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Diário CE - Executivo

Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e
legitimidade das informacoes e documentos apresentados durante o processo
de selecao, a ser apresentada no momento da entrega da proposta;
c) apresentar proposta contendo informacoes que atendam aos itens e seus
respectivos criterios de julgamento estabelecidos na Tabela 2, as orientacoes
contidas no item 8.5.7 do Edital e no Anexo II  Referencias para Proposta;
d) comprovacao de inscricao no Conselho Municipal de Assistencia Social
 CMAS e o Comprovante de Entrega de Documentacao Anual (referente
ao ano de 2018). A entidade devera ser, portanto, de Assistencia Social;
e) declaracao do (a) Secretario (a) Municipal de Assistencia da insercao da
entidade no Cadastro Nacional de Entidades e Organizacoes da Assistencia
Social  CNEAS  Resolucao No 04/2014.
f) declaracao do Controle Interno da SPS sobre o desempenho da OSC junto
ao sistema e-parcerias. A Comissao encaminhara ao Controle Interno a relacao
das entidades concorrentes ao Edital de Chamamento Publico e a mesma
fornecera as declaracoes, que ficarao disponiveis as OSC na fase recursal.
6.3. Poderao ser selecionadas mais de uma proposta para cada Lote, observada
a ordem de classificacao e a disponibilidade orcamentaria para a celebracao
dos Termos de Colaboracao;
6.4. Cada OSC podera concorrer ate 02 (dois) lotes;
6.5. Para cada lote sera celebrado apenas 01 (um) Termo de Colaboracao.
6.6. Nao e permitida a atuacao em rede.
7. DA COMISSAO DE SELECAO
7.1. A Comissao de Selecao e o orgao colegiado destinado a processar e
julgar o presente Edital de Chamamento Publico, a ser constituida, na forma
de Portaria publicada no Diario Oficial do Estado (DOE), previamente a etapa
de avaliacao das propostas.
7.2. Devera se declarar impedido membro da Comissao de Selecao que tenha
participado, nos ultimos 5 (cinco) anos, contados da publicacao do presente
Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado
de qualquer OSC participante do chamamento publico, ou cuja atuacao no
processo de selecao configure conflito de interesse.
7.3. A declaracao de impedimento de membro da Comissao de Selecao nao
obsta a continuidade do processo de selecao. Configurado o impedimento,
o membro impedido devera ser imediatamente substituido por membro
que possua qualificacao equivalente a do substituido, sem necessidade de
divulgacao de novo Edital.
7.4.Para subsidiar seus trabalhos, a Comissao de Selecao podera solicitar
assessoramento tecnico de especialista que nao seja membro desse colegiado.
7.5. A Comissao de Selecao podera realizar, a qualquer tempo, diligencias
para verificar a autenticidade das informacoes e documentos apresentados
pelas OSC concorrentes ou para esclarecer duvidas e omissoes. Em qualquer
situacao, devem ser observados os principios da isonomia, da impessoalidade
e da transparencia.
8. DA SELECAO
8.1. Nesta etapa, deverao ser selecionadas as propostas das OSCs para
execucao, em parceria com a Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres
e Direitos Humanos  SPS das acoes constantes nos lotes abaixo, conforme
detalhamento vide anexo II  Referencias para Proposta:
LOTE 1
Acompanhamento e monitoramento das acoes finalisticas continuadas
desenvolvidas junto as familias beneficiadas com transferencia de renda
implantada, pelo Estado do Ceara.

