANDA e afins)
b) 15 questoes de Lingua Portuguesa
11.3 A prova escrita realizar-se-a na cidade de Ipiranga do Norte MT,
no dia 14 de julho de 2019, em local a ser divulgado pelo CMDCA conforme cronograma (ANEXO
I), no horario das 08:00 as 11:00hs.
11.4 O candidato devera comparecer ao local de prova munido de
documento oficial com foto original e caneta esferografica azul ou preta, com antecedencia
minima de 20 (vinte) minutos antes do inicio da realizacao da prova.
11.5 O tempo de duracao da prova escrita sera de 03 (tres) horas, ja
incluido o tempo para preenchimento da folha de respostas.
11.6 O candidato devera assinalar suas respostas da prova escrita na
folha de respostas, com caneta esferografica de cor preta ou azul, sendo desconsideradas rasuras.
11.7 Os candidatos so poderao sair da sala apos decorridos 30 (trinta)
minutos de prova e devera entregar ao fiscal o seu Cartao de Resposta e levara para casa seu
caderno de provas se assim desejar.
11.8 E proibido o uso de qualquer tipo de equipamento eletronico e/ou
comunicacao apos a entrada em sala de prova.
11.9 O fiscal de sala e a Comissao Organizadora nao se
responsabilizarao por danos ou desaparecimento de objetos, bolsas, celulares e outros que forem
deixados na sala pelos candidatos.
11.10 Em hipotese alguma sera admitida a entrada nos locais de provas
de candidatos que se apresentarem apos o horario determinado para o inicio das provas.
11.11 As questoes deixadas em branco ou com mais de uma resposta
ou com rasuras, ainda que legiveis, serao consideradas nulas.
11.12 Nao sera substituido o Cartao de Resposta (gabarito) do
candidato em nenhuma hipotese.
12 DA CLASSIFICACAO
12.1 Sera classificado o candidato que tiver pelo ou menos 60% de
acertos nas questoes de conhecimentos especificos e tambem 10% de acertos nas questoes de
lingua portuguesa.
13 DA DESCLASSIFICACAO
13.1 Sera considerado desclassificado do processo o candidato que:
I - Obtiver um percentual menor que 60% (cinquenta por cento) nas
questoes de conhecimentos especificos.
II  Obtiver um percentual menor que 10% (dez por cento) nas questoes
de Lingua Portuguesa.
III - Ausentar-se do local de aplicacao da Prova de conhecimentos.
IV - Descumprir as normas constantes deste Edital ou as impostas pela
Comissao Organizadora do Processo de escolha em data unificada, no 002/2019.
V - Utilizar-se de meios fraudulentos na realizacao das provas ou na
apresentacao de documentos, ou ainda, que seja flagrado com cola ou passando cola para
outro candidato.
VI - Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
VII - Nao entregar a documentacao exigida no ato de apresentacao para
realizacao da prova.
13.2 Dos criterios de desempate na classificacao e desempate:
a) Maior nota - Prova Objetiva de Conhecimentos Especificos

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao terca-feira, 9 de abril de 2019

b) Maior nota - Prova Objetiva de Lingua Portuguesa
c) Candidato mais idoso.
14. AVALIACAO PSICOLOGICA
14.1 Os candidatos classificados na prova objetiva passarao por uma
entrevista individual com Psicologo do Municipio.
14.2 O Exame Psicologico atendera aos processos tecnico-cientificos
aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.
14.3 Na entrevista sera analisado: a capacidade de comunicacao e
expressao, cordialidade, coerencia, clareza das ideias, nivel de argumentacao, senso critico,
criatividade, relacionamento em equipe.
15. REGISTRO DA CANDIDATURA
15.1 O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em
documento subscrito pelo CMDCA, e sera assegurado ao candidato que:
I  obtiver o deferimento da inscricao;
II  alcancar a pontuacao minima exigida na prova escrita de
conhecimentos;
III  for considerado apto no exame psicologico.
Paragrafo unico: A Comissao organizadora divulgara conforme o
cronograma a relacao dos candidatos aptos a continuarem o pleito e a autorizacao de inicio da
campanha eleitoral.
16. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
16.1. Cabe ao Poder Publico, com a colaboracao dos orgaos de
imprensa locais, dar ampla divulgacao ao Processo de Escolha desde o momento da publicacao do
presente Edital, incluindo informacoes quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horario e locais de
votacao, dentre outras informacoes destinadas a assegurar a ampla participacao popular no pleito;
16.2. E vedada a vinculacao politico-partidaria das candidaturas, seja
atraves da indicacao, no material de propaganda ou insercoes na midia, de legendas de partidos
politicos, simbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente,
denotem tal vinculacao;
16.3. A propaganda eleitoral em vias e logradouros publicos observara,
por analogia, os limites impostos pela legislacao eleitoral e o Codigo de Posturas do Municipio,
garantindo igualdade de condicoes a todos os candidatos;
16.4. Os candidatos poderao promover as suas candidaturas junto a
eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuicao de panfletos, desde que nao causem dano
ou perturbem a ordem publica ou particular;
16.5. As instituicoes publicas ou particulares (escolas, Camara de
Vereadores, radio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos
deverao formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro
do Conselheiro Tutelar;
16.6. Os debates deverao ter regulamento proprio, a ser apresentado
pelos organizadores a todos os participantes e a Comissao Organizadora do designada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de
antecedencia;
16.7. Cabe a Comissao Organizadora do Processo de Escolha
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