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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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RODRIGUES (ADVOGADO) . Autos: 0001743-50.2018.8.14.0066 R.h. em razao da recente titularizacao
nesta Comarca. Vistos, etc. Em 03 de abril de 2019, o Plenario deste Eg. Tribunal de Justica admitiu o
processamento do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas - IRDR de no. 080125163.2017.8.14.0000, tema 04, cuja questao submetida a julgamento e determinar as balizas de inspecao
para apuracao de consumo de energia nao faturado e, consequentemente, a validade das cobrancas de
debito realizadas a partir dessas inspecoes. Na oportunidade, restou determinada a suspensao de todas
as demandas relacionadas a consumo de energia nao faturado, situacao na qual enquadram-se os
presentes autos. Deste modo, DETERMINO a suspensao da presente lide ate o julgamento definitivo do
IRDR acima mencionado ou ate o transcurso do prazo de 01 (um) ano do art. 980, paragrafo unico, do
CPC. Retornem os autos a Secretaria Judicial para que aguarde a decisao do IRDR. Intimem-se. Cumprase. Uruara/PA, 22 de novembro de 2019. BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de
Uruara (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edicao 6603/2019) R E C E B I M E N T O
Em_______de___________de 20____ recebi os presentes autos.
________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciario/Auxiliar
Judiciario PROCESSO: 00018847920128140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 25/11/2019 AUTOR:A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL
CONDENADO:BRENO COUTINHO DA SILVA Representante(s): OAB 17112-A - JANETE MANDRICK
(ADVOGADO) VITIMA:I. E. U. I. E. . EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRICAO RETROATIVA
PROCESSO: 00018847920128140066 APENADO: BRENO COUTINHO DA SILVA SENTENCA Trata-se
de acao criminal para apurar suposta pratica delituosa. A denuncia foi recebida em 08/12/2012 (fl.66) e os
autos sentenciados em 09/11/2017, tendo a ciencia do Ministerio Publico ocorrido em 13/11/2017 (fl.104).
Compulsando o feito verifica-se configurada a prescricao retroativa da pretensao punitiva. Relatado.
Fundamento e decido. Estabelece a Constituicao da Republica, no inciso LXXVIII do art. 5o que: "a todos,
no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitacao". A prescricao retroativa esta prevista no artigo 110, paragrafo 1o,
do Codigo Penal, referida prescricao se regulara pela pena aplicada, apos a ocorrencia do transito em
julgado da sentenca condenatoria para a acusacao. Ou seja, depois de concretizada a pena, amolda-se
esta, a regra prescricional abstrata prevista no artigo 109 do Codigo Penal. Ato continuo verifica-se se
houve lapso temporal suficiente a ocorrencia da prescricao retroativa, regredindo temporalmente da data
da publicacao da sentenca condenatoria transitada em julgado a data do recebimento da denuncia. No
presente caso conclui-se pela aplicacao do instituto da prescricao da pretensao retroativa, uma vez que a
condenacao ficou estabelecida em 02 (dois) anos de reclusao e 50 (cinquenta) dias multa, que resultaria
num lapso prescricional de quatro anos tendo por referencia o recebimento da denuncia em 2008 e o
transito em julgado para a acusacao em 2015. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudencia patria: PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
RETROATIVA. NAO ESCOAMENTO DO PRAZO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A prescricao retroativa da
pretensao punitiva tem por referencia a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP,
apos o transito em julgado da condenacao e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do
Codigo Penal, nao podendo ter por termo inicial data anterior a da denuncia ou queixa (art. 110 do CP). 2.
Conforme reiterado entendimento desta Corte Superior, tornado sem efeito o recebimento da primeira
denuncia, o marco interruptivo para fins prescricao punitiva devera ser a data da nova decisao valida.
Precedentes. 3. Na hipotese, tendo como parametro a data do recebimento da nova denuncia
(19/12/2014), nao houve o transcurso do lapso temporal de 4 anos ate o dia da publicacao da sentenca
condenatoria (17/12/2018), motivo pelo qual e inviavel o acolhimento do pedido de declaracao da
prescricao da pretensao punitiva. 4. Agravo regimental nao provido. (AgRg no HC 507.606/RO, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SENTENCA ANULADA. PROFERIDO NOVO EDITO
CONDENATORIO. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA
MODALIDADE RETROATIVA. OCORRENCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Por se tratar de materia de ordem publica, a prescricao penal deve ser reconhecida a
qualquer tempo e grau de jurisdicao, podendo ser declarada de oficio ou a requerimento das partes. 2.
Conforme atestado, apos anulacao da primeira sentenca, foi proferida nova sentenca condenatoria, que
condenou o Reu a 02 anos e 06 meses de reclusao, pela pratica do crime definido no art. 1.o, inciso I, da
Lei n.o 89.137/90 (por tres vezes), na forma do art. 71 do Codigo Penal. 3. No caso, excluido o acrescimo
de pena relacionado a continuidade (Sumula n.o 497/STF), o prazo prescricional aplicavel e de 08 (oito)
anos, conforme disposto no art. 109, inciso IV, do Codigo Penal. 4. Assim, observados os lapsos temporais
entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 117 do Codigo Penal, verifica-se que entre o recebimento


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