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

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LOTE 2
Apoio tecnico aos municipios, na execucao de acoes finalisticas continuadas de Protecao Social Basica, na Gestao de Programas Estaduais e Federais
executados no Estado do Ceara.
8.2. A fase de selecao observara as seguintes etapas:
TABELA 01
ETAPA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11

DESCRICAO DA ETAPA
Publicacao do Edital de Chamamento Publico.
Envio das propostas pelas OSCs.
Etapa competitiva de avaliacao das propostas pela Comissao de Selecao.
Divulgacao do resultado preliminar
Interposicao de recursos contra o resultado preliminar
Divulgacao das interposicoes dos recursos
Interposicao de contrarrazoes
Analise dos recursos e das contrarrazoes pela Comissao de Selecao.
Divulgacao da analise dos recursos e das contrarrazoes pela Comissao de Selecao.
Homologacao e publicacao do resultado definitivo da fase de selecao
Etapa de Celebracao (ver art. 44 do Decreto Estadual n 32.810/2018)

DATAS
03/04 a 03/05
06/05 a 21/05
22/05 a 24/05
24/05
27/05 a 29/05
29/05
30/05 a 03/06
04/06 a 06/06
07/06
07/06
10/06 a 01/07

8.3. Conforme exposto adiante, a verificacao do cumprimento dos requisitos para a celebracao da parceria (arts. 33 e 34 da Lei no 13.019, de 2014) e a nao
ocorrencia de impedimento para a celebracao da parceria (art. 39 da Lei no 13.019, de 2014) e posterior a etapa competitiva de julgamento das propostas,
sendo exigivel apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei no 13.019, de 2014.
8.4. Etapa 1: Publicacao do Edital de Chamamento Publico.
8.4.1. O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial da Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e Direitos Humanos  SPS
na internet (www.sps.ce.gov.br), no link da Comissao Institucional de Credenciamento e Avaliacao de Projetos  CICAP, por 30 (trinta) dias contado da
data de publicacao do Edital.
8.5. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs.
8.5.1.O prazo para apresentacao de propostas sera de 15 (quinze) dias, contado do fim do prazo de divulgacao do Edital;
8.5.2. As propostas deverao ser registradas no Setor de Protocolo da SPS, obedecendo-se os prazos estabelecidos neste edital, Tabela 01.
8.5.3. As propostas deverao ser entregues em envelope fechado e com identificacao da OSC e meios de contato, com o titulo Proposta  Edital de Chamamento
Publico no 001/2019, pessoalmente no Setor de Protocolo da SPS, no seguinte endereco: Rua Soriano Albuquerque, no 230  Joaquim Tavora  Fortaleza CE.
8.5.3. 1.A identificacao dos envelopes devera conter as seguintes informacoes:
Destinatario:
CICAP - Comissao Institucional de Credenciamento e Avaliacao de Projetos - CICAP
Comissao de Selecao do Edital de Chamamento Publico 001/2019
Proposta  Edital de Chamamento Publico no 001/2019 
LOTE ______ MODALIDADE ______________________(*)
*Identificar o LOTE e MODALIDADE DE ATENDIMENTO - vide anexo II  Referencias para Proposta
Remetente:
Nome da OSC (sem abreviaturas e por extenso)
Contato: (nome do representante legal e telefone)
8.5.4. A proposta, em uma unica via impressa e encadernada, devera ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada
pelo representante legal da OSC proponente.
8.5.5. Apos o prazo limite para apresentacao das propostas, nenhuma outra sera recebida, assim como nao serao aceitos adendos ou esclarecimentos que nao
forem explicita e formalmente solicitados pela administracao publica estadual.
8.5.6. Cada OSC podera apresentar apenas uma proposta para o lote pretendido. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, sera
considerada apenas a primeira proposta enviada para analise da Comissao de Selecao.
8.5.7. Observado o disposto no item 8.6.3 deste Edital, as propostas deverao conter, no minimo, as seguintes informacoes:
a) a descricao da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
b) as acoes a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirao o cumprimento das metas;
c) Os prazos para a execucao das acoes e para o cumprimento das metas; e
d) O valor global.
8.6. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliacao das propostas pela Comissao de Selecao.
8.6.1. Nesta etapa, de carater eliminatorio e classificatorio, a Comissao de Selecao analisara as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A analise e
o julgamento de cada proposta serao realizados pela Comissao de Selecao, que tera total independencia tecnica para exercer seu julgamento.
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